GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2017
LEI Nº 372 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 372 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Liquidação de Dívida dos pequenos agricultores deste Município junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, envia para apreciação do Poder Legislativo, o seguinte.
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Liquidação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar dívida dos pequenos agricultores deste Município de Bom Jesus/RN, nos termos da Lei Federal Nº 13.340/2016, que foram contraídas através de linha de crédito do PRONAF – Programa de Fortalecimentoda Agricultura Familiar;
Parágrafo Único – Para efeito de transparência publica, a minuta do Termo de Liquidação objeto de autorização legislativa é que especifica o Anexo I, desta Lei;
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução dessa Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de Dezembro de 2017.
CLÉCIO DA CÂMARAAZEVEDO
Prefeito Municipal