GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2020
DECRETO Nº 010, DE 13 DE ABRIL DE 2020. DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010, DE 13 DE ABRIL DE 2020. DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
DECRETO Nº 010, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Declara estado de calamidade pública, para fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 em decorrência da grave crise ocasionada pela pandemia e seus reflexos nas finanças e reforça as medidas de saúde para o enfretamento do novo coronavírus (COVID – 19) no âmbito do município de Bom Jesus – Rio Grande do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional declarada pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Considerando a rápida taxa de avanço do contágio do novo coronavírus (COVID-19), tanto internacional quanto nacionalmente, que levou ao isolamento social, o qual acarretará a queda da arrecadação dos recursos públicos;
Considerando que as medidas de enfrentamento a essa pandemia adotadas pela área de saúde deste município, ocasiona a necessidade de remanejamento de recursos e o aumento dos gastos públicos;
Considerando a confirmação da presença do novo coronavírus (COVID-19) em território potiguar, e a publicação do Decreto nº 29.583 de 1° de abril de 2020 pelo governo estadual;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretado estado de calamidade pública, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, notadamente quanto ao atingimento das metas fiscais e à limitação de empenho, em razão da crise em saúde pública ocasionada pela pandemia da COVID-19 e sua repercussão nas finanças públicas do Município de Bom Jesus/RN, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Fica o Comitê Intersetorial de Prevenção Enfrentamento ao COVID-19, instalado por força do Decreto Municipal n° 007/2020, autorizado a adotar medidas excepcionais necessárias para combater à disseminação da COVID-19 e a edição dos atos normativos necessários à regulamentação e à execução dos atos administrativos em razão do estado de calamidade pública de que trata este Decreto no município.
Art. 3º - O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem ao Poder Legislativo Estadual, o reconhecimento do estado de calamidade pública, para os fins do artigo 65, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Para fins de enfrentamento à pandemia da COVID-19, o poder público poderá requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
Art. 5º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus/RN, em 13 de abril de 2020.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN