SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 4 de agosto de 2026
DECRETO Nº 059/2026 CONCEDE NOVO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO ANO 2026 COM DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 059/2026 CONCEDE NOVO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO ANO 2026 COM DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 059/2026
CONCEDE NOVO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO ANO 2026 COM DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a implantação do cartão de crédito como nova modalidade de pagamento no município;
CONSIDERANDO alguns dias de paralização na geração de boletos do IPTU 2026 no sistema para a implantação do pagamento através do cartão de crédito;
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 11 do Código Tributário Municipal.
DECRETA
Art. 1º - Fica prorrogado em 30% (trinta por cento) o desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial e Urbana – IPTU ano 2026, efetuado, em quota única, entre 05 de agosto de 2026 e 04 de setembro de 2026.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Governo de Bom Jesus, aos 03 dias do mês de agosto de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal