SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 5 de agosto de 2026
LEI Nº 535, DE 04 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 535, DE 04 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 102, inciso II, da Lei Orgânica do Município e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ficam estabelecidas as diretrizes para elaboração, execução e controle da Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Bom Jesus/RN para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições inerentes às Despesas com Pessoal e encargos sociais;
VII - As Disposições relativas aos Precatórios Judiciários e RPV;
VIII - As Disposições sobre as Alterações na Legislação Tributária;
IX - Da Transparência e da Participação Popular; e
X - As Disposições Gerais.
CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027 constam dos Demonstrativos anexos a esta Lei, elaborados em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF vigente e demais normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3849, em 5 de agosto de 2026. Código identificador 7940FA15: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 3º. Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e com as orientações constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF vigente, contendo a avaliação dos passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como as providências a serem adotadas caso se concretizem.
Art. 4º. Os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais observarão os demonstrativos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 e pelas normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 5º. As metas anuais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2027, 2028 e 2029 serão elaboradas em valores correntes e constantes, observados os parâmetros macroeconômicos e os critérios estabelecidos na legislação vigente e nas normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
§ 1º Os demonstrativos integrantes do Anexo de Metas Fiscais conterão memória e metodologia de cálculo compatíveis com as normas aplicáveis, evidenciando a consistência das metas com os parâmetros econômicos e fiscais adotados.
§ 2º As projeções fiscais considerarão a evolução da arrecadação municipal, o comportamento das despesas obrigatórias, as alterações na legislação tributária e demais fatores que possam impactar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior terá por finalidade comparar os resultados alcançados com aqueles anteriormente fixados, acompanhada da análise dos fatores que influenciaram o desempenho fiscal do Município.
§ 4º As metas fiscais poderão ser revistas durante a execução orçamentária, mediante lei específica, em decorrência de alterações relevantes na conjuntura econômica, na legislação aplicável ou no comportamento das receitas e despesas públicas.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 são as estabelecidas no Plano Plurianual – PPA vigente para o quadriênio 2026-2029, observadas as diretrizes, objetivos e metas fiscais definidos nesta Lei.
§ 1º O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de 2027, será efetivado em consonância ao que dispõe o Plano Plurianual aprovado e suas alterações para o mesmo período.
§ 2º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 3º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027 será dada maior prioridade:
I. às políticas de inclusão;
II. ao atendimento integral à criança, ao adolescente e ao idoso;
III. ao atendimento à sociedade em ações de saúde;
IV. à promoção do desenvolvimento do ensino público municipal;
V. à austeridade na gestão dos recursos públicos;
VI. à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
VII. à promoção do desenvolvimento urbano e rural; e
VIII. a destinação mínima de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no exercício financeiro imediatamente anterior para financiamento de ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, priorizando a proteção social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social;
IX. ao fortalecimento da gestão por agenda transversal, com integração intersetorial das políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e meio ambiente, visando maior efetividade das ações governamentais; e
X. a implementação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, alinhadas às diretrizes do Selo UNICEF, com foco na redução das desigualdades, promoção da inclusão social e melhoria dos indicadores sociais.
Art. 7º. A elaboração e execução do orçamento municipal observarão a implementação de ações intersetoriais, por meio de agenda transversal, com prioridade para políticas públicas voltadas à infância e adolescência, em consonância com os compromissos assumidos pelo Município junto ao Selo UNICEF.
§1º – As ações deverão ser planejadas de forma integrada entre os órgãos da administração pública municipal.
§2º – O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, com base em indicadores sociais.
§3º – As secretarias municipais deverão considerar, na elaboração de seus programas e ações, os objetivos estratégicos relacionados à melhoria dos indicadores do Selo UNICEF.
Art. 8º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir os valores nominais das ações estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 9º. O orçamento para o exercício de 2027 e as suas execuções, obedecerão aos seguintes princípios:
I. Unidade;
II. Totalidade;
III. Universalidade;
IV. Anualidade;
V. Exclusividade Orçamentária;
VI. Especificação, Especialização, Discriminação, Clareza e Programação;
VII. Publicidade e Transparência;
VIII. Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas;
IX. Equilíbrio Orçamentário;
X. Legalidade;
XI. Orçamento Bruto;
XII. Realismo Orçamentário.
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 11. O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus fundos e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, devendo esse estar expresso no Plano Plurianual (PPA).
II. Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
VI. Ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial, os quais devem estar expressos no Plano Plurianual (PPA). A codificação deverá seguir o que dispõe o PPA.
VII. Recurso Ordinário, aquele previsto para ingressar no caixa da unidade gestora de forma regular seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
VIII. Recurso Vinculado, aquele que por força de legislação, normativa, convênio ou similares, deve ser aplicado em despesas específicas, ou ainda deve ter controle específico;
IX. Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
X. Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.
XI. Remanejamento de dotações, movimentação de recursos orçamentários quando em uma reforma administrativa, ou criação e extinção de órgãos;
XII. Transposição de dotações, movimentação de recursos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho, quando o motivo for a repriorização de ações governamentais;
XIII. Transferências de dotações são realocações no âmbito das categorias econômicas de despesas, cujo motivo seja a repriorização de gastos governamentais.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais e estas com a classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, diagnóstico situacional do programa, diretrizes, objetivos e metas físicas e indicação das fontes de financiamento.
§ 2° A categoria de programação de que trata o art.167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 12. A Lei Orçamentária para o exercício de 2027 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando os respectivos vínculos com os Fundos, bem como com os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. As despesas serão desdobradas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto à sua natureza, classificadas por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com as Portarias SOF/STN nº 42/1999 e Interministerial nº 163/2001, com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) vigente, e com as determinações relativas às fontes de recurso, conforme os seguintes anexos:
I. Demonstrativo da Receita e Despesa;
II. Receitas por Categorias Econômicas;
III. Despesa por Categorias Econômicas;
IV. Programa de Trabalho do Governo por órgão;
V. Programa de Trabalho do Governo por função;
VI. Demonstrativo da despesa por funções, Subfunções conforme vínculo com os recursos;
VII. Demonstrativo da Receita Corrente Liquida;
VIII. Despesas por fonte de recurso;
IX. Receita por fonte de recurso;
X. Demonstrativo das despesas por órgãos e funções;
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Poder Legislativo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de:
I. Mensagem;
II. Texto do Projeto de Lei;
III. Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa;
IV. Orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 14. O orçamento para o exercício financeiro de 2027 observará, entre outros, os princípios da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas respectivas fundações, fundos, empresas públicas e demais entidades da administração pública municipal, conforme disposto nos artigos 1º, § 1º, 4º, inciso I, alínea "a", e 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Adicionalmente, serão respeitados os princípios da unidade, universalidade e anualidade, conforme estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15. Os estudos para a definição das estimativas de receita para o exercício financeiro de 2027 deverão observar as normas técnicas e legais, considerando os efeitos de alterações na legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, variações nos índices de preços, crescimento econômico, ampliação da base de cálculo dos tributos e sua evolução nos últimos três exercícios, bem como projeções para os dois subsequentes, em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 16. Na execução do orçamento, caso se verifique que o comportamento da receita poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações orçamentárias e observadas as respectivas fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
§ 1º As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I - Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
II - Despesas a título de ajuda de custo;
III - Despesas com locação de mão de obra;
IV - Despesas com locação de veículos;
V - Despesas com combustíveis;
VI - Despesas com treinamento;
VII - Transferências voluntárias a instituições privadas;
VIII - Outras despesas de custeio;
IX - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observado o princípio da materialidade;
X - Despesas com comissionados;
XI - Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XII - Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§ 2º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 17. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2026 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 18. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 19. O Orçamento para o exercício de 2027 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2026, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão na Lei Orçamentária Anual se previamente contemplados no Plano Plurianual (PPA), conforme disposto no art. 5º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas, bem como o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, quando aplicável, conforme o disposto no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 22. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2027, com dotações vinculadas e fontes de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras fontes extraordinárias, serão executados prioritariamente com essas fontes. Caso necessário, poderão ser complementados com fontes próprias, de acordo com o ingresso no fluxo de caixa, conforme disposto no art. 8º, parágrafo único, e no art. 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 23. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, conforme consta no Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 24. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
§ 1º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, Parágrafo único.da Constituição Federal).
§ 2º O município deverá formalizar “termo de convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.
Art. 25. Os procedimentos administrativos relacionados à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à declaração do ordenador da despesa, conforme estabelecido no art. 16, itens I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deverão ser inseridos no processo que contiver os autos da licitação ou, quando aplicável, sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 26. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 27. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 28. A previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro de 2027 serão orçadas a preços correntes.
Art. 29. A Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2027 discriminará a receita e fixará a despesa de cada Unidade Gestora, observando a classificação orçamentária por fonte ou destinação de recursos, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza da despesa, em conformidade com a legislação federal aplicável e normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
§ 1º As despesas serão detalhadas por categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, abrangendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as dotações vinculadas aos respectivos Fundos Municipais.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2027, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – reabrir, no exercício de 2027, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2026, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal;
III – realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante Decreto Executivo específico, em estrita observância ao art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, visando à otimização da execução orçamentária, à eficiência das políticas públicas, a alterações gerenciais, repriorização de ações governamentais ou adequação da estrutura programática e orçamentária.
§ 1º As transposições, remanejamentos e transferências de recursos de que trata o inciso III deste artigo destinam-se ao aperfeiçoamento da gestão pública, ao alinhamento gerencial, à transversalidade das ações de governo e à reestruturação organizacional, não onerando, em nenhuma hipótese, o limite percentual estabelecido para a abertura de créditos suplementares previsto no inciso I deste artigo.
§ 2º As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), relativas à movimentação entre elementos de despesa e fontes de recursos de mesma destinação, no âmbito do mesmo órgão e da mesma categoria de programação, poderão ser realizadas por Portaria do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, sem incidência no limite previsto no inciso I deste artigo.
§ 3º As modificações, inclusões ou alterações de Fontes de Recursos e de seus respectivos identificadores serão realizadas exclusivamente por Decreto do Chefe do Poder Executivo, preservando-se as vinculações legais originais.
§ 4º Não serão computados no limite previsto no inciso I deste artigo os créditos suplementares destinados a:
I – despesas custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e demais transferências voluntárias;
II – despesas financiadas com recursos vinculados provenientes de excesso de arrecadação;
III – despesas custeadas com superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV – utilização da Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
V – reforço das dotações destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI – reforço das dotações destinadas ao atendimento das emendas parlamentares impositivas.
§ 5º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, criar, desdobrar, alterar ou incluir elementos e demais classificações da natureza da despesa não previstos originalmente na Lei Orçamentária Anual, quando necessários à adequada execução orçamentária, financeira e patrimonial, observada a padronização contábil vigente.
§ 6º A transposição, transferência ou remanejamento de recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais dependerá de solicitação formal do respectivo autor, preservados a finalidade, o valor aprovado e a respectiva fonte de recursos.
§ 7º A execução orçamentária e financeira observará as dotações aprovadas, as metas fiscais e as prioridades estabelecidas nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 31. Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).
§ 1º A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2027 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029 e com esta Lei.
§ 2º Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2027 também dependerá de autorização do Poder Legislativo, por meio de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 32. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 33. É obrigatória a destinação de recursos para execução das emendas parlamentares individuais, observadas as disposições do art. 166 da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da legislação aplicável, bem como os cronogramas financeiros de arrecadação.
§ 1º A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais aprovadas será obrigatória, observados critérios equitativos e a programação prioritária constante da Lei Orçamentária Anual, mediante utilização exclusiva dos recursos consignados em reserva parlamentar destinada à cobertura dessas emendas.
§ 2º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório realizada de forma igualitária e impessoal, independentemente da autoria das emendas.
§ 3º As programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.
§ 4º As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como às proposições que o modifiquem, somente poderão ser apreciadas quando:
I. forem compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II. indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, vedada a anulação de dotações relativas a:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34. A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 35. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 36. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 37. O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal poderão, no exercício de 2027, mediante lei autorizativa específica, criar cargos, empregos e funções, reestruturar carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, bem como admitir ou contratar pessoal, a qualquer título – seja por concurso público ou em caráter temporário, conforme a legislação –, observados os limites e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2027.
Art. 38. Ressalvada a hipótese prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de 2027, observará os limites estabelecidos nos arts. 19, 20 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), não podendo exceder 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Parágrafo único. Para fins de controle preventivo, serão observados os limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos por cento) para o Poder Executivo e 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos por cento) para o Poder Legislativo.
Art. 39. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 40. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 41. Para os efeitos desta Lei e dos registros contábeis, considera-se terceirização de mão de obra, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação de pessoal para o desempenho de atividades ou funções que guardem relação com aquelas previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal ou que sejam próprias da Administração Pública Municipal. Nos casos em que houver a utilização de materiais ou equipamentos pertencentes ao contratado ou a terceiros, deverão ser feitas as devidas deduções.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver, também, o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores públicos, a despesa deverá ser classificada em outros elementos que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS E RPV
Art. 42. O Orçamento do Município de Bom Jesus/RN para o exercício financeiro de 2027 consignará dotações específicas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e requisições de pequeno valor – RPV, observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal, no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, na legislação aplicável e nas normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º Serão incluídos na programação orçamentária os precatórios expedidos pelos Tribunais competentes e protocolados no Município até 1º de julho de 2026, para pagamento no exercício financeiro de 2027, na forma da legislação vigente.
§ 2º As despesas de que trata este artigo serão classificadas como operações especiais, contarão com dotações orçamentárias próprias e específicas e não poderão ser anuladas, remanejadas ou canceladas para atendimento de outras finalidades.
§ 3º Os recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor serão alocados em unidade orçamentária responsável por sua gestão e execução, conforme estrutura administrativa vigente.
§ 4º As requisições de pequeno valor observarão o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, legislação municipal específica e demais normas regulamentares aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 43. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 44. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 45. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Da Transparência da Gestão Fiscal
Art. 46. O Poder Executivo assegurará a transparência da gestão fiscal mediante ampla divulgação dos instrumentos de planejamento, orçamento, prestação de contas e relatórios fiscais, inclusive em meio eletrônico de acesso público e no Portal da Transparência do Município, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, serão disponibilizados, no mínimo: I.Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
II. Lei Orçamentária Anual – LOA;
III. Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO;
IV. Relatório de Gestão Fiscal – RGF.
Seção II
Da Participação Popular
Art. 47. Fica assegurada a participação popular no processo de elaboração e discussão da proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2027, mediante realização de audiência pública e outros mecanismos de consulta social, em observância ao disposto no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1º A audiência pública poderá ser realizada em formato presencial, eletrônico ou híbrido, observados os meios institucionais disponíveis e a ampla divulgação de sua realização.
§ 2º Será assegurada à sociedade civil a possibilidade de apresentação de sugestões, propostas e manifestações relacionadas às prioridades, metas e ações governamentais a serem contempladas na proposta orçamentária.
§ 3º As contribuições apresentadas poderão subsidiar a definição das prioridades da Administração Pública Municipal, observadas a conveniência administrativa e a viabilidade técnica, jurídica, orçamentária e financeira.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º Se a Lei Orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o fim do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
§ 3º Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atendimento das despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
III - Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;
IV - Serviço da dívida;
V - Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; e
VI - Obrigações tributárias e contributivas.
Art. 49. As despesas decorrentes de juros, multas e encargos legais incidentes sobre obrigações assumidas pelo Município serão suportadas por dotações próprias, observadas as hipóteses legalmente cabíveis.
Art. 50. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de interesse do Município.
Art. 51. Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
§ 1º Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações dos valores anteriormente inscritos.
Art. 52. No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2027, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 53. Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2027, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo único. O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2027, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2025 e 2026 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como, na classificação orçamentária da receita e despesa, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ao Poder Legislativo.
Art. 55. As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, sem alteração do valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 56. Fica autorizada a execução de contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 em período superior ao exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.
Art. 57. As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 58. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 59. É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:
I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;
II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019/2014 e legislação específica;
IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer; e
V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.
Art. 60. Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.
Art. 61. O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Município e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo refere-se também aos Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, que serão publicados após a sanção da LOA 2027.
Art. 62. O repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo, na forma de duodécimos, observará o disposto no art. 168 da Constituição Federal e os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal, tomando-se por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro anterior.
§ 1º Verificada divergência entre o valor consignado na Lei Orçamentária Anual para o Poder Legislativo e o montante efetivamente apurado nos termos do caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes orçamentários e financeiros necessários à adequação dos repasses aos limites constitucionais, mediante abertura de créditos adicionais suplementares e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
§ 2º É vedada a realização de repasses financeiros ao Poder Legislativo em valor superior ao limite constitucional apurado na forma do art. 29-A da Constituição Federal, ainda que exista dotação consignada na Lei Orçamentária Anual em montante superior ao efetivamente permitido.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:
“§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:
I- Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);
II- Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
III- Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);
IV- Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);
V- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);
VI- Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);
VII- Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990); VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
IX- Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
X- Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
XI- Pessoal e Encargos Sociais;
XII- Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;
XIV - Serviço da Dívida;
XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;
XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);
XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);
XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e
XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).
MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo propósito é assegurar que novas despesas somente sejam criadas quando houver fontes sustentáveis de financiamento. Tais fontes compreendem o aumento permanente de receita ou a redução de outras despesas de natureza continuada.
Nos termos do § 3º do art. 17 da LRF, considera-se aumento permanente de receita aquele decorrente da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo ou da criação ou majoração de tributos ou contribuições. Nesta estimativa, entende-se como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica — isto é, a elevação da grandeza econômica ou quantitativa sobre a qual incidem alíquotas, resultando no aumento da arrecadação. Consideram-se também os efeitos da legislação vigente sobre a arrecadação total.
Contudo, a definição de parâmetros seguros para estimativas de receita e demais indicadores fundamentais à realização de projeções confiáveis encontra-se comprometida. Fatores conjunturais e imprevisíveis têm dificultado a construção de cenários consistentes e sustentáveis.
Dessa forma, diante da incerteza quanto ao desempenho da atividade econômica no próximo exercício, não é possível projetar qualquer margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado. Ao contrário, mantido o atual cenário, projeta-se uma tendência de retração nos níveis de despesa, apesar do reconhecimento de que as demandas da população deverão ser significativamente maiores e mais urgentes no período vindouro.
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
1.546.369
2.645.700
71,09
2.665.400
0,74
1.398.116
-47,55
1.885.726
34,88
1.697.574
-9,98
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-1.395.353
2.610.940
0,00
2.593.290
-0,68
2.262.916
-12,74
2.489.122
10,00
2.525.911
1,48
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
23.271.541
23.271.541
0,00
27.273.777
17,20
26.490.187
-2,87
24.760.849
-6,53
22.088.183
-10,79
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
18.783.722
18.783.722
0,00
22.079.828
17,55
21.064.589
-4,60
19.093.269
-9,36
16.167.829
-15,32
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-222.421
-2.848.598
0,00
-3.296.106
0,00
1.015.239
0,00
1.971.320
94,17
2.925.440
48,40
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
52.827.738
57.826.815
9,46
55.919.432
-3,30
59.996.068
7,29
59.231.553
-1,27
57.760.335
-2,48
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
50.355.227
54.465.898
8,16
53.749.528
-1,32
57.319.018
6,64
56.675.083
-1,12
55.434.436
-2,19
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
51.099.098
56.951.312
11,45
55.917.137
-1,82
59.858.194
7,05
58.824.348
-1,73
57.662.816
-1,97
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
48.647.540
51.656.156
6,18
51.083.128
-1,11
55.018.639
7,70
54.038.976
-1,78
53.061.288
-1,81
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
55.479.325
61.630.774
11,09
60.758.640
-1,42
63.538.923
4,58
62.463.714
-1,69
61.293.378
-1,87
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
51.839.099
61.110.251
17,88
60.259.930
-1,39
62.821.053
4,25
61.844.406
-1,55
60.761.990
-1,75
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
55.479.325
61.630.774
11,09
60.758.640
-1,42
63.538.923
4,58
62.463.714
-1,69
61.293.378
-1,87
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2027
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
53.304.219
58.342.654
9,45
57.666.640
-1,16
59.699.432
3,53
58.667.168
-1,73
57.678.284
-1,69
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
1.623.687
2.804.442
72,72
2.665.400
-4,96
1.333.698
-49,96
1.702.687
27,67
1.463.804
-14,03
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-1.465.121
2.767.596
0,00
2.593.290
-6,30
2.158.653
-16,76
2.247.514
4,12
2.178.073
-3,09
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
24.435.118
24.667.833
0,95
27.273.777
10,56
25.269.662
-7,35
22.357.426
-11,52
19.046.463
-14,81
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
19.722.908
19.910.745
0,95
22.079.828
10,89
20.094.047
-8,99
17.239.972
-14,20
13.941.389
-19,13
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-233.542
-3.019.514
0,00
-3.296.106
0,00
968.463
0,00
1.779.973
83,79
2.522.583
41,72
Nota:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:
II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
4,83
5,65
4,71
4,83
5,65
4,71
1,05
1,06
1,05
1,05
1,06
1,05
Fonte de Fonte Índices de Inflação:
Pesquisa: Banco Central do Brasil
Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
4. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2025
2024
2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2025
2024
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2025
2024
2023
Receitas Correntes
411.733
302.553
232.671
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
411.733
302.553
232.671
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2025
2024
2023
Despesas Correntes (XIII)
256.743
232.239
230.733
Pessoal e Encargos Sociais
126.560
113.339
92.323
Demais Despesas Correntes
130.183
118.900
138.410
Despesas de Capital (XIV)
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
256.743
232.239
230.733
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
154.990
70.314
1.938
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2025
2024
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
341.501
158.662
100.587
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2025
2024
2023
Contribuições dos Servidores
0
0
0
Demais Receitas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2025
2024
2023
Aposentadorias
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0
0
0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
NOTA: Nota Explicativa / Fonte: Dados extraídos do RREO – Anexo 4, referente ao exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 53, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), bem como da Avaliação Atuarial 2026. Atuários responsáveis: Maurício Zorzi (Registro nº 2458) e Pablo Pinto (Registro nº 2454).
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
Exercício: 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
7. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
0
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = ( I + II )
0
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC Geradas por PPP
0
1. Anexo de Metas e Prioridades - Programas Tematicos.pdf
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0001 - FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO LEGISLATIVA
Órgão Responsável: 01.101 - CÂMARA MUNICIPAL
Objetivo Geral: 0020 - Promover a qualificação da infraestrutura física e tecnológica do Poder Legislativo, por meio da construção, reforma, ampliação e equipagem de suas instalações, alinhando-as às exigências de eficiênci
Ação
1001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
Função : 01 - LEGISLATIVA
Subfunção : 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Entrega
0072 - Instalação e manutenção de rampas de acesso
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Instalação e manutenção de rampas de acesso
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Total
10.446
Entrega
0073 - Implantação de banheiros adaptados
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de banheiros adaptados implantado
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Total
10.446
Entrega
0074 - Construção de novas salas administrativas e técnicas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de salas administrativas e técnicas construídas
Unidade
2
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Total
10.446
Entrega
0075 - Ampliação do plenário com aumento da capacidade de assentos
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de aumento da capacidade de assentos no plenário
Percentual
10,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Total
10.446
Ação
1002 - INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
Função : 01 - LEGISLATIVA
Subfunção : 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Entrega
0076 - Computadores, notebooks, impressoras e projetores
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Quantidade de equipamentos adquiridos
Unidade
10
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Total
10.446
Ação
1003 - AQUISIÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Função : 01 - LEGISLATIVA
Subfunção : 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Entrega
0077 - Mesas, cadeiras, armários e estantes
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de mobiliário adquirido em relação à meta
Percentual
10,00
Meta Financeira
Meta
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Total
10.446
Entrega
0078 - Contratos de manutenção preventiva firmados
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de equipamentos com manutenção preventiva anual
Percentual
100,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Total
10.446
Ação
1226 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Função : 01 - LEGISLATIVA
Subfunção : 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Entrega
0079 - Aquisição de Veículos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de Veículos adquiridos
Unidade
0
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
62.676
Total
62.676
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0005 - PROTEÇÃO E CUIDADO ÀS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS
Órgão Responsável: 09.701 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Objetivo Geral: 0002 - Fortalecer a rede de proteção social, garantindo direitos e promovendo autonomia das famílias em situação de vulnerabilidade.
Ação
1211 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Entrega
0177 - CREAS implementado e em funcionamento regular
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de unidades do CREAS estruturado e em funcionamento
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
2.089
Federal
Capital
4.178
Total
6.267
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0008 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Órgão Responsável: 09.702 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Objetivo Geral: 0004 - Garantir a proteção integral, a promoção dos direitos e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, assegurando sua participação social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e
Ação
1214 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO ELO DE CONVIVÊNCIA E APRENDIZAGEM
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Entrega
0013 - Reforma e Ampliação Espaço Elo de Convivência e Aprendizagem
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de unidades do Espaço ELO estruturado e em funcionamento
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
1.045
Outras
Capital
1.045
Total
2.090
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0010 - SAÚDE INTEGRAL PARA TODOS
Órgão Responsável: 08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivo Geral: 0007 - Aperfeiçoar a capacidade de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação do Sistema Único de Saúde no município, assegurando o funcionamento eficiente e integrado da rede de serviços.
Ação
1012 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Entrega
0160 - Veículos adquiridos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de Veículos adquiridos
Unidade
0
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
20.892
Federal
Capital
20.892
Total
41.784
Ação
1021 - CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Entrega
0170 - Unidades de saúde equipadas e em pleno funcionamento
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de UBS reformadas e equipadas em relação ao previsto
Percentual
25,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Federal
Capital
24.527
Total
34.973
Entrega
0171 - Unidade de saúde construída
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de UBS construídas e reformadas em relação ao previsto
Percentual
25,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Federal
Capital
24.527
Total
34.973
Ação
1029 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0030 - Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de UBS construídas e reformadas em relação ao previsto
Percentual
25,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
41.784
Federal
Capital
15.669
Total
57.453
Ação
1030 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E EQUIPAMENTOS
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0161 - Unidades móveis de saúde adquiridas e equipadas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de unidades móveis adquiridas e em operação
Unidade
1
Percentual de unidades móveis equipadas e prontas para atendimento
Percentual
25,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
52.230
Federal
Capital
5.223
Total
57.453
Ação
1060 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Entrega
0183 - Veículos adquiridos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de Veículos adquiridos
Unidade
0
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
73.122
Federal
Capital
5.223
Total
78.345
Ação
1061 - CONSTRUÇÃO DE POLOS DE ACADEMIA DE SAUDE
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0173 - Academia da Saúde construída
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de equipamentos construidos
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
5.223
Federal
Capital
5.223
Total
10.446
Ação
1062 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Entrega
0169 - Ampliação e reforma de unidade de saúde
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de unidades de saúde reformadas e/ou ampliadas
Percentual
80,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Federal
Capital
10.446
Total
20.892
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1080 - AMPLIAÇÃO E REEQUIPAMENTO DO LABORATÓRIO DA UNIDADE DE SAÚDE
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Entrega
0172 - Laboratório ampliado e reequipado
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº Laboratório ampliado e reequipado
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Federal
Capital
10.446
Total
20.892
Ação
1095 - CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0027 - Unidades de saúde equipadas e em pleno funcionamento
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de UBS reformadas e equipadas em relação ao previsto
Percentual
25,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
20.892
Federal
Capital
20.892
Total
41.784
Entrega
0029 - Unidade Básica de Saúde (UBS) construída
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de UBS construídas e reformadas em relação ao previsto
Percentual
1,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
20.892
Federal
Capital
20.892
Total
41.784
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1233 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Federal
Capital
22.981
Total
22.981
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0013 - CAMPO FORTE E SUSTENTÁVEL
Órgão Responsável: 05.101 - SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Objetivo Geral: 0006 - Fortalecer a agricultura familiar por meio de apoio técnico, acesso a crédito, infraestrutura rural e políticas de comercialização.
Ação
1009 - PROMOÇÃO DA FESTA DO AGRICULTOR
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 606 - EXTENSÃO RURAL
Entrega
0103 - Festa do Agricultor Realizada
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de eventos realizados
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
21.937
Total
21.937
Ação
1051 - AQUISIÇÃO DE TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 606 - EXTENSÃO RURAL
Entrega
0096 - Aquisição de Tratores
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Tratores Adquiridos
Unidade
0
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Federal
Capital
5.223
Total
15.669
Entrega
0097 - Máquinas e Implementos Agrícolas Adquiridos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Máquinas e Implementos Agrícolas Adquiridos
Unidade
3
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Federal
Capital
5.223
Total
15.669
Ação
1085 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO GALPÃO DA FEIRA LIVRE
Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção : 692 - COMERCIALIZAÇÃO
Entrega
0104 - Galpão da Feira Livre Reformado e Revitalizado
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Galpão da Feira Livre Reformado e Revitalizado
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
1.045
Federal
Capital
1.045
Total
2.090
Ação
1106 - INSTALAÇÃO DE FEIRA AGROECOLÓGICA NO MUNICÍPIO
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 606 - EXTENSÃO RURAL
Entrega
0098 - Feira Agroecológica Instalada
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Instalação de Feira Agroecologica
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
5.223
Total
5.223
Ação
1203 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE AGROINDUSTRIAS
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 606 - EXTENSÃO RURAL
Entrega
0099 - Agroindústrias Construídas e Reformadas
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Agroindústrias Construídas e/ou Reformadas
Unidade
2
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
1.045
Estadual
Capital
1.045
Total
2.090
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0015 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DE RESPEITO PELA DIVERSIDADE
Órgão Responsável: 06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Objetivo Geral: 0027 - Promover uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa no município, assegurando o respeito à diversidade, a valorização das identidades culturais e a garantia de direitos educacionais de todos os
Ação
1216 - REESTRUTURAÇÃO DAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Entrega
0114 - Salas de recursos multifuncionais
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de sala por Creche/Escola
Percentual
25,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
151.467
Federal
Capital
42.829
Total
194.296
Ação
1229 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PARA EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0115 - Realização de atividades sobre educação étnico-racial na Escolas Municipais
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de escolas com ações realizadas
Percentual
100,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
31.338
Federal
Corrente
3.134
Total
34.472
Ação
1230 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PARA EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Entrega
0116 - Realização de atividades sobre educação étnico-racial na Escolas Municipais
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de escolas com ações realizadas
Percentual
100,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
31.338
Federal
Corrente
3.134
Total
34.472
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0016 - EDUCAÇÃO INOVADORA E DE QUALIDADE
Órgão Responsável: 06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Objetivo Geral: 0026 - Elevar a qualidade do ensino no município, incorporando práticas pedagógicas inovadoras, tecnologias educacionais e metodologias participativas que estimulem o aprendizado e reduzam as desigualdades e
Ação
1011 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE REFORÇO ESCOLAR
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0107 - Programas de reforço escolar e tutoria personalizada
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de alunos atendidos
Percentual
20,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
11.574
Total
11.574
Ação
1013 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0111 - Escola construída
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de unidades escolares construídas, reformadas ou ampliadas
Unidade
0
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
66.051
Estadual
Capital
522
Federal
Capital
104.982
Total
171.555
Ação
1018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0113 - Veículos adquiridos
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de Veículos adquiridos
Unidade
1
Percentual de alunos atendidos pelo transporte escolar
Percentual
100,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
5.223
Federal
Capital
11.491
Total
16.714
Ação
1212 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHE E ESCOLA
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Entrega
0112 - Creche construída
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de unidades escolares construídas, reformadas ou ampliadas
Unidade
0
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
104.460
Federal
Capital
283.087
Total
387.547
Ação
1223 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E DE ACESSIBILIDADE DAS UNIDADES ESCOLARES
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0105 - Salas de aula equipadas com recursos digitais e multimídia
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de salas equipadas
Percentual
35,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
41.784
Federal
Capital
114.906
Total
156.690
Ação
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
1224 - IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E ROBÓTICA EDUCATIVA
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0106 - Implantação de laboratórios de ciências e tecnologia
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de escolas com laboratórios
Percentual
25,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
20.892
Federal
Capital
198.474
Total
219.366
Entrega
0108 - Oficinas e clubes de leitura, matemática, robótica e artes
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de oficinas e clubes implantados
Percentual
25,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
20.892
Federal
Capital
198.474
Total
219.366
Ação
1227 - DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0109 - Distribuição gratuita de fardamento
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de alunos da Educação Infantil e Fundamental da rede municipal contemplados com fardamento escolar
Percentual
100,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
10.446
Federal
Corrente
20.892
Total
31.338
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1228 - DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA ESTUDANTES DO ENSINO INFANTIL
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Entrega
0110 - Distribuição gratuita de fardamento
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de alunos da Educação Infantil e Fundamental da rede municipal contemplados com fardamento escolar
Percentual
100,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
10.446
Federal
Corrente
20.892
Total
31.338
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0018 - CULTURA VIVA E IDENTIDADE POPULAR
Órgão Responsável: 06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Objetivo Geral: 0028 - Fortalecer a identidade cultural do município por meio do incentivo às manifestações culturais, da formação artística, da valorização do patrimônio histórico e cultural, e da construção, requalificaçã
Ação
1047 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTRO CULTURAL
Função : 13 - CULTURA
Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Entrega
0117 - Centro Cultural construído
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de equipamentos públicos construídos ou requalificados
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
2.089
Federal
Capital
1.045
Total
3.134
Entrega
0118 - Equipamentos adquiridos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Quantidade de equipamentos adquiridos
Unidade
10
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
2.089
Federal
Capital
1.045
Total
3.134
Ação
1098 - FOMENTO A EDITORES E ESCRITORES DA TERRA
Função : 13 - CULTURA
Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Entrega
0119 - Publicação e divulgação de obras de autores e editoras locais
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de obras e autores/editoras contemplados
Percentual
80,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Total
3.134
Ação
1215 - EQUIPAMENTO PARA BIBLIOTECA E PINACOTECA
Função : 13 - CULTURA
Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Entrega
0120 - Biblioteca equipada com mobiliário, tecnologia e acervo atualizado
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de aquisição de equipamentos e acervo
Percentual
30,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
1.045
Federal
Capital
522
Total
1.567
Entrega
0121 - Pinacoteca equipada para conservação e exposição do acervo
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de equipamentos adquiridos
Percentual
40,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
1.045
Federal
Capital
522
Total
1.567
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0019 - BOM JESUS EM MOVIMENTO
Órgão Responsável: 06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Objetivo Geral: 0029 - Ampliar o acesso ao esporte e lazer como instrumentos de inclusão social, qualidade de vida e formação cidadã.
Ação
1016 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS
Função : 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Entrega
0122 - Equipamentos desportivos construídos, reformados ou modernizados
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de equipamentos desportivos construídos, reformados e modernizados
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
44.918
Federal
Capital
3.134
Total
48.052
Ação
1017 - FOMENTO À INTEGRAÇÃO SOCIAL, DESPORTIVA E DE LAZER
Função : 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Entrega
0123 - Revitalização de Espaços públicos de esporte e lazer
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de espaços esportivos revitalizados
Percentual
80,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
21.937
Capital
10.446
Total
32.383
Entrega
0124 - Espaços públicos de esporte e lazer construídos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de novos espaços construídos
Unidade
1
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
21.937
Capital
10.446
Total
32.383
Entrega
0125 - Campeonatos e torneios esportivos realizados
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de eventos esportivos organizados
Unidade
8
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
21.937
Capital
10.446
Total
32.383
Entrega
0126 - Projetos esportivos em funcionamento
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de projetos ativos
Unidade
2
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
21.937
Capital
10.446
Total
32.383
Entrega
0127 - Atividades recreativas nas comunidades e escolas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de atividades realizadas conforme planejamento
Percentual
100,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
21.937
Capital
10.446
Total
32.383
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0020 - TURISMO COM IDENTIDADE E POTENCIAL LOCAL
Órgão Responsável: 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Objetivo Geral: 0023 - Valorizar os atrativos gastronômicos, culturais e religiosos do município, promovendo o turismo como vetor de geração de emprego e renda.
Ação
1006 - FORTALECIMENTO DA MARCA TURÍSTICA EM FEIRAS E EXPOSIÇÕES
Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção : 695 - TURISMO
Entrega
0084 - Mapeamento e cadastro dos atrativos turísticos locais
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de atrativos turísticos mapeados e cadastrados
Unidade
0
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
5.432
Capital
1.045
Total
6.477
Entrega
0086 - Capacitação de trabalhadores e empreendedores do setor turístico
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de participantes capacitados em turismo e hospitalidade
Unidade
50
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
5.432
Capital
1.045
Total
6.477
Entrega
0087 - Criação e divulgação de roteiros turísticos integrados
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de roteiros turísticos criados e em funcionamento
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
5.432
Capital
1.045
Total
6.477
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Entrega
0088 - Melhoria da infraestrutura de apoio ao turismo (sinalização, praças, espaços de visitação)
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de equipamentos/estruturas turísticas implantadas ou revitalizadas
Unidade
5
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
5.432
Capital
1.045
Total
6.477
Entrega
0089 - Apoio e fortalecimento de grupos culturais e de artesanato
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de grupos/artesãos beneficiados com apoio institucional
Unidade
10
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
5.432
Capital
1.045
Total
6.477
Entrega
0090 - Campanhas de marketing territorial para promoção turística
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de campanhas de divulgação realizadas
Unidade
4
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
5.432
Capital
1.045
Total
6.477
Ação
1217 - FESTIVAL GASTRONÔMICO
Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção : 695 - TURISMO
Entrega
0083 - Realização de eventos gastronômicos, culturais e religiosos.
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de eventos realizados anualmente
Unidade
6
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.343
Total
3.343
Entrega
0085 - Implantação de espaço de comercialização de produtos locais (artesanato, gastronomia)
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de espaços estruturados e em funcionamento
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.343
Total
3.343
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0021 - TRABALHO E OPORTUNIDADE
Órgão Responsável: 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Objetivo Geral: 0022 - Ampliar oportunidades de qualificação, inserção no mercado de trabalho e fomento ao empreendedorismo, com foco na juventude e no micro e pequeno empreendedor.
Ação
1005 - FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SALA DO EMPREENDEDOR
Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção : 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Entrega
0091 - Apoio à formalização e incentivo a novos empreendimentos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de pequenos negócios formalizados e apoiados
Unidade
20
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
24.548
Capital
1.045
Total
25.593
Entrega
0092 - Projetos de economia solidária e cooperativas implementados
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de projetos implementados
Unidade
3
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
24.548
Capital
1.045
Total
25.593
Entrega
0093 - Mecanismos de intermediação de mão de obra implementado
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de encaminhamentos realizados pelo sistema de intermediação
Unidade
50
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
24.548
Capital
1.045
Total
25.593
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Entrega
0094 - Programas de mentoria, oficinas e eventos para empreendedores
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de eventos realizados e participantes atendidos
Unidade
4
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
24.548
Capital
1.045
Total
25.593
Ação
1219 - IMPLEMENTAÇÃO DE GALPAO TEXTIL
Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção : 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Entrega
0081 - Galpão têxtil equipado e em condições operacionais para início das atividades produtivas.
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Galpão Têxtil Implantado
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
31.338
Federal
Capital
2.089
Total
33.427
Entrega
0082 - Parcerias firmadas para capacitação e intermediação de empregos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de parcerias formalizadas
Unidade
5
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
31.338
Federal
Capital
2.089
Total
33.427
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0022 - MORADIA DIGNA PARA TODOS
Órgão Responsável: 09.703 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Objetivo Geral: 0011 - Ampliar o acesso à moradia adequada e segura por meio de construção, reforma e regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais.
Ação
1038 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - NOVO PAC
Função : 16 - HABITAÇÃO
Subfunção : 482 - HABITAÇÃO URBANA
Entrega
0035 - Unidades habitacionais construídas, reformadas e com melhorias
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de unidades habitacionais construídas, reformadas ou com melhorias realizadas
Unidade
20
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Capital
11.491
Federal
Corrente
2.089
Capital
10.446
Total
27.160
Entrega
0036 - Títulos de propriedade entregues às famílias
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de títulos de propriedade entregues às famílias
Unidade
50
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Capital
11.491
Federal
Corrente
2.089
Capital
10.446
Total
27.160
Entrega
0037 - Implantação de programa municipal de apoio à habitação
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Programa municipal de apoio à habitação implantado e em funcionamento
Unidade
0
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Capital
11.491
Federal
Corrente
2.089
Capital
10.446
Total
27.160
Entrega
0038 - Projetos habitacionais elaborados e executados em parceria com Estado/União
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de projetos habitacionais elaborados e executados em parceria com Estado/União
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Capital
11.491
Federal
Corrente
2.089
Capital
10.446
Total
27.160
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0023 - BOM JESUS LIMPA E SAUDÁVEL
Órgão Responsável: 07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Objetivo Geral: 0012 - Expandir e qualificar os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Ação
1053 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR PARA LIMPEZA URBANA
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 452 - SERVIÇOS URBANOS
Entrega
0128 - Caminhão compactador de lixo adquirido
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de caminhões compactadores adquiridos e em operação
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
1.045
Federal
Capital
1.045
Total
2.090
Ação
1058 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0143 - Lagoa de Captação de Águas Pluviais Construída
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de Lagoa de captação construída
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
1.045
Federal
Capital
1.045
Total
2.090
Entrega
0144 - Obras de drenagem urbana
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de obras de drenagem urbana executadas
Unidade
2
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
1.045
Federal
Capital
1.045
Total
2.090
Ação
1064 - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO
Função : 17 - SANEAMENTO
Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Entrega
0142 - Sistema de Saneamento Básico Implantado
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Sistema de Saneamento Básico
Implantado
Unidade
0
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
1.045
Federal
Capital
1.045
Total
2.090
Ação
1103 - AQUISIÇÃO DE COLETORES DE LIXO
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 452 - SERVIÇOS URBANOS
Entrega
0051 - Ampliação/modernização da coleta de resíduos sólidos urbanos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de ampliação da cobertura da coleta de resíduos sólidos urbanos Percentual
10,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
5.223
Total
5.223
Entrega
0129 - Coletores de lixo adquiridos e destinados à melhoria da limpeza urbana
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Aquisição de Coletores de Lixo
Unidade
30
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
5.223
Total
5.223
Ação
1231 - IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Função : 17 - SANEAMENTO
Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Entrega
0135 - Implantação de novas redes coletoras de esgoto
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Extensão de rede coletora implantada/ampliada
Quilômetro
5
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
3.134
Federal
Capital
1.045
Total
4.179
Entrega
0136 - Ampliação de redes existentes de esgotamento sanitário
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Extensão de rede coletora implantada/ampliada
Quilômetro
2
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
3.134
Federal
Capital
1.045
Total
4.179
Entrega
0137 - Aumento do número de domicílios atendidos com coleta e tratamento de esgoto
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de domicílios atendidos por rede de esgoto
Percentual
20,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
3.134
Federal
Capital
1.045
Total
4.179
Órgão Responsável: 08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivo Geral: 0032 - Expandir e qualificar os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Ação
1014 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
Função : 17 - SANEAMENTO
Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Entrega
0174 - Construção de módulos sanitários domiciliares completos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de módulos sanitários construídos/implantados
Unidade
10
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Federal
Capital
10.446
Total
20.892
Entrega
0175 - Fossas sépticas implantadas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de fossas sépticas implantadas
Unidade
15
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Federal
Capital
10.446
Total
20.892
Entrega
0176 - Famílias beneficiadas com MSD
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de famílias beneficiadas com MSD
Unidade
15
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Federal
Capital
10.446
Total
20.892
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0024 - CIDADE ACESSIVEL E BEM CUIDADA
Órgão Responsável: 07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Objetivo Geral: 0013 - Melhorar a mobilidade urbana e rural por meio da manutenção e ampliação da malha viária, transporte público e acessibilidade.
Ação
1025 - URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0041 - Ruas urbanas pavimentadas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Km de ruas pavimentadas/recapeadas
Quilômetro
11
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
12.535
Estadual
Capital
1.149
Federal
Corrente
1.045
Capital
6.372
Total
21.101
Ação
1040 - RESTAURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Função : 26 - TRANSPORTE
Subfunção : 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Entrega
0040 - Estradas vicinais rurais recuperadas e mantidas periodicamente
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Km de estradas vicinais recuperadas/mantidas
Quilômetro
4
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
1.045
Capital
2.089
Federal
Capital
2.089
Total
5.223
Ação
1206 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Entrega
0048 - Pavimentação de Estradas Vicinais
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Km de estradas vicinais recuperadas
Quilômetro
2
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Federal
Capital
1.045
Total
11.491
Ação
1207 - CAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0042 - Capeamento Asfáltico das vias públicas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Km de ruas pavimentadas/recapeadas
Quilômetro
11
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Federal
Capital
1.045
Total
11.491
Ação
1221 - INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ABRIGOS E PARADAS DE TRANSPORTE PÚBLICO E ESCOLAR
Função : 26 - TRANSPORTE
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0043 - Pontos de parada para transporte escolar e público instalados
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de abrigos e pontos de parada instalados
Unidade
2
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
2.089
Federal
Capital
2.089
Total
4.178
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1225 - IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ACESSIBILIDADE E SINALIZAÇÃO VIÁRIA URBANA
Função : 26 - TRANSPORTE
Subfunção : 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Entrega
0044 - Calçadas padronizadas e acessíveis implantadas/revitalizadas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Extensão de calçadas acessíveis implantadas/revitalizadas
Quilômetro
3
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
3.134
Federal
Capital
1.045
Total
4.179
Entrega
0045 - Sinalização viária reforçada e ampliada
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de intervenções de sinalização viária realizadas
Unidade
25
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
3.134
Federal
Capital
1.045
Total
4.179
Entrega
0046 - Espaços públicos adequados para acessibilidade universal
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de intervenções de acessibilidade em espaços públicos
Unidade
10
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
3.134
Federal
Capital
1.045
Total
4.179
Entrega
0047 - Programa municipal de manutenção da infraestrutura viária implantado
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Programa de manutenção viária estruturado e em execução
Unidade
0
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
3.134
Federal
Capital
1.045
Total
4.179
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0025 - BOM JESUS MAIS ILUMINADA
Órgão Responsável: 07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Objetivo Geral: 0014 - Expandir e modernizar a rede de iluminação pública, promovendo segurança, bem-estar e economia energética.
Ação
1218 - EXTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0054 - Ampliação da rede de iluminação em áreas descobertas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de trechos de iluminação ampliados
Unidade
5
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
41.784
Total
41.784
Entrega
0055 - Manutenção preventiva e corretiva de pontos de iluminação
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual da rede de iluminação com manutenção realizada
Percentual
100,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
41.784
Total
41.784
Entrega
0056 - Campanhas de conscientização sobre uso eficiente de energia pública
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de campanhas educativas realizadas
Unidade
2
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
41.784
Total
41.784
Entrega
0132 - Luminárias LED instaladas/substituídas
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de luminárias LED instaladas ou substituídas
Unidade
100
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
41.784
Total
41.784
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0026 - INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO
Órgão Responsável: 05.101 - SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Objetivo Geral: 0024 - Executar obras estruturantes para qualificar os espaços urbanos e rurais, incluindo pavimentação, praças, calçadas e espaços públicos.
Ação
1007 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E PASSAGENS MOLHADAS
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 606 - EXTENSÃO RURAL
Entrega
0100 - Obras de Construção e Recuperação de Pontes e Passagens Molhadas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Quantidade de pontes e passagens molhadas construídas e recuperadas
Unidade
2
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
2.089
Federal
Capital
1.045
Operação de Crédito
Capital
731
Total
3.865
Ação
1069 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE MERCADO PÚBLICO
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 605 - ABASTECIMENTO
Entrega
0095 - Mercado Público Reformado e Ampliado
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Ampliação e reforma de Mercado Publico
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
1.045
Federal
Capital
2.089
Total
3.134
Órgão Responsável: 07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Objetivo Geral: 0015 - Executar obras estruturantes para qualificar os espaços urbanos e rurais, incluindo pavimentação, praças, calçadas e espaços públicos. Ação
1020 - URBANIZAÇÃO DE LAGOAS
Função : 15 - URBANISMO
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0133 - Urbanização do entorno da lagoa para lazer, preservação ambiental e uso público
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de Urbanização da Lagoa
Percentual
25,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
1.045
Federal
Capital
1.045
Total
2.090
Ação
1024 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0134 - Imóveis Adquiridos e Incorporados ao Patrimônio Municipal
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Quantidade de imóveis adquiridos
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Total
10.446
Ação
1027 - CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E PAISAGISMO DE ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 452 - SERVIÇOS URBANOS
Entrega
0057 - Praças e espaços públicos construídos/requalificados
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de praças e espaços públicos construídos ou requalificados
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
2.089
Federal
Capital
2.089
Total
4.178
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Entrega
0130 - Ações de urbanização e arborização em áreas públicas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de árvores plantadas em áreas públicas
Unidade
150
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
2.089
Federal
Capital
2.089
Total
4.178
Ação
1054 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 452 - SERVIÇOS URBANOS
Entrega
0131 - Construção e ampliação de cemitério municipal
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de equipamentos públicos construídos ou requalificados
Unidade
0
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
1.045
Total
1.045
Ação
1068 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção : 695 - TURISMO
Entrega
0158 - Melhoria da infraestrutura de apoio ao turismo
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de equipamentos/estruturas turísticas implantadas ou revitalizadas
Unidade
3
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
6.268
Estadual
Capital
1.045
Federal
Capital
7.312
Operação de Crédito
Capital
209
Total
14.834
Entrega
0159 - Implantação de espaço de comercialização de produtos locais
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de espaços estruturados em funcionamento
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta
2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
6.268
Estadual
Capital
1.045
Federal
Capital
7.312
Operação de Crédito
Capital
209
Total
14.834
Ação
1102 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0145 - Trecho de Calçamento Recuperado
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual do trecho de Calçamento Recuperado
Percentual
25,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
12.535
Capital
10.446
Federal
Corrente
16.714
Total
39.695
Ação
1213 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Entrega
0146 - Prédios Públicos Construídos, Reformados e Ampliados
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de equipamentos públicos construídos ou requalificados
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
20.892
Operação de Crédito
Capital
209
Total
21.101
Ação
1220 - CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0151 - Pórtico Construído
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de equipamentos construidos
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Federal
Capital
5.223
Total
15.669
Órgão Responsável: 09.101 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO,HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
Objetivo Geral: 0033 - Executar obras estruturantes para qualificar os espaços urbanos e rurais, incluindo pavimentação, praças, calçadas e espaços públicos.
Ação
1004 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEC MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Entrega
0178 - Construção e/ou Ampliação da Sede da SEMTHAS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de equipamentos construidos
Unidade
1
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
31.338
Federal
Capital
1.045
Total
32.383
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0027 - ÁGUA PARA VIVER E PRODUZIR
Órgão Responsável: 05.101 - SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Objetivo Geral: 0025 - Garantir o acesso à água potável para consumo humano e produção, especialmente nas comunidades rurais e áreas com escassez hídrica.
Ação
1008 - CONSTRUÇÃO, PERFURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE POÇOS E CISTERNAS
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 606 - EXTENSÃO RURAL
Entrega
0101 - Poços artesianos perfurados e em funcionamento
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de poços artesianos perfurados e operando
Unidade
7
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Federal
Capital
6.587
Total
17.033
Entrega
0102 - Cisternas construídas/reformadas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de cisternas construídas ou reformadas
Unidade
2
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
10.446
Federal
Capital
6.587
Total
17.033
Órgão Responsável: 07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Objetivo Geral: 0030 - Garantir o acesso à água potável para consumo humano e produção, especialmente nas comunidades rurais e áreas com escassez hídrica.
Ação
1232 - IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Função : 17 - SANEAMENTO
Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Entrega
0138 - Implantação de novos sistemas de abastecimento em comunidades não atendidas
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de sistemas de abastecimento implantados
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
3.134
Federal
Capital
1.045
Total
4.179
Entrega
0139 - Ampliação da rede de distribuição de água existente
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de sistemas de abastecimento implantados
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
3.134
Federal
Capital
1.045
Total
4.179
Entrega
0140 - Perfuração e instalação de poços tubulares com sistemas de bombeamento
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de famílias com acesso regular à água potável
Unidade
60
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
3.134
Federal
Capital
1.045
Total
4.179
Entrega
0141 - Instalação de reservatórios para armazenamento e melhoria da oferta de água
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de reservatórios construídos ou ampliados
Unidade
2
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
3.134
Federal
Capital
1.045
Total
4.179
Entrega
0157 - Famílias rurais beneficiadas com acesso regular à água
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de famílias com acesso regular à água potável
Unidade
60
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
3.134
Federal
Capital
1.045
Total
4.179
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0028 - CUIDAR DO MEIO AMBIENTE É DEVER DE TODOS
Órgão Responsável: 05.101 - SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Objetivo Geral: 0031 - Promover a preservação ambiental, recuperação dos recursos naturais e a gestão adequada dos resíduos sólidos, fortalecendo a conscientização ambiental e incentivando práticas sustentáveis na população
Ação
1019 - IMPLEMENTAÇÃO E AÇÕES VOLTADAS PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE AMBIENTAL
Função : 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção : 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Entrega
0147 - Oficinas, palestras e atividades de educação ambiental implementadas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Oficinas, palestras e atividades implementadas
Unidade
8
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Capital
1.045
Total
4.179
Entrega
0148 - Campanhas educativas realizadas em escolas, comunidades e órgãos públicos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de campanhas educativas realizadas
Unidade
4
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Capital
1.045
Total
4.179
Entrega
0149 - Materiais educativos produzidos e distribuídos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Materiais educativos produzidos e distribuídos
Unidade
500
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Capital
1.045
Total
4.179
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Entrega
0150 - Equipamentos e Materiais Permanentes Adquiridos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Quantidade de equipamentos adquiridos
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Capital
1.045
Total
4.179
Ação
1222 - IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA COLETA SELETIVA E DA GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Função : 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção : 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Entrega
0152 - Pontos de coleta seletiva instalados e em funcionamento
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Pontos de coleta seletiva instalados e em funcionamento
Unidade
15
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
4.178
Capital
10.446
Total
14.624
Entrega
0153 - Cooperativas de catadores estruturadas e atuantes
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Cooperativas de catadores estruturadas e atuantes
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
4.178
Capital
10.446
Total
14.624
Entrega
0154 - Quantidade de resíduos coletados e destinados corretamente
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Quantidade de resíduos coletados e destinados corretamente
KILO
20
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
4.178
Capital
10.446
Total
14.624
Entrega
0155 - Programas ou projetos participativos de sustentabilidade implementados
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Projetos de sustentabilidade implementados
Unidade
3
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
4.178
Capital
10.446
Total
14.624
Entrega
0156 - Campanhas educativas de conscientização sobre resíduos sólidos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Número de campanhas educativas sobre resíduos e saneamento realizadas
Unidade
3
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
4.178
Capital
10.446
Total
14.624
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0029 - GESTÃO RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE
Órgão Responsável: 03.101 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Objetivo Geral: 0018 - Fortalecer o planejamento, a execução orçamentária e a gestão fiscal do município de forma eficiente e transparente, garantindo o alinhamento às prioridades estratégicas e a qualificação do quadro de
Ação
1031 - PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Entrega
0071 - Concurso público realizado, com edital publicado, aplicação das provas e homologação do resultado, atendendo ao número de vagas previstas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Realizar concursos públicos
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
5.223
Total
5.223
Órgão Responsável: 10.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Objetivo Geral: 0035 - Fortalecer o planejamento governamental, a execução orçamentária e a gestão fiscal de forma eficiente, transparente e alinhada às prioridades do município.
Ação
1209 - CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Entrega
0181 - Realização de campanhas de conscientização tributária.
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de campanhas realizadas
Unidade
2
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Total
3.134
Ação
1210 - RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Entrega
0182 - Atualização do cadastro imobiliário e de contribuintes
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual do cadastro atualizado
Percentual
100,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Total
3.134
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0031 - CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES
Órgão Responsável: 03.101 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Objetivo Geral: 0016 - Promover a capacitação continuada dos servidores municipais, fortalecendo competências técnicas, administrativas e gerenciais, de modo a qualificar a prestação dos serviços públicos e ampliar a eficiê
Ação
1032 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Entrega
0061 - Realização de levantamento anual das necessidades de capacitação em todas as secretarias
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de secretarias contempladas no levantamento de necessidades de Percentual capacitação
0,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Total
3.134
Entrega
0062 - Realização de capacitações anuais (presenciais ou online) com registro de participação.
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de capacitações realizadas por ano
Unidade
6
Nº de servidores capacitados
UNIDADE
30
Percentual de participação média dos servidores
Percentual
0,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Total
3.134
Entrega
0063 - Capacitações anuais em temas estratégicos da gestão pública.
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de capacitações ofertadas em temas estratégicos da gestão pública
Unidade
3
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Total
3.134
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Entrega
0064 - Formalização de parcerias institucionais
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de parcerias firmadas com instituições de ensino ou órgãos
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Total
3.134
Entrega
0065 - Ambiente digital de apoio ao aprendizado
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de ambientes digitais implementados para aprendizagem
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Total
3.134
Entrega
0066 - Implementação de sistema de reconhecimento e certificação das capacitações.
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de servidores certificados
Percentual
100,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Total
3.134
Entrega
0067 - Elaboração de relatório anual de avaliação das capacitações, incluindo indicadores de participação, satisfação e aplicação prática.
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de relatórios de avaliação elaborados
Unidade
1
Índice de satisfação dos participantes
Percentual
80,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.134
Total
3.134
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0032 - INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
Órgão Responsável: 09.101 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO,HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
Objetivo Geral: 0034 - Modernizar os processos administrativos e ampliar o uso de tecnologias digitais para qualificar os serviços públicos e facilitar o acesso da população às informações e atendimentos.
Ação
1015 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Entrega
0179 - Equipamentos adquiridos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Nº de equipamentos adquiridos
Unidade
2
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
1.045
Total
1.045
Entrega
0180 - Materiais permanentes adquiridos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Quantidade de materiais permanentes adquiridos
Unidade
2
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
1.045
Total
1.045
Órgão Responsável: 10.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Objetivo Geral: 0017 - Modernizar os processos administrativos e ampliar o uso de tecnologias digitais para qualificar os serviços públicos e facilitar o acesso da população às informações e atendimentos.
Ação
1208 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Entrega
0068 - Implantação de sistema informatizado integrado de gestão
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Grau de implantação de sistema integrado
Unidade
1
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
21.937
Total
21.937
Entrega
0069 - Aquisição de computadores, impressoras e equipamentos de rede
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Quantidade de equipamentos adquiridos
Unidade
10
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
21.937
Total
21.937
Entrega
0070 - Plataforma digital de atendimento
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Disponibilidade de plataforma digital ativa
Unidade
1
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
21.937
Total
21.937
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0036 - INFRAESTRUTURA PREVIDENCIÁRIA
Órgão Responsável: 03.701 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS
Objetivo Geral: 0021 - Implantar a sede administrativa própria do RPPS, com estrutura física adequada, acessível e equipada, promovendo a modernização da gestão previdenciária, a economicidade de recursos e a excelência no
Ação
1202 - CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO BJPREV
Função : 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
Entrega
0080 - Construção e estruturação da Sede administrativa
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
Percentual de conclusão da sede administrativa do BJPREV
Percentual
25,00
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2027
BOM JESUS
Municipal
Capital
20.892
Total
20.892
2. ANEXO DE METAS FINANCEIRAS - PROGRAMAS DE GESTAO.PDF
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 01.101 - CÂMARA MUNICIPAL
Programa: 0007 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
Ação
2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
2.381.897
Total
2.381.897
Ação
2123 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
10.446
Total
10.446
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Programa: 0002 - GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
891.237
Capital
5.223
Estadual
Corrente
5.223
Federal
Corrente
42.829
Total
944.512
Ação
2039 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
193.251
Capital
3.134
Total
196.385
Ação
2069 - GESTÃO INTEGRADA EM SEGURANÇA PÚBLICA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
36.269
Capital
1.045
Total
37.314
Ação
2096 - MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
64.504
Total
64.504
Ação
2112 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
11.491
Federal
Corrente
37.606
Total
49.097
Ação
2210 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 695 - TURISMO
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
4.283
Total
4.283
Ação
2213 - MANUTENÇÃO DO GALPÃO TEXTIL
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.343
Total
3.343
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 03.101 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Programa: 0002 - GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação
2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
1.603.461
Capital
10.446
Estadual
Corrente
10.446
Federal
Corrente
5.850
Total
1.630.203
Ação
2183 - COOPERAÇÃO FUNC. PARA CUSTEIO COMP. E SUBSIDIÁRIO DAS ATIV. DE SEG. PÚBLICA DO TERRITÓRIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
31.338
Total
31.338
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 03.701 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS
Programa: 0006 - PREVIDÊNCIA SEGURA E SUSTENTÁVEL
Ação
0706 - PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Outras
Corrente
6.526.108
Total
6.526.108
Ação
2182 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
324.680
Capital
5.456
Total
330.136
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação
2094 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Subfunção: 997 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Outras
104.460
Total
104.460
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 04.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Programa: 0002 - GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
1.650.468
Capital
5.223
Federal
Corrente
5.223
Total
1.660.914
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 05.101 - SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Programa: 0002 - GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação
2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
1.315.151
Capital
5.223
Estadual
Corrente
36.561
Federal
Corrente
17.758
Total
1.374.693
Ação
2033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DO PEQUENO AGRICULTOR
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
98.369
Total
98.369
Ação
2084 - PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO DOS REBANHOS
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
11.908
Total
11.908
Ação
2085 - ABASTECIMENTO D`AGUA POR CARRO PIPA
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
6.268
Total
6.268
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Ação
2114 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
11.491
Federal
Corrente
32.383
Total
43.874
Ação
2186 - FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
4.178
Total
4.178
Ação
2193 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO/CIM/AMLAP
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
52.230
Total
52.230
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Programa: 0002 - GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação
2010 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
40.008
Total
40.008
Ação
2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
34.576
Capital
2.089
Total
36.665
Ação
2041 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
16.714
Total
16.714
Ação
2071 - PROMOÇÃO DE FESTAS POPULARES E COMEMORATIVAS
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
12.535
Total
12.535
Ação
2120 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
20.996
Federal
Corrente
104
Total
21.100
Ação
2135 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS POR MEIO DE EDITAIS
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
29.462
Total
29.462
Ação
2140 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE APOIO A POLITICA NACIONAL LEI ALDIR BLANC
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
6.268
Total
6.268
Ação
2190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À CULTURA - LC 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
1.254
Total
1.254
Programa: 0014 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO
Ação
2008 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
1.598.238
Federal
Corrente
417.840
Total
2.016.078
Ação
2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.269.883
Federal
Corrente
58.080
Total
3.327.963
Ação
2011 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
7.949.406
Federal
Corrente
240.258
Total
8.189.664
Ação
2026 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
3.134
Total
3.134
Ação
2032 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FINANCIAMENTO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
826.279
Capital
48.678
Total
874.957
Ação
2035 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
627
Total
627
Ação
2042 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL - PETERN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Estadual
Corrente
1.045
Total
1.045
Ação
2065 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
7.312
Federal
Corrente
10.446
Capital
52.230
Total
69.988
Ação
2087 - FINANCIAMENTO DE EJA - EDUCÃÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
6.268
Total
6.268
Ação
2088 - OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
1.045
Federal
Corrente
43.192
Total
44.237
Ação
2089 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
10.446
Federal
Corrente
113.206
Total
123.652
Ação
2095 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO NO MUNICIPIO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
1.045
Total
1.045
Ação
2105 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
73.122
Total
73.122
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Ação
2106 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
31.338
Federal
Corrente
12.535
Capital
1.045
Total
44.918
Ação
2107 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
898.356
Federal
Corrente
1.796.712
Total
2.695.068
Ação
2108 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
6.268
Federal
Corrente
5.223
Capital
5.223
Total
16.714
Ação
2113 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
2.878.453
Capital
32.383
Federal
Corrente
37.606
Total
2.948.442
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Ação
2115 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
158.779
Federal
Corrente
41.784
Total
200.563
Ação
2124 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE PRÉ-ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
47.362
Total
47.362
Ação
2125 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
155.449
Total
155.449
Ação
2200 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
125.352
Capital
10.446
Total
135.798
Ação
2201 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - EI NOVAS TURMAS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
28.204
Capital
5.223
Total
33.427
Ação
2202 - FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
23.295
Capital
2.089
Total
25.384
Ação
2204 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
104.460
Capital
10.446
Total
114.906
Ação
2205 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO INFANTIL COM FINANCIAMENTO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
43.038
Capital
20.892
Total
63.930
Ação
2206 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - AEE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
6.251
Total
6.251
Ação
2207 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
9.166
Total
9.166
Ação
2208 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA PROJOVEM CAMPO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
33.427
Capital
5.223
Total
38.650
Ação
2209 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA PROJOVEM URBANO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Federal
Corrente
67.899
Capital
5.223
Total
73.122
Ação
2215 - FORMAÇÃO CONTINUADA E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
22.981
Federal
Corrente
20.892
Total
43.873
Ação
2216 - FORMAÇÃO CONTINUADA E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
22.981
Federal
Corrente
20.892
Total
43.873
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Programa: 0002 - GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação
2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
3.394.428
Capital
16.714
Estadual
Corrente
54.813
Federal
Corrente
48.953
Total
3.514.908
Ação
2118 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
32.383
Federal
Corrente
53.275
Total
85.658
Ação
2180 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
369.373
Total
369.373
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 0002 - GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação
2013 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
4.971.251
Federal
Corrente
357.253
Total
5.328.504
Ação
2117 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2027
BOM JESUS
Municipal
Corrente
42.829
Federal
Corrente
58.498
Total
101.327
Programa: 0011 - GESTÃO E FORTALECIMENTO DO SUS MUNICIPAL