GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI Nº 398/2019 - ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (*)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2019 - ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (*)
LEI Nº 398/2019
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 608.365,87 reforço de dotações do orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município (Lei nº 389 de 10 de dezembro de 2018), em favor da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), para atender à programações constante do Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do rateio por parte da União dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro do ano em curso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 09 de dezembro de 2019.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
LEI Nº /2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 Crédito Suplementar
ÓRGÃO: 03 . 101 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
UNIDADE: 03.101 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO ATIVIDADES
ESFERA
GRUPO NATUREZA DESPESA
MODALIDADE
FONTE
VALOR
04 122
0015 2003
2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
S
31
90
19900000
R$ 608.365,87
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
R$ 608.365,87
TOTAL - GERAL
R$ 608.365,87
(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO