SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de janeiro de 2026
LEI Nº 527 DE 19 DE JANEIRO DE 2026 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 527 DE 19 DE JANEIRO DE 2026 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. Motivação:
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei n.º 527/2026, que reajusta o vencimento básico dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG).
I – Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2. Dados:
Lei nº 516/ 2025 - Lei Orçamentária para o Exercício 2026
Lei nº 515/ 2025 - PPA - Plano Plurianual 2026-2029
Lei nº 507/ 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2026
09.101 SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
3 Despesas Correntes
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03.101 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
3 Despesas Correntes
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3 Despesas Correntes
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
07.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
URBANISMO
3 Despesas Correntes
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
08.701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3 Despesas Correntes
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
3 Despesas Correntes
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3. Metodologia:
Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro ora apresentado para o corrente exercício, tendo em vista as adequações do Quadro de Pessoal do Executivo, assim como a virtual projeção para os exercícios 2026, 2027 e 2028, foram utilizados os valores relativos à dotação “3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil”, constante no planejamento orçamentário desta Prefeitura.
Ademais, para as projeções dos exercícios 2026, 2027 e 2028 foram consideradas as metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo 4,06 a % (por cento) para 2026 (Resolução BACEN nº 4831/2020), 3,5 % (por cento) para 2027 e 2028 respectivamente.
Tabela 1: Aumento de despesas previstas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 em reais (R$)
MEMÓRIA DE CÁLCULO – INCREMENTO DE DESPESA
CARGOS
VENCIMENTO
FÉRIAS
13º SALÁRIO
PROJEÇÃO ATÉ 31/12/2027
PROJEÇÃO 2028
PROJEÇÃO 2029
ASG
36.444,04
12.148,05
36.444,04
37.828,91
39.152,92
40.523,28
MEMÓRIA DE CÁCULO – INCREMENTO DE DESPESA
ASG
VENCIMENTO 2026
PROJEÇÃO ATÉ 31/12/2027
PROJEÇÃO ATÉ 31/12/2028
PROJEÇÃO ATÉ 31/12/2029
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA
36.444,04
37.828,91
39.152,92
40.523,27
Férias
12.148,05
12.609,67
13.051,1
13.507,80
Decimo Terceiro Salário 36.444,04
39.152,92
40.523,27
Tabela 2: Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 em reais (R$)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2026
GASTO ESTIMADO
ORÇAMENTO
IMPACTO
485.920,57
60.758.640,00
0,80%
GASTO ESTIMADO
LIMITE DESPESA COM PESSOAL
IMPACTO
IMPACTO SOBRE O LIMITE CONSTITUCIONAL (art. 29-A, §1, CRFB/88)
485.920,57
34.545.878,00
1,41%
GASTO ESTIMADO
ORÇAMENTO
IMPACTO
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2027 (*)
504.385,55
63.067.468,32
0,80%
GASTO ESTIMADO
ORÇAMENTO
IMPACTO
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2028 (*)
522.039,04
65.274.829,71
0,80%
* poderá sofrer alteração.
(*) Previsão Orçamentária do PPA 2027-2029
(**) Considerado aumento de 4,06%, conforme meta de inflação para o exercício 2026 (Resolução BACEN nº 4918/2021)
(***) Considerado aumento de 3,50%, conforme meta de inflação para o exercício 2027 (Resolução CMN nº 5.018/2022)
3. Conclusão:
O presente estudo apresenta o resultado das medidas diretamente relacionadas à adequação a Estrutura Administrativos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus, nota-se que:
Que o aumento respectivamente nos exercícios,2026, 2027 e 2028;
atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os 54% de Gasto com Pessoal, conforme prelecionado em Lei;
atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da Lei Complementar 101/2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6 % da receita do município com o Legislativo;
que as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2026, conforme demonstrado;
que está condizente com as previsões constantes da LDO e PPA.
Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, em 19 de janeiro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal