SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 77/2026 – SMG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 77/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 77/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 54.997,51 (cinquenta e quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 54.997,51 (cinquenta e quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
04.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
FUNÇÃO:
04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA:
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE:
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 36.997,51
TOTAL:
R$ 36.997,51
FONTE DE RECURSOS:
17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP-LEI 9.478/1997
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO:
301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA:
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE:
2013 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 18.000,00
TOTAL:
R$ 18.000,00
FONTE DE RECURSOS:
17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP-LEI 9.478/1997
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura
Exercício: 2026 -
OUTUBRO/2026
Fonte de Recurso : 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP -Lei 9.478/1997
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1321011102 - Remuneração de Depósitos Bancários - ROYALTIES
4.166,67
24,54
43,35
322,62
98,85
207,55
429,35
623,04
0,00
295,09
0,00
0,00
0,00
2.044,39
2.122,28
1712521101 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 - Principal
833,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
833,33
1712524100 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal
383.219,17
32.560,36
36.529,23
38.647,93
36.440,15
61.414,95
66.807,55
61.097,95
50.224,73
48.607,67
45.000,00
0,00
0,00
477.330,52
-94.111,35
1712990100 - Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
833,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
833,33
Total
389.052,50
32.584,90
36.572,58
38.970,55
36.539,00
61.622,50
67.236,90
61.720,99
50.224,73
48.902,76
45.000,00
0,00
0,00
479.374,91
-90.322,41
* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório
* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo
1 - Receita Prevista Inicial :
389.052,50
2 - Receita Arrecadada até o período :
479.374,91
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :
-90.322,41
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) :
0,00
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação :
35.324,90
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):
54.997,51