GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2022
LEI Nº 444 DE 31 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 345/2015 - QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 444 DE 31 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 345/2015 - QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37,
LEI Nº 444 de 31 de Março de 2022
Dispõe sobre a atualização dos anexos da Lei 345/2015 - que trata da contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus autorizado a atualizar os anexos da Lei 345/2015 – que trata da contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma determinada nesta Lei, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal vigente.
Art. 2º - Fica condicionado para a contratação de Pedreiro Calceteiro, a experiência na função, a ser comprovada com a devida apresentação do atestado de capacidade técnica.
Art. 3º - Será sempre observado o disposto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal vigente.
Art. 4º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Abril de 2022.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municiais nº 369/2017, nº 379/2018, nº 384/2018, nº 409/2020, nº 418/2021, nº 422/2021, nº 434/2021 e nº 435/2021.
Bom Jesus/RN, 31 de Março de 2022.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I – GERAL
Nível Fundamental e Médio
QUANT
PROFISSIONAL
REMUNERAÇÃO
CH
01
ANIMADOR CULTURAL – POR HORA
200,00
Por Hora
02
FACILITADOR DE OFICINA
SM
30/40h
01
INSTRUTOR DE DANÇA