GABINETE DO PREFEITO · 2 de fevereiro de 2023
LEI Nº 459 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 459 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre o Piso dos Profissionais do Magistério da Prefeitura Municipal de Bom Jesus e dá outras providências
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de 2022, publicada na edição de 29 de dezembro do Diário Oficial da União (DOU);
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 que homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, o Sr. Clécio da Câmara Azevedo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a revisão do vencimento dos cargos dos profissionais do magistério, previstos pela Lei Municipal nº 380/2018, em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), conforme o piso nacional do magistério vigente.
Art. 2°As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do FUNDEB no orçamento vigente.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos à 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, em 1º de Fevereiro de 2023.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal