GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2023
LEI Nº 468 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 468 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 468 de 11 de Setembro de 2023.
Cria Zona de Expansão Urbana no município de Bom Jesus/RN e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que o poder Legislativo deste município de Bom Jesus/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada a Zona de Expansão Urbana, número 04, na área denominada de FAZENDA ALTO DA COLINA no município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, definida pelos seguintes perímetros:
VERTICES
DISTÂNCIA
COORDENADAS E
COORDENDAS N
P01 – P02
12,41
214.542,172
9.339.457,949
P02 - P03
43,25
214.553,815
9.339.453,662
P03 – P04
91,62
214.591,249
9.339.432,001
P04 – P05
120,75
214.662,256
9.339.374,099
P05 – P06
120,06
214.758,563
9.339.301,256
P06 – P07
119,88
214.853,924
9.339.228,314
P07 – P08
91,24
214.949,450
9.339.155,885
P08 – P09
175,80
215.022,163
9.339.100,779
P09 – P10
12,14
214.969,041
9.338.933,197
P10 – P11
154,60
214.965,756
9.338.921,508
P11 – P12
9,94
214.923,926
9.338.772,675
P12 – P13
722,36
214.921,377
9.338.763,067
P13 - P01
323,82
214.346,246
9.339.200,128
Art. 2º. A área denominada FAZENDA ALTO DA COLINA é de 217.330,93 m²; área em Ha = 21,733093; Perímetro de área = 1.997,86 m, com as seguintes limitações:
Ao Norte: com as terras de ATAÍDE PIRES DE QUEIROS
Ao Sul: com as terras de COLINA INVEST NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Ao Leste: com a RODOVIA BR-226
Ao Oeste: com as terras de COLINA INVEST NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Parágrafo Único: Esta Lei expande os limites urbanos do município de Bom Jesus/RN, delimitados pela Lei 101/90 de 19 de março de 1990.
Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Governo, Bom Jesus/RN, em 11 de Setembro de 2023.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal