SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 523 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 523 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 523 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PÚBLICO DENOMINADO “LAGOA DO PEIXE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SEVERINO RAMOS DA SILVA, inscrito no CNPJ nº ***.***.***-**, um terreno público pertencente ao patrimônio do Município de Bom Jesus/RN, denominado “Lagoa do Peixe”, com extensão de 40 (quarenta) metros, situado neste Município.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a regularização jurídica da destinação já efetivada do bem, sendo vedada a destinação diversa daquela que motivou a presente autorização legal.
Art. 3º Fica expressamente reconhecido que o imóvel objeto desta doação já se encontra na posse do donatário, de forma mansa, pacífica e contínua, razão pela qual a presente Lei tem por objetivo formalizar juridicamente a situação fática existente, conferindo segurança jurídica às partes.
Art. 4º A doação será realizada a título de reconhecimento de pertencimento da terra , não gerando ao donatário qualquer direito à indenização por benfeitorias eventualmente realizadas, caso ocorra a reversão do bem ao patrimônio municipal, constando que o imóvel objeto desta Lei foi incorporado ao patrimônio do Município por meio da Escritura Pública de Doação nº 198, lavrada no ano de 1965.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar o Termo de Doação, bem como a praticar todos os atos administrativos e registrais necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da lavratura, registro e demais encargos legais correrão por conta do donatário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, em 29 de dezembro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal