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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2016

LEI Nº 359 (ALTERAÇÃO NO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES)

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 359 (ALTERAÇÃO NO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES)

Bom Jesus/RN, 08 de dezembro de 2016.

ALTERA O ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 327/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, FAÇO SABER, que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 29 da Lei Municipal nº 327/2013 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 29 O exercício da função de Conselheiro Tutelar está vinculada, para fins de contraprestação dos serviços prestados, à Secretaria Municipal de Ação Social, sendo a remuneração no valor de R$ 1.760,00 (um mil, setecentos e sessenta reais)”.

Art. 2º. Esta entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.

EDMUNDO AIRES DE MELO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1412, em 16 de dezembro de 2016. Código identificador 68DAC47C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.