SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de março de 2026
LEI N.º 530 DE 26 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 530 DE 26 DE MARÇO DE 2026
LEI N.º 530 DE 26 DE MARÇO DE 2026
O Prefeito de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 438, de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13-A. Os proventos das aposentadorias com paridade e integralidade concedidas pelo Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus/RN e que não possui mais servidores ativos no cargo em que deu origem à aposentadoria, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Art. 13-B. Os proventos das aposentadorias concedidas com paridade e integralidade pelo Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus/RN, cujos cargos de origem ainda possuam servidores em atividade, serão reajustados exclusivamente na mesma data e com os mesmos índices aplicados à remuneração dos servidores ativos ocupantes do respectivo cargo, observada a garantia constitucional da paridade.
Art. 52.
I - Os valores das contribuições previdenciárias devidas pelo Município e não repassadas ao BJPREV em época própria poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até sessenta meses, aplicando-se os juros, multa e índice de atualização previstos no § 1º desse artigo, limitados ao máximo de 03 (três) parcelamentos concomitantes.
Art. 77-A. O Controle Interno do BJPREV será exercido pela Controladoria Geral do Município.
Art. 79.
§ 4º O servidor do BJPREV que se deslocar da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, a serviço, fará jus à percepção de diárias, conforme regulamentado pelo chefe Poder Executivo, através de decreto que trata da concessão de diárias no âmbito do Município.
§ 5º As diárias a que se referem o parágrafo anterior serão autorizadas pelo chefe do Poder Executivo e pagas pelo respectivo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS através de sua taxa administrativa, conforme previsão e disponibilidade orçamentária do BJPREV.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026.
Secretaria Municipal de Governo, Bom Jesus/RN, 26 de março de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Bom Jesus/RN