SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 509, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 509, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº 509, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 364, de 25 de maio de 2017, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus/RN.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 364, de 25 de maio de 2017, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus/RN, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu ANEXO I –CARGOS EM COMISSÃO:
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
QUANTITATIVO
VALOR
Gerente de Previdência
01
R$ 3.000,00
Assistente Administrativo, Financeiro e Benefícios
01
R$ 1.800,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN,24 de setembro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal