SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 8 de outubro de 2026
DECRETO Nº 074/2026 – SMG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 074/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 074/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
FUNÇÃO:
04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE:
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 50.000,00
TOTAL:
R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
03.101 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNÇÃO:
04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE:
2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 50.000,00
TOTAL:
R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
04.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
FUNÇÃO:
04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA:
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE:
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 50.000,00
TOTAL:
R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
05.101 - SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20 AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE:
2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 50.000,00
TOTAL:
R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO:
12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO
PROJETO/ATIVIDADE:
2113 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 400.000,00
TOTAL:
R$ 450.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
FUNÇÃO:
15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE:
2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 50.000,00
TOTAL:
R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO:
301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA:
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE:
2013 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 300.000,00
TOTAL:
R$ 350.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS
FUNÇÃO:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO:
843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA:
0035 OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
PROJETO/ATIVIDADE:
0705 - SERVIÇO DA DÍVIDA MUNICIPAL INTERNA
NATUREZA DA DESPESA:
3.2.90.21
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
R$ 50.000,00
TOTAL:
R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS
FUNÇÃO:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO:
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA:
0035 OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
PROJETO/ATIVIDADE:
0708 - PAGAMENTO DA DIVIDA PACTUADA COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
NATUREZA DA DESPESA:
4.6.90.71
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
R$ 50.000,00
TOTAL:
R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS
FUNÇÃO:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO:
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA:
0035 OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
PROJETO/ATIVIDADE:
0702 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS, FGTS E OUTROS
NATUREZA DA DESPESA:
4.6.90.71
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
R$ 100.000,00
TOTAL:
R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo
II- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 05 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura
Exercício: 2026 -
SETEMBRO/2026
Fonte de Recurso : 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1112500100 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
55.807,50
6.098,50
3.138,75
5.212,94
3.030,76
22.311,24
26.723,02
42.261,39
25.885,20
0,00
0,00
0,00
0,00
134.661,80
-78.854,30
1112500200 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora
4.084,50
186,30
432,59
271,88
1.021,59
465,95
646,29
1.010,32
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.034,92
49,58
1112500300 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
39.896,25
1.463,01
7.089,93
4.776,85
7.314,79
4.907,49
7.137,19
5.134,16
933,32
0,00
0,00
0,00
0,00
38.756,74
1.139,51
1112530100 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal
41.100,00
11.980,85
2.201,87
20.566,18
20.347,87
13.443,18
15.539,98
18.639,88
19.739,87
0,00
0,00
0,00
0,00
122.459,68
-81.359,68
1112530200 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora
750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
750,00
1112530300 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa
75,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.661,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.661,00
-1.586,00
1113031101 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo - Principal
551.814,00
47.089,23
103.079,07
232.040,71
79.409,04
77.937,31
201.171,85
59.499,81
182.744,71
84.908,86
0,00
0,00
0,00
1.067.880,59
-516.066,59
1113031102 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Poder Legislativo - Principal
44.316,00
6.144,54
6.144,54
5.626,75
5.626,75
5.626,75
5.626,75
5.626,75
5.626,75
0,00
0,00
0,00
0,00
46.049,58
-1.733,58
1113034101 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos Poder Executivo - Principal
53.647,50
6.166,93
13.063,74
5.684,15
6.092,13
7.378,21
8.534,36
14.445,48
11.335,54
4.492,82
0,00
0,00
0,00
77.193,36
-23.545,86
1113034102 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos Poder Legislativo - Principal
0,00
195,93
196,89
190,67
188,73
202,77
195,58
189,54
197,62
0,00
0,00
0,00
0,00
1.557,73
-1.557,73
1114511100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
259.866,75
25.800,08
29.500,32
32.848,30
29.351,25
28.845,72
41.277,22
81.246,02
29.296,38
35.667,16
0,00
0,00
0,00
333.832,45
-73.965,70
1114511200 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora
75,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
75,00
1114511300 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
75,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
75,00
1121010101 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento Comercial, Industrial e Prestadores de Serviço
45.334,50
4.842,68
6.392,31
3.867,30
16.482,17
1.305,11
1.379,15
4.871,54
696,05
0,00
0,00
0,00
0,00
39.836,31
5.498,19
1121010102 - Taxa de Licença para Execução de Obras e Habitação
7.500,00
832,72
1.170,44
3.062,16
2.161,01
401,48
1.286,22
875,86
833,99
0,00
0,00
0,00
0,00
10.623,88
-3.123,88
1121010103 - Taxa para o Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual
7.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.500,00
1121010111 - Taxa de Feira Livre
33.672,00
3.838,00
2.853,00
2.076,00
0,00
6.811,00
2.963,00
0,00
3.663,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.204,00
11.468,00
1121010199 - Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
7.500,00
2.472,80
245,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.718,20
4.781,80
1121500100 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
750,00
1122010101 - Taxa de Expediente e Serviços Diversos
2.250,00
11,30
883,92
883,92
0,00
1.252,22
515,62
0,00
441,96
0,00
0,00
0,00
0,00
3.988,94
-1.738,94
1122010102 - Taxa de Cemitério
750,00
144,93
0,00
0,00
0,00
0,00
220,10
101,93
195,73
0,00
0,00
0,00
0,00
662,69
87,31
1122010103 - Taxa de Limpeza Pública
750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
750,00
1122010199 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços
22.338,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2,00
22.336,00
Fonte de Recurso : 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1122530100 - Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos - Principal
52.645,50
1.093,30
555,18
2.358,29
1.444,34
11.447,31
20.813,17
21.710,44
11.535,87
0,00
0,00
0,00
0,00
70.957,90
-18.312,40
1321011101 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Não Vinculados
18.893,25
806,90
1.188,59
451,83
400,87
343,19
450,52
590,87
399,81
0,00
0,00
0,00
0,00
4.632,58
14.260,67
1711511101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
14.015.337,75
1.749.402,38
2.809.970,47
1.706.424,53
2.003.477,16
2.424.843,45
2.554.794,13
1.607.803,45
2.156.067,86
1.724.829,58
0,00
0,00
0,00
18.737.613,01
-4.722.275,26
1711511102 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Acréscimo FPM
45.632,25
11.753,09
18.872,94
6.611,37
13.456,19
16.286,26
17.159,06
10.798,67
14.481,05
11.584,67
0,00
0,00
0,00
121.003,30
-75.371,05
1711511109 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Dedução FUNDEB
-3.748.185,00
-449.988,25
-565.768,63
-342.607,15
-403.386,64
-488.225,90
-514.390,60
-323.720,39
-434.109,76
-347.282,82
0,00
0,00
0,00
-3.869.480,14
121.295,14
1711512101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias
833.218,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.108.987,50
0,00
1.125.242,73
0,00
0,00
0,00
2.234.230,23
-1.401.011,73
1711512102 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Acréscimo FPM
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.448,42
0,00
7.557,60
0,00
0,00
0,00
15.006,02
-15.006,02
1711520101 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
783,75
36,68
66,17
27,02
12,24
21,91
142,25
0,00
7,05
453,52
0,00
0,00
0,00
766,84
16,91
1711520109 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Dedução do FUNDEB
-334,50
-11,23
-13,23
-5,40
-2,44
-4,37
-28,45
0,00
-1,41
-90,70
0,00
0,00
0,00
-157,23
-177,27
1719580100 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020
4.192,50
530,96
530,96
530,96
530,96
530,96
530,96
530,96
530,96
0,00
0,00
0,00
0,00
4.247,68
-55,18
1719610109 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Dedução do Fundeb
-15,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-15,00
1721500101 - Cota-Parte do ICMS
1.759.155,00
376.359,99
352.036,41
371.863,40
426.853,18
380.096,76
360.939,69
438.868,95
389.375,68
448.311,15
0,00
0,00
0,00
3.544.705,21
-1.785.550,21
1721500109 - Cota-Parte do ICMS - Dedução do FUNDEB
-561.075,75
-95.312,51
-70.407,27
-74.372,67
-85.370,61
-76.019,34
-72.187,92
-87.773,77
-77.875,12
-82.858,00
0,00
0,00
0,00
-722.177,21
161.101,46
1721510101 - Cota-Parte do IPVA
184.105,50
15.709,93
12.949,37
25.145,68
20.264,91
53.430,83
52.416,90
20.286,61
23.921,98
24.676,00
0,00
0,00
0,00
248.802,21
-64.696,71
1721510109 - Cota-Parte do IPVA - Dedução do FUNDEB
-50.141,25
-3.141,93
-2.589,83
-5.029,13
-4.052,98
-10.686,16
-10.483,38
-4.057,32
-4.784,39
-4.935,19
0,00
0,00
0,00
-49.760,31
-380,94
1721520101 - Cota-Parte do IPI - Municípios
3.257,25
983,88
1.551,55
1.535,89
1.351,10
1.623,63
2.168,26
1.962,82
2.113,55
1.720,61
0,00
0,00
0,00
15.011,29
-11.754,04
1721520109 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Dedução do FUNDEB
-1.374,75
-295,70
-310,30
-307,17
-270,21
-324,72
-433,64
-392,56
-422,70
-344,11
0,00
0,00
0,00
-3.101,11
1.726,36
1921990100 - Outras Indenizações - Principal
750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
750,00
1922990100 - Outras Restituições - Principal
38.679,00
17,71
2.687,47
24.941,52
2.703,29
9.301,57
2.100,00
6.569,86
2.100,00
2.100,00
0,00
0,00
0,00
52.521,42
-13.842,42
Total
13.775.376,00
1.725.213,00
2.737.712,62
2.034.676,78
2.148.437,45
2.495.214,81
2.727.207,28
3.043.519,19
2.364.930,55
3.036.033,88
0,00
0,00
0,00
22.312.945,56
-8.537.569,56
Fonte de Recurso : 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório
* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo
1 - Receita Prevista Inicial :
13.775.376,00
2 - Receita Arrecadada até o período :
22.312.945,56
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :
-8.537.569,56
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) :
0,00
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação :
1.073.650,56
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):
7.463.919,00