GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR N. 08, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 08, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR N. 08, de 18 de Novembro de 2024.
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica desvinculado, até 31 de dezembro de 2032, o importe de até 30% (trinta por cento) da receita proveniente dos valores relativos à Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP), nos termos do art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 2º da Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Os recursos oriundos da desvinculação a que se refere o caput deste artigo, serão revertidos em recursos ordinários para livre aplicação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, criar crédito especial ou suplementar e adequar a Lei Orçamentária Anual do Município, por ato próprio, em decorrência da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Novembro de 2024.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal