SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 82/2026 – SMG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 82/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 82/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 310.984,33 (trezentos e dez mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 310.984,33 (trezentos e dez mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
FUNÇÃO:
15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO:
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA:
0024 CIDADE ACESSIVEL E BEM CUIDADA
PROJETO/ATIVIDADE:
1025 - URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
NATUREZA DA DESPESA:
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 310.984,33
TOTAL
R$ 310.984,33
FONTE DE RECURSOS:
17103210 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS - EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 27 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura
Exercício: 2026 -
OUTUBRO/2026
Fonte de Recurso : 17103210 - Transferência Especial dos Estados - Emendas Parlamentares Individuais
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1321011158 - Remuneração de Depósitos Bancários - Transf. do Estado - Emendas Parlamentares Individuais
83,33
270,32
12,37
15,13
13,70
13,59
1.110,81
2.831,90
2.560,50
2.544,06
2.528,61
0,00
0,00
11.900,99
-11.817,66
2429990101 - Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal
833,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00
-299.166,67
Total
916,66
270,32
12,37
15,13
13,70
13,59
301.110,81
2.831,90
2.560,50
2.544,06
2.528,61
0,00
0,00
311.900,99
-310.984,33
* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório
* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo
1 - Receita Prevista Inicial : 916,66
2 - Receita Arrecadada até o período : 311.900,99
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) : -310.984,33
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) : 0,00
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação : 0,00
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): 310.984,33