GABINETE DO PREFEITO · 10 de fevereiro de 2023
LEI N. 461 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO PARA SERVIDORES VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 461 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO PARA SERVIDORES VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 461 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de Incentivo por Desempenho para servidores vinculados a Atenção Primária no âmbito do Município de Bom Jesus-RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Tomando como base as normativas da portaria 261 de 08 de fevereiro de 2022, onde divulga os montantes anuais de referência destinados ao cofinanciamento federal de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária, fica o poder executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a conceder o incentivo denominado, INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA, mediante disponibilidade financeira da parcela extra do recurso de Agentes Comunitários, creditada na conta do Fundo Municipal da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º. Dos recursos advindos da União referente a parcela extra do recurso de Agentes Comunitários, o percentual de 60% (sessenta por cento) será destinado à operacionalização do INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA, devendo ser adicionado na remuneração do Agente Comunitário de Saúde.
Parágrafo único – o valor resultante do percentual descrito no caput, será dividido em partes iguais pela quantidade de agentes que atendam aos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Bom Jesus, fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º. Os valores que não forem repassados aos profissionais em razão de não terem atendido às metas estabelecidas por esta Lei, restarão depositados na conta vinculada ao custeio da Atenção Primária a Saúde, ficando a critério do Município a forma de investimento.
Art. 5º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram as equipes de Atenção Primária a Saúde e que possuam vinculação no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Art. 6º. Para fazer jus ao incentivo o desempenho do Município referente ao desempenho do previne Brasil deve ter sido no último quadrimestre igual ou superior ao Índice sintético final 9,00 (nove).
Art. 7º O incentivo decorrente desta Lei não será objeto de incorporação salarial para nenhum efeito.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.