GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2020
LEI Nº 404 DE 02 DE JUNHO DE 2020. CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 404 DE 02 DE JUNHO DE 2020. CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 404 de 02 de Junho de 2020.
Cria Zona de Expansão Urbana e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que o poder Legislativo deste município de Bom Jesus/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1.º É criada a Zona de Expansão Urbana número 02, na área denominada de São Miguel no município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.º A área denominada São Miguel é de 131.756,74 m² - área em Ha = 13,176 - Perímetro de área = 1.832,674m, com as seguintes limitações:
Ao Norte: com as terras de Jader Dantas da Costa
Ao Sul: com as terras de Pedro Azevedo Costa
Ao Leste: com as terras de Pedro Azevedo da Costa
Ao Oeste: com a BR 226
Parágrafo Único: Esta Lei expande os limites urbanos delimitados pela Lei 101/90 de 19 de março de 1990.
Art. 3.º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, em 04 de Junho de 2020.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal