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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2022

LEI Nº 457 - ALIENAÇÃO DE BENS

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 457 - ALIENAÇÃO DE BENS

LEI Nº 457/2022

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, descritos no anexo I desta Lei.

Parágrafo Único – A alienação a que se refere este artigo obedecerá a norma contida na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na manutenção, ampliação e reformas dos prédios públicos existentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bom Jesus/RN, 30 de Novembro de 2022.

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2918, em 1 de dezembro de 2022. Código identificador 59F74AB2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.