GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2021
PROJETO DE LEI N. 437 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. LEI DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS), COM BASE NA PORTARIA MS/GM Nº 2358, DE 02
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. 437 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. LEI DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS), COM BASE NA PORTARIA MS/GM Nº 2358, DE 02
Projeto de Lei n. 437 de 29 de Dezembro de 2021.
LEI DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS), COM BASE NA PORTARIA MS/GM Nº 2358, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020, SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DE COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN: FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Tomando como base as normativas da Portaria MS/GM nº 2358, de 02 de setembro de 2020, fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde o incentivo denominado, ADICIONAL ACOMPANHAMENTO COVID: AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO, a ser concedida mediante disponibilidade financeira no custeio da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º. Os recursos advindos da União através da Portaria do MS supracitada, para a operacionalização do ADICIONAL ACOMPANHAMENTO COVID: AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO, o Município de Bom Jesus-RN, serão repassados através de parcela extra e única, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
Art.3º. Nos termos da Portaria MS/GM n. 2358, de 2 setembro de 2020, os profissionais considerados para a atuação na estratégia de rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de COVID-19, e que fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro são:
CÓDIGO CBO DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO
5151-05 Agente Comunitário de Saúde (ACS)
5151-40 Agente de Combate às Endemias (ACE)
Art. 4º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram as equipes de Atenção Primária a Saúde e que não possuam vinculação no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Art. 5º. Para definição do valor do Incentivo a ser pago para cada servidor será realizado o seguinte cálculo:
I - o valor total repassado aos servidores dividido igualmente entre os servidores aptos a receberem o incentivo financeiro, elencados no Art. 3º;
Parágrafo único - Considera-se apto a receber o incentivo o servidor que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. O Incentivo financeiro, em nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente temporária.
Parágrafo Único - O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, pelo Departamento de Recursos Humanos, mediante discriminação em folha de pagamento;