SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 83/2026 – SMG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 83/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 83/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 240.146,24 (duzentos e quarenta mil cento e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 240.146,24 (duzentos e quarenta mil cento e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
09.703 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
FUNÇÃO:
16 HABITAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
482 HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA:
0022 MORADIA DIGNA PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
1038 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - NOVO PAC
NATUREZA DA DESPESA:
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 240.146,24
TOTAL
R$ 240.146,24
FONTE DE RECURSOS:
17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 27 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura
Exercício: 2026
OUTUBRO/2026
Fonte de Recurso : 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1321011115 - Remuneração de Depósitos Bancários - OUTROS CONVÊNIOS
40.171,67
2.117,03
48,62
30,44
20,03
26,93
33,85
666,97
1.181,70
1.907,74
1.867,92
0,00
0,00
7.901,23
32.270,44
1717530100 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Combate à Fome - Principal
83,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
83,33
1717540100 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal
833,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
833,33
1717990100 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Pricipal
833,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
833,33
1719990101 - Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades - Principal
833,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
833,33
2414990101 - Outras Transferências de Convênios da União - Principal
5.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
280.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
280.000,00
-275.000,00
Total
47.754,99
2.117,03
48,62
30,44
20,03
26,93
33,85
280.666,97
1.181,70
1.907,74
1.867,92
0,00
0,00
287.901,23
-240.146,24
* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório
* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo
1 - Receita Prevista Inicial :
47.754,99
2 - Receita Arrecadada até o período :
287.901,23
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :
-240.146,24
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) :
0,00
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação :
0,00
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):
240.146,24