SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N°. 511, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°. 511, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N°. 511, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a desafetação de área institucional do Loteamento Paraíso e sua destinação para implantação de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do NOVO PAC – FNHIS sub 50, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a desafetação de área de uso comum encontra fundamento no art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal; nos arts. 99 e 100 do Código Civil; nos arts. 2º e 4º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); e na Lei Federal nº 11.124/2005 (que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS), autorizando os Municípios a dar nova destinação a bens públicos em atendimento à função social da cidade e da propriedade;
CONSIDERANDO, ainda, a vinculação do empreendimento às diretrizes do NOVO PAC – FNHIS sub 50, que prioriza a ampliação do acesso à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto na Lei Municipal nº 475, de 04 de dezembro de 2023, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Bom Jesus/RN;
Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais, a área institucional localizada no Loteamento Paraíso, medindo 90,00m (frente) por 45,55m (profundidade), totalizando 4.099,50m² (quatro mil e noventa e nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), situada nas seguintes coordenadas geográficas: latitude -5.983348º e longitude -35.588074º.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior será destinada à implantação de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social, em lotes de 9,00m x 20,00m (cento e oitenta metros quadrados cada), organizados a partir de uma rua central e duas ruas laterais.
Art. 3º A implantação do empreendimento habitacional observará:
I- A legislação urbanística municipal vigente;
II- Os parâmetros e critérios de habitação de interesse social previstos em legislação federal e no âmbito do NOVO PAC – FNHIS sub 50;
III- A preservação do caráter público e social da destinação do terreno;
IV- A vedação expressa de qualquer desvio de finalidade da área desafetada.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a execução desta Lei, providenciando:
I- O registro imobiliário da nova afetação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;
II- A definição de critérios objetivos e transparentes para a seleção dos beneficiários das unidades habitacionais, em conformidade com a Lei Municipal nº 475/2023 (Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Bom Jesus/RN), priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, em 26 de setembro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal