SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 9 de dezembro de 2025
LEI Nº 518/2025, 26 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 518/2025, 26 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 518/2025, 26 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA GRANDES GERADORES, PROMOVE A INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Coleta Seletiva no Município de Bom Jesus, tendo por objetivo a inserção social com geração de trabalho e renda dos catadores de resíduos sólidos recicláveis, organizados em cooperativas ou associações, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010).
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
II - Resíduos Recicláveis: Aqueles que podem ser reutilizados ou transformados em novos produtos ou insumos, como papéis, plásticos, vidros e metais.
III - Resíduos Orgânicos: Resíduos de origem vegetal ou animal, como restos de alimentos e podas de jardim.
IV - Rejeitos: Resíduos que, após esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação, não apresentam outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
V - Coleta Seletiva: Recolhimento dos resíduos sólidos previamente separados na fonte geradora, de acordo com sua constituição ou composição.
VI - Grande Gerador de Resíduos Sólidos: Pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que gerem volume de resíduos superior a 100 litros ou 50 kg por dia.
VII - Catadores de Materiais Recicláveis: Trabalhadores que têm na catação e venda de resíduos recicláveis sua fonte de renda, de forma autônoma, individual ou em organizações coletivas.
VIII - Organizações de Catadores: Associações e cooperativas legalmente constituídas, formadas exclusivamente por pessoas físicas que tem como ocupação principal a prestação de serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis de baixa renda;
IX - Inclusão Socioprodutiva: Conjunto de ações que visam integrar os catadores de materiais recicláveis ao sistema formal de gestão de resíduos, garantindo trabalho digno, renda e cidadania;
X - Logística Reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XI - Pontos de Entrega Voluntária (PEVs): Locais públicos ou privados destinados ao recebimento de resíduos sólidos recicláveis, devidamente separados pelos geradores, para posterior coleta pelas organizações de catadores ou pelo poder público.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES E DOS INSTRUMENTOS
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Coleta Seletiva:
I – A integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, saúde pública, recursos hídricos e ação social;
II – A promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;
III – A redução, ao mínimo, dos resíduos sólidos, por meio do incentivo às práticas ambientalmente adequadas, de reutilização, reciclagem e recuperação;
IV – A participação social no seu gerenciamento;
V – A regularidade, continuidade e universalidade do sistema de coleta seletiva;
VI – A cooperação entre o Poder Público, o setor produtivo e a sociedade civil;
VII – Promoção da educação ambiental dirigida ao gerador de resíduos sólidos;
VIII – A integração da Política Municipal de Coleta Seletiva às políticas de erradicação do trabalho infantil; e
IX – Integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações voltadas à coleta seletiva.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Coleta Seletiva:
I – Implantar a Coleta Seletiva de resíduos no Município;
II – Proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente;
III - Fomentar a operacionalização do sistema de coleta seletiva no município.
IV - Promover o aumento da reciclagem de resíduos sólidos no município e a consequente redução do envio de resíduos para a disposição final.
V - Promover a inclusão social e a geração de renda por meio dos serviços relacionados à coleta seletiva.
VI – Assegurar a utilização adequada e racional dos recursos naturais;
VII – Disciplinar o gerenciamento dos resíduos;
VIII – Gerar benefícios sociais e econômicos;
IX – Ampliar o nível de informação existente de forma a integrar ao cotidiano dos cidadãos o tema de resíduos sólidos;
SEÇÃO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º A ação do Poder Público na implementação dos objetivos previstos nesta Lei será executada pelos seguintes instrumentos:
I– Plano de gestão integrada de resíduos sólidos;
II – Plano municipal da coleta seletiva;
III– A capacitação técnica e valorização profissional dos envolvidos;
IV– A divulgação de informações;
V– O monitoramento e a fiscalização;
VI– Cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento dos programas;
VII– A educação ambiental;
VIII–Caracterização qualitativa e quantitativa dos resíduos sólidos gerados no Município;
IX–incentivos fiscais e tributários.
CAPÍTULO III
DA COLETA SELETIVA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6º A Política Municipal de Coleta Seletiva será desenvolvida, através de programas:
I – de educação ambiental;
II – de inserção dos catadores de materiais recicláveis;
III – de logística de coleta, triagem, comercialização e reciclagem; e
IV – de outros que vierem a ser criados para implementação desta política.
Art. 7º É obrigatória a separação dos resíduos sólidos na fonte geradora, em, no mínimo, duas frações: Resíduos Recicláveis/Secos e Rejeitos/Orgânicos.
Parágrafo único: Os resíduos, recicláveis e não recicláveis, deverão ser descartados e acondicionados separadamente, apenas no dia da respectiva coleta, e dispostos em frente à residência do gerador ou respectivo estabelecimento comercial do pequeno gerador.
Art. 8º Compete ao Poder Público Municipal:
I - Elaborar e executar o Plano Municipal de Coleta Seletiva, definindo as rotas, frequências, modalidades de coleta e pontos de entrega voluntária, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei.
II - Realizar campanhas de educação ambiental contínuas para informar, conscientizar e engajar a população na prática da separação de resíduos e cumprimento desta Lei.
III - Fiscalizar o cumprimento desta Lei e aplicar as sanções cabíveis.
IV - Fornecer apoio técnico e de infraestrutura às organizações de catadores contratadas.
V - Instalar e manter pontos de entrega voluntária (PEVs) em logradouros públicos, praças e equipamentos municipais.
VI - Fornecer os equipamento de proteção individual às Organizações de Catadores;
VI – Condicionar expedição de alvarás para eventos públicos ou privados com público superior a 100 (cem) pessoas à instalação de pontos de coleta seletiva e à destinação dos materiais recicláveis às organizações de catadores cadastradas, mediante apresentação de comprovante de entrega.
VII - Criar e manter sistema de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Coleta Seletiva;
VIII - Publicar relatórios anuais sobre os resultados da coleta seletiva, incluindo dados de materiais coletados, renda dos catadores e redução de resíduos destinados ao aterro;
IX - Articular parcerias com outros entes federativos, universidades, organizações não governamentais e setor privado para fortalecimento da coleta seletiva;
X – Realizar o cadastramento dos catadores de materiais recicláveis e das organizações de catadores atuantes no Município e manter o registro permanentemente atualizado;
§1º No prazo de elaboração do Plano Municipal de Coleta Seletiva ou até a sua integral implementação, poderá o Município elaborar Projeto Piloto para a Coleta Seletiva, contemplando ações de coleta, transporte, triagem e destinação final por bairro/região.
Art. 9º São obrigações dos cidadãos e das fontes geradoras em geral:
I - Acondicionar e disponibilizar os resíduos para a coleta de forma adequada, separada e nos dias e horários estabelecidos pelo serviço público.
II - Manter os locais de armazenamento dos resíduos limpos e organizados.
III – Acondicionar os resíduos recicláveis, quanto os não recicláveis, em saco plástico adequado, com capacidade para ser amarrado, evitando transbordamento do conteúdo existente no saco.
Art. 10. Compete às Organizações de Catadores:
I - Executar a coleta urbana do resíduo reciclável, mediante cumprimento do Plano Municipal ou Projeto Piloto;
II - Realizar a triagem, beneficiamento e acondicionamento adequado dos materiais recicláveis coletados;
III - Comercializar os materiais recicláveis de forma organizada, buscando melhores preços e condições de venda;
IV - Manter registros e relatórios das atividades de coleta, triagem e comercialização para fins de controle e prestação de contas;
V - Participar das ações de educação ambiental promovidas pelo Poder Público;
VI - Zelar pela limpeza e organização dos locais de trabalho e equipamentos cedidos pelo Município;
VII - Cumprir as normas de segurança do trabalho e utilizar equipamentos de proteção individual;
VIII - Promover a capacitação contínua de seus membros em técnicas de coleta, triagem e gestão;
IX - Colaborar com as ações de fiscalização e monitoramento do sistema de coleta seletiva;
X - Prestar contas da aplicação dos recursos recebidos do Poder Público.
CAPÍTULO IV
DOS GRANDES GERADORES
Art. 11. Os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos são responsáveis pelo gerenciamento ambientalmente adequado de todos os resíduos gerados em suas atividades.
Art. 12. Os Grandes Geradores deverão, por meios próprios, arcar com os custos da coleta, transporte, triagem, processamento e destinação final de seus resíduos recicláveis.
Parágrafo único: Os resíduos sólidos deverão ser dispostos e armazenados separadamente e adequadamente em área interna do estabelecimento ou edificação até a realização da coleta ou destinação adequada.
Art. 13. Para o cumprimento do disposto no Art. 12º, os Grandes Geradores deverão contratar os serviços de empresas especializadas ou, prioritariamente, de organizações de catadores de materiais recicláveis com sede no próprio Município.
§1º A contratação de organizações de catadores pelos Grandes Geradores será incentivada pelo Poder Público por meio do Programa Empresa Sustentável, a ser regulamentado mediante decreto.
Art. 14. Ficam instituídos os seguintes instrumentos econômicos para fomento da Política Municipal de Coleta Seletiva:
I - Incentivos fiscais para pessoas jurídicas que contratem organizações de catadores;
II - Diferenciação de alíquotas tributárias conforme o cumprimento das obrigações desta Lei.
Art. 15. Os Grandes Geradores deverão elaborar e manter atualizado seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, elaborado por profissional de nível superior e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico, bem como contrato de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada, a ser apresentado ao órgão ambiental municipal para fins de cadastro, controle e fiscalização.
CAPÍTULO V
DA INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DOS CATADORES
Art. 16. O Poder Público Municipal reconhece o papel fundamental dos catadores de materiais recicláveis como agentes ambientais e promotores da logística reversa.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar prioritariamente as organizações de catadores de materiais recicláveis, por dispensa de licitação, para a prestação dos serviços de coleta seletiva, triagem, processamento e comercialização dos resíduos recicláveis, na forma do art. 75, IV, “J” da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos ou mediante termos de convênio, fomento ou cooperação.
§ 1º A contratação de que trata o caput deverá garantir uma remuneração justa, que contemple não apenas a receita da venda dos materiais, mas também o pagamento pelo serviço ambiental urbano prestado.
§ 2º O cálculo da remuneração pelo serviço deverá considerar os custos operacionais da organização, a mão de obra empregada e um valor justo pela tonelada de material coletado e triado.
§3° O Município poderá credenciar catadores colaboradores através de chamada pública, caso a Associação não seja capaz de atender a demanda da coleta seletiva municipal.
§4º Havendo impossibilidade de contratação das organizações de catadores e do credenciamento de catadores, na forma do §3º, devidamente justificado, poderá o Município prestar o serviço de coleta seletiva diretamente ou mediante contratação de prestador terceirizado.
Art. 18. O Município deverá ceder às organizações de catadores contratadas, a título de fomento, o uso de bens públicos como galpões, terrenos, veículos e equipamentos necessários à execução dos serviços.
Art. 19. O Poder Público promoverá ações de capacitação técnica e de gestão para as organizações de catadores, visando seu fortalecimento, autonomia e sustentabilidade.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas.
Art. 21. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, seja pessoa física ou jurídica, às seguintes penalidades, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
I - Advertência por escrito;
II - Multa;
III - Suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, no caso de estabelecimentos comerciais e industriais, respeitados o direito ao contraditório e ampla defesa.
§1º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, devendo ser aplicados preferencialmente em ações de educação ambiental e no fortalecimento da coleta seletiva.
§2º Durante o prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei, o Poder Público, em caso de descumprimento de suas disposições, aplicará, em caráter pedagógico, exclusivamente a pena de advertência.
Art. 22. O valor da multa será aplicado conforme a gravidade da infração e o porte do infrator, observando-se os seguintes critérios:
I - Para pessoas físicas:
a) não separação adequada dos resíduos, e/ou acondicionamento inadequado: Multa no valor de R$ 50,00 a R$ 200,00;
b) disposição irregular de resíduos em via pública: Multa no valor de R$ 200,00 a R$ 500,00.
II - Para pessoas jurídicas:
a) não apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme disposto no artigo 15 desta Lei: Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos secos recicláveis nas vias e logradouros públicos sem autorização prévia do Município: Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
c) exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos orgânicos nas vias e logradouros públicos sem autorização prévia do Município: Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) exercício da atividade de coleta e transporte de rejeitos nas vias e logradouros públicos sem autorização prévia do Município: Multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) não comprovação da destinação ou gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos e não disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos: Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) não segregação dos resíduos sólidos conforme disposto nesta Lei ou descumprimento das obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e/ou coleta seletiva instituída pelo Município: Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§1º Os valores serão atualizados anualmente pelo índice oficial de correção monetária do Município.
§2º Em caso de reincidência, os valores serão aplicados em dobro.
§3º Para determinação do valor específico dentro das faixas estabelecidas, serão considerados: capacidade econômica do infrator, gravidade da infração, danos causados ao meio ambiente e antecedentes do infrator.
§4º As microempresas, pequenas empresas e empresas de pequeno porte terão redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa aplicada.
Art. 23. O processo administrativo para apuração das infrações previstas nesta Lei obedecerá ao seguinte rito:
I - Lavrado o auto de infração, o autuado será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa escrita ou efetuar o pagamento da multa;
II - Apresentada a defesa ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados à autoridade julgadora competente para decisão;
III - A decisão de primeira instância será proferida no prazo de 30 (trinta) dias e comunicada ao interessado;
IV - Da decisão condenatória caberá recurso à autoridade superior, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão;
V - O recurso será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, esgotando-se a via administrativa.
§1º A defesa e o recurso deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, podendo ser apresentados por meio físico ou eletrônico.
§2º O pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do auto de infração será concedido redução de 30% (trinta por cento) do valor.
§3º São autoridades competentes para julgamento:
I - em primeira instância: o Secretário Municipal de Meio Ambiente ou servidor por ele designado ou Coordenador
II - em segunda instância: o Prefeito Municipal ou Secretário por ele designado.
§4º A notificação será feita preferencialmente pessoalmente ou por meio eletrônico ou, na sua impossibilidade, por correspondência com aviso de recebimento, edital ou outro meio que assegure a ciência do interessado.
§5º Os prazos previstos neste artigo são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§6º O não pagamento da multa no prazo legal ensejará sua inscrição em dívida ativa para cobrança
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a participar de consórcios intermunicipais para atendimento dos objetivos desta Lei.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto/Portaria no prazo de 180 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se às disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo, Bom Jesus/RN, 26 de novembro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal