SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de junho de 2026
LEI Nº 533 DE 08 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO URBANO PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 533 DE 08 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO URBANO PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 533 DE 08 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir terreno urbano para fins de interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra, um terreno urbano localizado na Rua Manoel Macedo de Oliveira, s/n, Centro, Bom Jesus/RN, destinado à construção de uma Quadra Poliesportiva Municipal, visando à promoção do esporte, do lazer, da inclusão social e da melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º O terreno objeto da aquisição possui área total de 2.400,00 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados) e apresenta o seguinte perímetro e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N = 9.336.938,76 m e E = 213.871,27 m; deste, segue confrontando com a Rua Manoel Macedo de Oliveira, com distância de 80,00 m, até o vértice P2, de coordenadas N = 9.336.937,72 m e E = 213.911,59 m.
Do vértice P2, segue confrontando com a Rua Francisco Gomes de Oliveira, com distância de 30,00 m, até o vértice P3, de coordenadas N = 9.336.907,44 m e E = 213.911,23 m.
Do vértice P3, segue confrontando com a Rua Natanael de Souza Delgado, com distância de 80,00 m, até o vértice P4, de coordenadas N = 9.336.906,95 m e E = 213.871,48 m.
Do vértice P4, segue confrontando com a Rua Ana Cássia do Nascimento, com distância de 30,00 m, até alcançar novamente o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º O valor da aquisição será aquele apurado por avaliação realizada por comissão competente ou por profissional habilitado, observados os princípios da legalidade, economicidade e interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 08/06/2026.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Bom Jesus/RN, 15 de junho de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal