SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N. 009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N. 009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR N. º 009 de 15 de OUTUBRO de 2025.
Altera a Lei Complementar n. 001/2009 (Código Tributário do Município de Bom Jesus) para adequar a destinação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública à Emenda Constitucional nº 132/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 56-A à Lei Complementar Municipal n. 001/2009 (Código Tributário do Município de Bom Jesus), com a seguinte redação:
"Art. 56-A. A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP destina-se à instalação, ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo, Bom Jesus/RN 15 de outubro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal