GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2023
LEI N. 478 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 478 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N. 478 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Avaliação do Desempenho dos Servidores Vinculados A Atenção Primária à Saúde com a concessão de Incentivo por Desempenho, em razão da operacionalização do Programa de Desempenho, do Ministério da Saúde, no âmbito do Município de Bom Jesus/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN: FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Tomando como base as diretrizes do Previne Brasil, fica o poder executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a conceder o incentivo financeiro denominado INCENTIVO POR DESEMPENHO, a ser operacionalizado mediante avaliação de desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do Programa de Desempenho, como componente do custeio variável.
Art. 2º. Os recursos advindos da União para a operacionalização do Programa de Desempenho através das portarias 2979 de 12 de novembro de 2019 e 960 de 17 de julho de 2023, o Município rateará até 60% (oitenta) por cento entre os componentes mínimos de todas as equipes da ESF (Estratégia Saúde da Família), ESB (Saúde Bucal) e PACS (Programa dos Agentes Comunitários de Saúde), conforme metas e critérios, ao passo que no mínimo 40% (trinta) por cento serão destinados à aplicação em custeio, reestruturação e reaparelhamento no âmbito da Atenção Primária, a critério do Município.
Art. 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do Município, fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º. Os valores que não forem repassados aos profissionais em razão de não terem atendido às metas estabelecidas por esta Lei, restarão depositados na conta vinculada do Programa, ficando a critério do Município a forma de investimento.
Art. 5º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram equipes da Estratégia Saúde da Família, Estratégia Saúde Bucal, Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, servidores municipais na função de coordenação da Atenção Básica, equipe de apoio e técnicos de controle e avaliação do Município.
Art. 6º. O profissional que estiver ausente da equipe não fará jus ao incentivo.
Art. 7º. Os incentivos decorrentes desta Lei, não serão objeto de incorporação para nenhum efeito.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar, no prazo máximo de 30 dias, os requisitos de avaliação deste Programa no âmbito do Município, mediante Decreto.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá designar, no prazo máximo de 10 dias, os integrantes da comissão mista de avaliação e desempenho da atenção primária municipal, mediante portaria.
Art. 11. Os servidores só farão jus ao incentivo de desempenho quando estiverem no exercício de suas atividades no âmbito da Atenção Primária.
Parágrafo Único - Em casos de afastamento por mais de 15 (quinze) dias, licença-prêmio e/ou licença sem remuneração a mesma não será paga.
Art. 12. O programa de que trata a presente Lei Municipal vigerá por tempo indeterminado, enquanto perdurar os repasses relativos ao PROGRAMA DE DESEMPENHO pela União.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência de Novembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal