GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2017
PROJETO DE LEI Nº 317 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - ALTERA PARCIALMENTE O ART. 1º DA LEI N. 254/2006 QUE DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 317 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - ALTERA PARCIALMENTE O ART. 1º DA LEI N. 254/2006 QUE DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 317 de 22 de Novembro de 2017.
Altera parcialmente o Art. 1º da Lei n. 254/2006 que dispões sobre a organização administrativa do município de Bom Jesus e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei com fundamento no inciso VII do Art. 78 e inciso IV do Art. 63, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus.
Art. 1º - Do Art. 1º da Lei n. 254/2006, os incisos que tem a seguinte redação:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEC
Secretaria Municipal de Desporto - SMD
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMU
Secretaria Municipal de Obras - SMO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SMDR
j) Secretaria Municipal de Industria e Comercio, Serviços e Turismo - SICST
Art. 2º - Passam à nova estrutura com a seguinte redação:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB
Secretaria Municipal Infraestrutura - SEMIN
i) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca - SEAP
j) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
Art. 3º - Fica o Poder Executivo encarregado das demais providências e ajustes necessários à plena execução desta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias do orçamento geral do município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês de Novembro de 2017.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal