SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 079/2026 – SMG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 079/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 79/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 785.129,11 (setecentos e oitenta e cinco mil e cento e vinte e nove reais e onze centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 785.129,11 (setecentos e oitenta e cinco mil e cento e vinte e nove reais e onze centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO:
12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO
PROJETO/ATIVIDADE:
2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30%
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 685.129,11
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00
TOTAL:
R$ 785.129,11
FONTE DE RECURSOS:
15420000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua Manoel Andrade, 12, Centro – CEP: 59.270-000 CNPJ: 08.002.404/0001-26 - Telefone: (84) 3253-2209 http://www.bomjesus.rn.gov.br
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura
Exercício: 2026
OUTUBRO/2026
Fonte de Recurso : 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1321011105 - Remuneração de Depósitos Bancários - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB - VAAT
4.166,67
0,00
2.668,22
890,45
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.558,67
608,00
1715500101 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT
2.500.000,00
602.147,25
262.719,58
286.603,18
318.852,38
335.173,57
358.004,01
358.004,01
381.870,95
383.121,40
0,00
0,00
0,00
3.286.496,33
-786.496,33
1715500199 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - AJUSTE DO VAAT
-83,33
0,00
0,00
0,00
0,00
-777,98
0,00
0,00
-64,57
0,00
0,00
0,00
0,00
-842,55
759,22
Total
2.504.083,34
602.147,25
265.387,80
287.493,63
318.852,38
334.395,59
358.004,01
358.004,01
381.806,38
383.121,40
0,00
0,00
0,00
3.289.212,45
-785.129,11
* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório
* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo
1 - Receita Prevista Inicial :
2.504.083,34
2 - Receita Arrecadada até o período :
3.289.212,45
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :
-785.129,11
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) :
0,00
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação :
0,00
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):
785.129,11