GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2021
LEI N. 420 DE 31 DE MAIO DE 2021. CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÍVIDAS ORIGINAIS DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 420 DE 31 DE MAIO DE 2021. CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÍVIDAS ORIGINAIS DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI n. 420 de 31 de Maio de 2021.
Cria o Programa de Recuperação Fiscal decorrente de dívidas originais de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o cadastro de devedores municipais de débitos não tributários decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado, de que resulte imputação de débito ou multa.
Art. 2º - Os valores originários resultantes de acórdãos administrativos transitados em julgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que impor débitos ou multas cuja competência seja de ressarcimento a Fazenda Pública deste município serão reajustados da seguinte forma:
I – Quando decorrente de simples erros administrativos a correção monetária será feita pela inflação medida pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro que venha substituí-lo, a partir da citação do acórdão transitado em julgado.
II – Quando decorrente de supostos atos de improbidade a correção monetária será feita pela inflação medida pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro que venha substituí-lo, a partir da ciência do primeiro acórdão não modificado.
III - O valor do débito atualizado será consolidado e expresso em quantidade Reais.
§ 1º A consolidação de que o inciso III artigo é realizada na data em que for apresentado o requerimento do devedor, nos seguintes órgãos públicos:
I – Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, em relação a débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa do Município; ou
II – Procuradoria Geral do Município, em relação a débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município.
§ 2º Para cada débito fiscal consolidado segundo o caput deste artigo é celebrado um contrato de parcelamento, caso haja interesse da parte devedora em parcelar o débito existente.
Art. 3º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a conceder parcelamentos dos débitos descritos nesta Lei, inscritos ou não na dívida ativa para com a Fazenda Pública Municipal, ajuizados ou não, em até sessenta parcelas (60) prestações mensais, iguais e sucessivas, com a entrada mínima de 5% (cinco por cento) do valor consolidado, e segundo os critérios seguintes:
Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo está submetido à seguinte disciplina:
I - aplica-se ao débito ou multa, independentemente de estar constituído, inscrito na Dívida Ativa do Estado ou sendo cobrado judicialmente, tenha sido objeto de: