GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2021
LEI N. 435 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 369/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 435 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 369/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n. 435 de 29 de dezembro de 2021.
Altera parcialmente a Lei Municipal n. 369/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, Clécio da Câmara Azevedo, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Plantão excepcional, específico para datas comemorativas onde há maior dificuldade de contratação de profissionais médicos, sendo elas: carnaval (data variável); semana santa (data variável); natal (24 e 25 de dezembro) e réveillon (31 de dezembro e 01 de janeiro); a serem incorporados ao Anexo I da Lei Municipal n. 369/2017:
Quant. Profissional Remuneração Carga Horária
Plantão
16 MEDICO PLANTONISTA 1.800,00 12H
08 MEDICO PLANTONISTA 3.600,00 24H
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal