SECRETARIA DE SAUDE · 25 de fevereiro de 2021
LEI Nº 416 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 254/2006 E DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR MERECIMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE SAUDE
LEI Nº 416 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 254/2006 E DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR MERECIMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 416 de 24 de fevereiro de 2021.
Altera a Lei nº 254/2006 e dispõe sobre a investidura em Funções Gratificadas, a concessão de Gratificação por Merecimento na Prefeitura Municipal de Bom Jesus e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, FAÇO SABER, que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam extintas as funções gratificadas criadas pelo art. 73 da Lei nº 254/2006, bem como o Anexo III criado pelo art. 74 da mesma lei.
Art. 2oAs Funções Gratificadas no Município de Bom Jesus passam a ser as constantes no Anexo I desta Lei, restando extintas todas e quaisquer funções gratificadas, seja a que título tenham sido criadas por leis anteriores, com exceção das que foram criadas para, temporariamente, atender ao combate à pandemia do COVID-19 e das constantes na Lei Municipal n. 380/2018 - Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério.
Art. 3oA remuneração do servidor investido em Função Gratificada obedecerá a forma prevista nesta Lei.
Art. 4oO servidor investido em Função Gratificada perceberá o valor da remuneração do seu cargo, acrescido do valor total da gratificação da respectiva função.
Art. 5o O servidor não investido em Função Gratificada, poderá receber gratificação por merecimento conforme valores constantes no Anexo II desta Lei.
§1º A gratificação de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida da devida justificativa para sua concessão e deverá atender à necessidade de respeito ao interesse público e às exigências do serviço, conforme a oportunidade e a discricionariedade do Poder Executivo Municipal.
§2º Não será permitida a acumulação de quaisquer das gratificações constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 6oO servidor efetivo investido em Função de Secretário Municipal perceberá, o valor da remuneração do seu cargo efetivo, acrescido de 70% do subsídio previsto em lei para o cargo de Secretário Municipal.
§1º Ficará a cargo do servidor efetivo optar por receber apenas o valor do subsídio de Secretário Municipal quando este for mais vantajoso do que o disposto no caput deste artigo.
§ 2º O caput deste artigo e seu §1º, aplicam-se ao servidor público cedido, quando o Município de Bom Jesus for o órgão cessionário.
Art. 8º As gratificações criadas por esta Lei não serão, em nenhuma hipótese, objeto de incorporação à remuneração dos servidores.
Art. 9º o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04/01/2021.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO