SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de outubro de 2026
DECRETO Nº 075/2026 – SMG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 075/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 075/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 691.660,49 (seiscentos e noventa e um mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 691.660,49 (seiscentos e noventa e um mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO:
301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA:
0011 GESTÃO E FORTALECIMENTO DO SUS MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE:
2030 - MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 591.660,49
TOTAL:
R$ 691.660,49
FONTE DE RECURSOS:
16000000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo
II - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 16 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura
Exercício: 2026
OUTUBRO/2026
Fonte de Recurso : 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1321011128 - Remuneração de Depósitos Bancários - Atenção Básica
63.255,00
11.336,59
9.529,27
13.243,69
10.827,18
7.096,29
10.080,04
12.249,05
9.412,13
7.015,88
0,00
0,00
0,00
90.790,12
-27.535,12
1321011129 - Remuneração de Depósitos Bancários - Atenção Especializada
833,33
0,00
1.241,25
0,00
20,40
1.989,07
1.799,08
1.109,00
1.000,13
2.850,20
0,00
0,00
0,00
10.009,13
-9.175,80
1321011130 - Remuneração de Depósitos Bancários - Vigilância em Saúde
1.666,67
62,33
53,64
66,71
58,74
58,55
61,22
67,09
62,01
60,59
0,00
0,00
0,00
550,88
1.115,79
1321011131 - Remuneração de Depósitos Bancários - Assist. Farmacêutica
833,33
6,65
3,18
3,37
4,07
3,01
3,18
3,47
3,11
3,11
0,00
0,00
0,00
33,15
800,18
1321011135 - Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Saúde
4.166,67
12,40
127,38
72,07
4,02
1,14
1,22
75,08
68,09
67,84
0,00
0,00
0,00
429,24
3.737,43
1713501101 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Principal
16.666,67
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500.222,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500.222,00
-483.555,33
1713501103 - Transf. de Rec. do SUS - Atenção Primária - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho
833,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
833,33
1713501104 - Transf. de Rec. do SUS - Atenção Primária - Incentivo Financeiro da APS - Capacitação Ponderada
833,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
833,33
1713501105 - Transf. de Rec. do SUS - Atenção Primária - Incentivo para Ações Estratégicas
8.333,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.333,33
1713501106 - Transf. de Rec. do SUS - Atenção Primária - Programa de Informatização do APS
8.333,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.333,33
1713501108 - Transf. de Rec. do SUS - Atenção Primária - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Saúde
8.333,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.333,33
1713501109 - Transf. de Rec. do SUS - Atenção Primária - Incentivo Financeiro Atenção à Saúde Bucal
465.000,00
75.839,95
65.355,00
66.579,35
65.355,00
65.355,00
54.105,00
47.355,00
56.355,00
56.355,00
56.355,00
0,00
0,00
609.009,30
-144.009,30
1713501110 - Transf. de Rec. do SUS - Atenção Primária - Incentivo Financeiro APS - Equipes de Saúde da Família/ESF e Equipes de tenção Primária/EAP
1.318.333,33
140.000,00
170.000,00
140.000,00
140.000,00
150.000,00
150.000,00
132.325,00
114.000,00
144.000,00
144.000,00
0,00
0,00
1.424.325,00
-105.991,67
1713501112 - Transf. de Rec. do SUS - Atenção Primária - Incentivo Financeiro APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde
50.000,00
3.050,00
1.550,00
3.050,00
6.661,05
1.550,00
6.661,05
6.661,05
19.875,00
28.875,00
0,00
0,00
0,00
77.933,15
-27.933,15
1713501113 - Transf. de Rec. do SUS - Atenção Primária - Equipes Multiprofissionais - EMULTI
291.666,67
16.750,00
20.875,00
16.750,00
31.000,00
31.000,00
31.000,00
31.000,00
32.500,00
32.500,00
34.000,00
0,00
0,00
277.375,00
14.291,67
1713501199 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Outros Programas da Atenção Primária
83.333,33
0,00
0,00
10.222,10
5.111,05
5.111,05
2.000,00
5.000,00
22.111,05
10.111,05
21.564,73
0,00
0,00
81.231,03
2.102,30
1713502101 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal
266.666,67
26.555,72
26.555,72
26.555,72
26.555,72
26.555,72
26.555,72
26.555,72
26.555,72
26.555,72
26.555,72
0,00
0,00
265.557,20
1.109,47
1713502198 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - DESCONTO MAC
-11.281,67
-1.153,76
-1.153,76
-1.225,99
-1.225,99
-2.379,75
-72,23
-1.225,99
-1.225,99
-1.225,99
-1.225,99
0,00
0,00
-12.115,44
833,77
1713502199 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Outros programas da Atenção Especializada
16.666,67
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
16.666,67
1713503101 - Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal
43.525,00
8.484,24
2.835,80
11.765,55
7.835,80
3.835,80
3.835,80
2.835,80
3.035,80
1.000,00
2.835,80
0,00
0,00
48.300,39
-4.775,39
1713504101 - Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal
73.833,33
13.538,00
7.538,00
7.538,00
7.538,00
0,00
15.076,00
7.538,00
7.538,00
7.538,00
6.000,00
0,00
0,00
79.842,00
-6.008,67
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura
Exercício: 2026
OUTUBRO/2026
Fonte de Recurso : 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1713505199 - Outras Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS
16.666,67
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
16.666,67
2411501101 - Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária - Principal
16.666,67
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
16.666,67
2411502101 - Transferência de Recursos do SUS – Atenção Especializada - Principal
16.666,67
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
16.666,67
Total
2.761.831,66
294.482,12
304.510,48
294.620,57
299.745,04
290.175,88
801.328,08
271.548,27
291.290,05
315.706,40
290.085,26
0,00
0,00
3.453.492,15
-691.660,49
* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório
* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo
1 - Receita Prevista Inicial :
2.761.831,66
2 - Receita Arrecadada até o período :
3.453.492,15
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :
-691.660,49
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) :
0,00
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação :
0,00
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):
691.660,49