COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 20 de outubro de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Em conformidade com o Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou pela possibilidade jurídica da contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, o Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, e em conformidade com as determinações do art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 4.096/2026, resolve DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da empresa FREIRE & MOURA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.230.289/0001-02.
A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços especializados em Business Intelligence (BI) e Inteligência Artificial (IA) aplicadas à saúde, incluindo pacote tecnológico, capacitação, apoio ao SUSDIGITAL, auditoria e consultoria das informações da Atenção Primária à Saúde, pesquisa e produção de informações técnico-científicas para apoio à gestão e à tomada de decisões no Município de Bom Jesus/RN.
O valor total da contratação é de R$ 423.200,00 (Quatrocentos e vinte e três mil e duzentos reais), conforme proposta apresentada e demais documentos constantes dos autos.
A contratação direta fundamenta-se no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da natureza técnica especializada e predominantemente intelectual dos serviços, observados os requisitos legais relativos à notória especialização, à inviabilidade de competição, à razão da escolha do contratado e à justificativa do preço, devidamente analisados no curso da instrução processual.
Diante do exposto, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026, autorizando a contratação da empresa FREIRE & MOURA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 15.230.289/0001-02, pelo valor total de R$ 423.200,00 (Quatrocentos e vinte e três mil e duzentos reais), para execução do objeto acima descrito.
Determino, ainda, que se proceda à formalização do respectivo instrumento contratual, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como à adoção das providências necessárias à publicidade do ato, mediante sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e demais meios oficiais legalmente exigidos.
Bom Jesus/RN, 10 de setembro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
CPF: XXX.811.XXX-49
Prefeito Municipal
Bom Jesus/RN