GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2017
LEI Nº 365/ 2017 - ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 550.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365/ 2017 - ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 550.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 365/ 2017
Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, em favor da Secretaria Municipal de Administração, crédito especial no valor de R$ 550.000,00 para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 358 de 8 de dezembro de 2016) em favor da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, destinado ao Fundo de Previdência de Bom Jesus, crédito especial no valor de R$ 550.000,00(quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º - As receitas necessária à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem da estimativa de arrecadação a ser obtida através da Contribuição Previdenciária da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações e da Contribuição Previdenciária dos Segurados a que se refere a Lei Municipal nº 364, de 25 de maio de 2017, detalhadas na receita conforme Anexo II da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus-RN, 14 de julho de 2017.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal