GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2023
LEI Nº 472 DE 25 OUTUBRO DE 2023 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472 DE 25 OUTUBRO DE 2023 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023
LEI Nº 472 DE 25 OUTUBRO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Bom Jesus/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 113.413,31 para atender a implantação da Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JERSUS/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Bom Jesus/RN crédito especial, no valor de R$ 113.413,31 (cento e treze mil reais, quatrocentos e treze reais e trinta e um centavos) conforme dotação abaixo identificada:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO:
13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO:
392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA:
0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO
PROJETO/ATIVIDADE:
2190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À CULTURA - LC 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO
NATUREZA DA DESPESA
FONTES DE RECURSOS
VALOR
3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17150000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL
1.000,00
17160000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTURA
1.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
17150000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL
73.000,00
17160000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTURA
25.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17150000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL
5.000,00
17160000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTURA
5.000,00
3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
17150000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL
1.716,25
17160000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTURA
1.697,06
TOTAL:
113.413,31
Art. 2°Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação oriundos das receitas classificadas na rubrica 1.7.1.9.99.0.0 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, em igual valor.
Art. 3°Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber as Leis (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e a (Plano Plurianual – PPA) e suas alterações.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Outubro de 2023.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal