SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 0261/2026 - SMG INSTITUI E DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS/RN PARA ATUAR NOS PROCEDIMENTOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE INTERESSADOS, I
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 0261/2026 - SMG INSTITUI E DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS/RN PARA ATUAR NOS PROCEDIMENTOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE INTERESSADOS, I
Portaria nº 0261/2026 - SMG
Institui e designa Comissão Especial da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus/RN para atuar nos procedimentos de Chamamento Público, Credenciamento e Seleção de Interessados, inclusive nas parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, incisos VII e X e na forma do art. 34, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de conferir unidade, padronização, transparência, segurança e eficiência aos procedimentos de chamamento público e credenciamento realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto ao credenciamento como procedimento auxiliar das contratações públicas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente quanto à comissão de seleção e ao processamento dos chamamentos públicos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que disciplina a qualificação de entidades como Organizações Sociais e o contrato de gestão, quando aplicável às atividades de interesse da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 018, de 19 de julho de 2023, que regulamenta, no âmbito municipal, as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal dos agentes públicos responsáveis pelo processamento e julgamento dos procedimentos de chamamento público e credenciamento;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus/RN, a Comissão Especial de Chamamentos Públicos, Credenciamentos e Seleção, de caráter permanente, destinada a atuar, observadas as competências específicas previstas em cada legislação, regulamento e instrumento convocatório, nos procedimentos de chamamento público, credenciamento e seleção de interessados promovidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A Comissão Especial de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes servidores:
Nº
Nome
Matrícula
Função
1
MARCUS VINICIUS LIMA MONTENEGRO