SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 078/2026 – SMG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 078/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 78/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 155.982,59 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 155.982,59 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
FUNÇÃO:
12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO
PROJETO/ATIVIDADE:
2032 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FINANCIAMENTO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 140.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 15.982,59
TOTAL:
R$ 155.982,59
FONTE DE RECURSOS:
15500000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura
Exercício: 2026 - Data: 22/10/2026 11:06:09 -
OUTUBRO/2026
Fonte de Recurso : 15500000 - Transferência do Salário-Educação
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1321012100 - Remuneraçao de Depósitos Bancários - Salário-Educaçao - Principal
3.166,67
457,38
358,37
413,37
619,53
449,09
145,66
185,62
274,92
364,29
0,00
0,00
0,00
3.268,23
-101,56
1714500100 - Transferências do Salário-Educação - Principal
816.666,67
149.778,13
90.733,89
93.528,33
93.394,76
91.380,12
91.154,51
90.497,69
93.932,12
97.516,90
87.554,01
0,00
0,00
979.470,46
-162.803,79
Total
819.833,34
150.235,51
91.092,26
93.941,70
94.014,29
91.829,21
91.300,17
90.683,31
94.207,04
97.881,19
87.554,01
0,00
0,00
982.738,69
-162.905,35
* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório
* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo
1 - Receita Prevista Inicial :
819.833,34
2 - Receita Arrecadada até o período :
982.738,69
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :
-162.905,35
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) :
0,00
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação :
6.922,76
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):
155.982,59