SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de agosto de 2026
DECRETO Nº 63 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 63 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 63 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre o Censo Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Bom Jesus/RN, disciplina sua realização e estabelece normas e procedimentos para sua execução, e dá outras providências.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Bom Jesus/RN, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e manter atualizadas as informações cadastrais e funcionais dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Bom Jesus/RN;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 10.887/2004, quanto à instituição de sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores, e o disposto no art. 9º, inciso II, do mesmo diploma, que estabelece que a unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores deverá proceder ao recenseamento previdenciário;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de realização de avaliação atuarial em cada balanço para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.717/1998;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Censo Previdenciário dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus/RN, com a finalidade de atualizar as bases cadastral, funcional e previdenciária do RPPS, nos sistemas oficiais da Prefeitura Municipal e do RPPS.
§ 1º O Censo Previdenciário formará banco de dados para emissão de relatórios gerenciais e atendimento a normas constitucionais sobre a matéria, buscando o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário.
§ 2º O Censo Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e do Poder Legislativo.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas será responsável pela organização, implementação e gerenciamento da programação e fiscalização da execução do Censo Previdenciário por organização contratada, assim como pela transmissão dos dados para os sistemas oficiais da Prefeitura Municipal e do RPPS.
Art. 3º O Censo Previdenciário será realizado no período de 01 de setembro de 2026 a 18 de setembro de 2026.
I – De forma on-line, através do endereço eletrônico: < https://bjprev.censoprevidenciario.app.br>;
II – De forma presencial, mediante agendamento prévio no mesmo endereço eletrônico, para comparecimento ao posto de atendimento designado.
Parágrafo único. As datas fixadas no caput para a realização do Censo Previdenciário poderão ser prorrogadas ou alteradas por ato da autoridade competente, mediante justificativa administrativa, com a devida divulgação pelos meios previstos neste Decreto.
Art. 4º O Censo Previdenciário será precedido de ampla divulgação na mídia impressa e eletrônica, e eventuais alterações serão divulgadas, com antecedência, pelos mesmos meios.
Parágrafo único. As divulgações de que trata o caput serão realizadas também por meio da fixação de banners e cartazes nas diversas repartições municipais e em outros locais de ampla circulação de servidores, a serem escolhidos em conjunto pela coordenação da organização contratada, Prefeitura Municipal e pela Diretoria Administrativa do Fundo de Previdência.
Art. 5º Na execução do Censo Previdenciário, compete à empresa contratada efetuar a complementação, alteração e validação dos dados cadastrais dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Município de Bom Jesus/RN, composto pela Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e pelo Poder Legislativo, em base de dados disponibilizada por meio do Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social – SIPREV/Gestão, nos termos estabelecidos pela legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados deverão apresentar a documentação de seus dependentes, quando houver, durante a execução do Censo Previdenciário.
Art. 6º O Censo será realizado em observância à densidade geográfica municipal e à localização dos segurados, mediante a apresentação dos seguintes documentos obrigatórios:
I – Para o censo dos servidores ativos:
a) Carteira de Identidade - RG ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) PASEP/PIS/NIT;
d) Comprovante de residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão);
e) Título de Eleitor;
f) Certidão de Nascimento (se solteiro) / Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável (se casado ou em união) / Averbação de Divórcio ou Separação (se divorciado ou separado) / Certidão de Óbito (se viúvo);
g) Certificado de Escolaridade (último nível estudado);
h) Extrato Previdenciário (CNIS – INSS) e/ou Certidão de Tempo de Contribuição;
i) Termo de Posse referente ao vínculo de servidor efetivo ou, na ausência deste, declaração de ausência do documento, emitida pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, acompanhada de cópia do processo administrativo e/ou da portaria de regularização;
j) Contracheque atualizado (última competência recebida);
k) Ficha Financeira (desde 2011 à última competência recebida).
II – Para o censo dos servidores inativos:
a) Carteira de Identidade - RG ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) PASEP/PIS/NIT;
d) Comprovante de residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão);
e) Título de Eleitor;
f) Certidão de Nascimento (se solteiro) / Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável (se casado ou em união) / Averbação de Divórcio ou Separação (se divorciado ou separado) / Certidão de Óbito (se viúvo);
g) Ato de Concessão de Aposentadoria;
h) Contracheque atualizado (última competência recebida).
III – Para o censo dos pensionistas:
a) Carteira de Identidade - RG ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) PASEP/PIS/NIT;
d) Comprovante de residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão);
e) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável (se casado ou em união) / Averbação de Divórcio ou Separação (se divorciado ou separado) / Certidão de Óbito (se viúvo);
f) Certidão de Óbito do instituidor da pensão;
g) CPF do instituidor da pensão;
h) Ato de Concessão de Pensão;
i) Contracheque atualizado (última competência recebida);
j) Em caso de pensionista inválido, laudo médico comprovando a invalidez.
IV – Para o censo dos dependentes dos servidores ativos e inativos:
a) Carteira de Identidade - RG ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) Em caso de dependente inválido, menor de 18 anos: laudo médico ou termo de guarda com indicação da invalidez;
d) Em caso de dependente inválido, maior de 18 anos: termo de curatela com indicação da invalidez;
e) Para os demais casos de dependência, deverá ser apresentada comprovação de dependência econômica.
§ 1º Para fins de atualização cadastral, os servidores ativos, aposentados e pensionistas, bem como seus respectivos dependentes, deverão informar número de telefone atualizado para contato, preferencialmente com aplicativo de mensagens instantâneas, quando houver.
§ 2º Os servidores ativos, aposentados e pensionistas que declararem possuir deficiência ou condição de saúde que possa ensejar direito a benefício, isenção ou tratamento previdenciário ou tributário diferenciado deverão apresentar sentença judicial, laudo ou relatório médico comprobatório da condição declarada, para fins de atualização cadastral, identificação do público e análise dos direitos eventualmente aplicáveis.
§ 3º As informações e os documentos relativos à saúde coletados no Censo Previdenciário serão tratados exclusivamente para as finalidades previdenciárias, administrativas e legais pertinentes, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas Bom Jesus/RN e a organização contratada elaborarão o plano de execução dos serviços com a definição dos locais e horários de realização do Censo, observando o cumprimento do disposto no art. 6º deste Decreto.
Art. 8º O Censo Previdenciário é de caráter obrigatório e pessoal, devendo o servidor titular de cargo efetivo, ativo, aposentado, pensionista e demais segurados, realizar o censo virtualmente (on-line) ou presencialmente em data agendada, apresentando toda documentação relacionada no art. 6º para realização do Censo.
§ 1º O servidor ativo, aposentado, pensionista e demais segurados a serem recenseados que não realizarem, de forma virtual (on-line) ou presencial, a atualização cadastral terão o pagamento de sua remuneração, proventos ou pensão suspensos a partir da conclusão do Censo Previdenciário, podendo regularizar sua situação cadastral a qualquer tempo, observado o § 3º deste artigo, de forma presencial, comparecendo à sede da Prefeitura Municipal, situada à Rua Manuel Andrade n.º 12 ou, de forma virtual (on-line), através do link: < https://bjprev.censoprevidenciario.app.br>.
§ 2º O restabelecimento do pagamento dar-se-á na folha de pagamento imediatamente posterior ao mês em que houve a regularização, devendo ser incluído nesta folha o pagamento do valor suspenso relativo ao período de suspensão.
§ 3º 30 (trinta) dias úteis de suspensão, será instaurado procedimento administrativo para apuração da situação e adoção das providências cabíveis, por não realização do Censo Previdenciário, assegurando o contraditório e ampla defesa, sendo o segurado notificado previamente pelo Diário Oficial dos Municípios (FEMURN).
§ 4º O servidor ativo, aposentado, pensionista e demais segurados que, por motivo de doença, gestação de risco ou outro impedimento justificado, estiverem impossibilitados de realizar o censo virtualmente (on-line) ou de comparecer presencialmente, serão atendidos em domicílio pela organização contratada, que prestará todas as etapas previstas pelo Censo Previdenciário, mediante comprovação por atestado ou laudo médico que comprove o impedimento.
§ 5º A solicitação de atendimento domiciliar deverá ser realizada até 7 (sete) dias antes do término do prazo de realização do Censo, com o preenchimento de todas as informações solicitadas para a execução da visita.
§ 6º Nos casos em que o servidor não for localizado, será notificado por meio do Diário Oficial do Município de Bom Jesus/RN, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a realização do Censo, aplicando-se, após esse prazo, o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo.
Art. 9º O público-alvo a ser recenseado é responsável pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais, conforme a legislação aplicável, por qualquer informação falsa ou inexata.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 21 de agosto de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal