SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 31 de março de 2025
LEI N.º 505 DE 28 MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 505 DE 28 MARÇO DE 2025.
Lei n.º 505 de 28 março de 2025.
Institui o “Dia da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA” no calendário oficial do Município de Bom Jesus/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização sobre o transtorno do Espectro Autista” no calendário oficial de eventos do Município de Bom Jesus/RN.
Art. 2° Celebrado em 2 de abril, tem como objetivo promover conhecimento sobre o transtorno, levar informação, conscientização, verificar meios de tratamento e diagnostico, necessidade e direito dos autistas, promovendo politicas políticas que apoie os indivíduos afetados.
Art. 3° Durante a semana que antecede o dia da conscientização, serão realizadas atividades educacionais e campanhas de conscientização em unidades educacionais, unidades de saúde e em todos os órgãos públicos, promover palestras, rodas de conversas, workshop voltados para responsáveis, pais e também profissionais de saúde e educação, visando disseminar conhecimentos sobre o TEA, assim promovendo estudo e medidas de inclusão social, obtendo a participação comunitária dos autistas.
Art. 4° Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 28 de março de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal