GABINETE DO PREFEITO · 10 de fevereiro de 2023
LEI Nº 462 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS XI, XII. XIII E XIV CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N. 444/2022 QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N. 345/2015 QUE REGE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS XI, XII. XIII E XIV CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N. 444/2022 QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N. 345/2015 QUE REGE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
LEI Nº 462 de 09 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a atualização dos anexos XI, XII. XIII e XIV constantes na Lei Municipal n. 444/2022 que trata da atualização dos anexos da Lei Municipal n. 345/2015 que rege a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus autorizado a atualizar anexos XI, XII. XIII e XIV constantes na Lei Municipal n. 444/2022 que trata da atualização dos anexos da Lei Municipal n. 345/2015 que rege a contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma determinada nesta Lei, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária anual vigente.
Art. 3º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência Fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
ANEXO XI – ESPECIALIDADES MÉDICAS
Quant. Máxima de
Consultas /
Procedim. (Mês)
PROFISSIONAL
Valor por
Consul. / Proced.
CH
25
CARDIOLOGISTAS - Consulta
ATÉ 200,00
Consulta
35
GINECOLOGISTA - Consulta
ATÉ 200,00
Consulta
25
PEDIATRA - Consulta
ATÉ 200,00
Consulta
35
PSIQUIATRA - Consulta
ATÉ 200,00
Consulta