GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2023
LEI N. 464 DE 26 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 464 DE 26 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 464 DE 26 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo para servidores públicos municipais efetivos e temporários no ambito do Município de Bom Jesus/RN a partir de 1º de Maio de 2023, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de Maio de 2023 que fixou o valor do salario mínimo nacional vigente para o ano de 2023;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido em R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) o piso salarial mínimo, a partir de 1º de Maio de 2023, pago a servidores públicos municipais efetivos e temporários do Município de Bom Jesus/RN que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos à 1º de Maio de 2023, revogadas as disposições contrárias.
Bom Jesus/RN, em 26 de Maio de 2023.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal