SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de agosto de 2026
LEI Nº538 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº538 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº538 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) no âmbito do Município de Bom Jesus/RN, com o fim de garantir atenção integral e atendimento prioritário, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Bom Jesus/RN, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), destinada a garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no acesso aos serviços públicos e privados para os portadores desta patologia.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com fibromialgia aquela que possui diagnóstico médico fundamentado nos critérios de consenso validados pela comunidade científica e pelas diretrizes de saúde pública vigentes.
Art. 3º A CIPF conferirá ao seu titular os seguintes direitos no território do Município:
- Atendimento prioritário e imediato em órgãos da administração pública direta e indireta municipal;
- Atendimento preferencial em estabelecimentos bancários, comerciais, hospitalares, farmacêuticos e prestadores de serviços de natureza privada;
Art. 4º A expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) ficará a cargo do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento padronizado conforme modelo constante no Anexo Único desta Lei, instruído com:
- Laudo emitido por profissional médico especialista competente, contendo o diagnóstico de Fibromialgia e o respectivo Código Internacional de Doenças (CID);
- Documento de identificação oficial com foto;
- Comprovante de residência atualizado no Município de Bom Jesus/RN.
§ 1º A carteira terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser renovada findo este prazo mediante atualização cadastral, mantendo-se o mesmo número de identificação.
§ 2º A emissão do documento previsto no caput será inteiramente gratuita para o beneficiário.
Art. 5º Em observância aos limites decorrentes do princípio da territorialidade e da competência federativa material do Ente Municipal, a validade e a eficácia jurídica da CIPF de que trata esta Lei restringem-se estritamente aos limites geográficos do Município de Bom Jesus/RN, inexistindo efeito vinculante automático ou obrigatoriedade de reconhecimento em outros territórios municipais ou estaduais, salvo se amparada por legislação de âmbito superior ou termos de reciprocidade formalizados.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e termos de cooperação técnica com a esfera estadual de saúde com o propósito de unificar e descentralizar bancos de dados, visando a ampla integração de políticas públicas voltadas a portadores de condições crônicas de dor oculta.
Art. 7º Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços públicos e privados deverão afixar, em local visível, o símbolo ou menção ao atendimento prioritário de portadores de fibromialgia.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo do Município de Bom Jesus/RN, em 05 de Agosto de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 538/ 2026
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPF)
Nome Completo: Data de Nascimento: / /
RG / Órgão Emissor: CPF: Gênero: M F Outro
Endereço Residencial: Nº: Bairro:
Cidade: Bom Jesus / RN E-mail:
Telefone / WhatsApp: ( )
Nome do Representante: Grau de Parentesco/Vínculo:
CPF do Representante: Telefone de Contato: ( )
Nome do Médico Assistente (Emissor do Laudo):
CRM nº:
UF:
Código Internacional de Doenças (CID-10 / CID-11):
Data do Laudo:/ /
4. TERMO DE DECLARAÇÃO E REQUERIMENTO
Nestes termos, o(a) abaixo assinado(a) REQUER a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), nos termos da Lei Municipal nº 538/2026. Declaro estar ciente de que, conforme o artigo 5º da referida Lei, este documento possui validade jurídica restrita e exclusiva aos limites territoriais do Município de Bom Jesus/RN, não gerando obrigações para estabelecimentos ou órgãos situados em outras municipalidades ou estados da federação.
Cópia do Documento de Identidade Oficial com foto e CPF do paciente.
Cópia do Comprovante de Residência recente em Bom Jesus/RN (máx. 90 dias).
Laudo Médico Original assinado contendo o diagnóstico de Fibromialgia e o CID correspondente.
01 (uma) foto 3x4 recente (ou captura digital no ato do cadastro).
Bom Jesus/RN, 05 de agosto de 2026.
Assinatura do Requerente ou do Responsáve