GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2016
LEI Nº 358 (*) - LOA 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 358 (*) - LOA 2017
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 29.767.066,00 (vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil e sessenta e seis reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 21.382.387,00 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e dois mil e trezentos e oitenta e sete reais); e
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.384.679,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título estão detalhadas por órgão em anexo da presente Lei.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação em vigor.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – Que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - Que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III - Que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos Arts. 3º e 5º desta Lei:
I - Receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – Distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – Quadros orçamentários consolidados;
IV – Discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – Discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI - Programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigorará a partir de 01 de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 08 de dezembro de 2016.
EDMUNDO AIRES DE MELO JUNIOR
Prefeito Municipal
(*) Republicado por incorreção de data