SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 15 de janeiro de 2026
LEI Nº 525 DE 06 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 525 DE 06 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 525 DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a fixação do vencimento-base dos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Motorista, integrantes do quadro efetivo do Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) mensais o vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, integrantes do quadro permanente de pessoal do Município de Bom Jesus/RN, em conformidade com o salário base.
Art. 2º Fica fixado em R$ 2.450,33 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e trinta e três centavos) mensais o vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Motorista, integrantes do quadro permanente de pessoal do Município de Bom Jesus/RN.
Art. 3º Os valores estabelecidos nesta Lei servirão como base para o cálculo das vantagens legais e demais direitos previstos na legislação municipal vigente.
Art. 4° Os servidores integrantes do quadro permanente de pessoal do Município de Bom Jesus/RN que, por força de reenquadramento funcional, passarem a integrar o cargo de Auxiliar de Enfermagem ou Motorista, desde que no exercício de atividades vinculadas à área da saúde, também serão alcançados pelos efeitos desta Lei, fazendo jus aos reajustes e adequações remuneratórias nela previstos, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, 06 de janeiro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
IMPACTO FINANCEIRO
ANEXO I DE LEI N.º 525 DE JANEIRO DE 2026
FIXA SALÁRIO PARA SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CLASSIFICAÇÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E MOTORISTAS DA PREFEITURA MUNICIPALMUNICIPAL DE BOM JESUS RN.
Nº
Nome do (a) Servidor(a)
CPF
Matricula
Função
Carga Horária
Lotação
VALOR
01
JOÃO BATISTA FERREIRA DE
MOURA
0000125
AUX. DE
ENFERMAGEM
44 HORAS
UMSAO
R$ 3.300,00
02
MARIA DE CASSIA DOS
SANTOS DUARTE
0000126
AUX. DE
ENFERMAGEM
44 HORAS
UMSAO
R$ 3.300,00
Nº
JOÃO BATISTA FERREIRA DE
MOURA
PERCENTUAIS % +
salário
VALOR R$
1/3 de férias
Decimo Terceiro 13.º
Sub Total R$
Valor Total R$
01
SALÁRIO
R$
R$ 3.300,00
R$ 1.848,00
R$ 5.544,00
R$ 7.392,00
R$ 7.392,00
02
ADIC. TEMPO SERVIÇO
28%
R$ 924,00
03
ADIC. NOTURNO
20%
R$ 660,00
04
INSALUBRIDADE
20%
R$ 660,00
R$ 5.544,00
Nº
MARIA DE CASSIA DOS
SANTOS
PERCENTUAIS % +
salário
VALOR R$
1/3 de férias
Decimo Terceiro 13.º
Sub Total R$
Valor Total R$
01
SALÁRIO
R$
R$ 3.300,00
R$ 1.848,00
R$ 5.544,00
R$ 7.392,00
R$ 7.392,00
02
ADIC. TEMPO SERVIÇO
28%
R$ 924,00
03
ADIC. NOTURNO
20%
R$ 660,00
04
INSALUBRIDADE
20%
R$ 660,00
R$ 5.544,00
Nº
Nome do (a) Servidor(a)
CPF
Matricula
Função
Carga Horária
Lotação
VALOR
01
ADRIEL GUEDES DA SILVA
0000131
MOTORISTA
44 HORAS
UMSAO
R$ 2.450,33
02
EDNALDO GOMES DE A.
0000110
MOTORISTA
44 HORAS
UMSAO
R$ 2.450,33
03
FRANCISCO ALVES DE M.
0000122
MOTORISTA
44 HORAS
UMSAO
R$ 2.450,33
04
FRANCISCO CANINDÉ DE A.
0000124
MOTORISTA
44 HORAS
UMSAO
R$2.450,33
05
FRANCISCO CHARLI DA S.
0000111
MOTORISTA
44 HORAS
UMSAO
R$2.450,33
06
ROBSON JUNIOR GOMES
0000137
MOTORISTA
44 HORAS
EDUCAÇÃO
R$2.450,33
07
FABIANO GALVÃO XEXEU
0000135
MOTORISTA
44 HORAS
ADM
R$ 2.450,33
Nº
ADREIL GUEDES DA SILVA
PERCENTUAIS % +
salário
VALOR R$
1/3 de férias
Decimo Terceiro 13.º
Sub Total R$
Valor Total R$
01
SALÁRIO
R$2.450,33
R$2.450,33
R$1.347,68
R$ 4.043,36
R$ 5.391,04
R$ 5.391,04
02
ADIC. TEMPO SERVIÇO
25%
R$612,58
03
ADIC. NOTURNO
20%
R$490,06
04
INSALUBRIDADE
20%
R$490,06
R$ 4.043,36
Nº
EDNALDO GOMES DE
ARAUJO
PERCENTUAIS % +
salário
VALOR R$
1/3 de férias
Decimo Terceiro 13.º
Sub Total R$
Valor Total R$
01
SALÁRIO
R$2.450,33
R$2.450,33
R$1.347,68
R$ 4.043,36
R$ 5.391,04
R$ 5.391,04
02
ADIC. TEMPO SERVIÇO
25%
R$612,58
03
ADIC. NOTURNO
20%
R$490,06
04
INSALUBRIDADE
20%
R$490,06
R$ 4.043,36
Nº
FRANCISCO ALVES DE
MACEDO
PERCENTUAIS % +
salário
VALOR R$
1/3 de férias
Decimo Terceiro 13.º
Sub Total R$
Valor Total R$
01
SALÁRIO
R$2.450,33
R$2.450,33
R$1.437,52
R$4312,56
R$5.750,08
R$5.750,08
02
ADIC. TEMPO SERVIÇO
36%
R$882,11
03
ADIC. NOTURNO
20%
R$490,06
04
INSALUBRIDADE
20%
R$490,06
R$4.312,56
Nº
FRANCSICO CANINDE DE
ALMEIDA
PERCENTUAIS % +
salário
VALOR R$
1/3 de férias
Decimo Terceiro 13.º
Sub Total R$
Valor Total R$
01
SALÁRIO
R$2.450,33
R$2.450,33
R$1.445,69
R$ 4.337,07
R$ 5.782,76
R$ 5.782,76
02
ADIC. TEMPO SERVIÇO
37%
R$906,62
03
ADIC. NOTURNO
20%
R$490,06
04
INSALUBRIDADE
20%
R$490,06
R$4.337,07
Nº
FRANCISCO CHARLI DA SILVA
PERCENTUAIS % +
salário
VALOR R$
1/3 de férias
Decimo Terceiro 13.º
Sub Total R$
Valor Total R$
01
SALÁRIO
R$2.450,33
R$2.450,33
R$1.347,68
R$ 4.043,36
R$ 5.391,04
02
ADIC. TEMPO SERVIÇO
25%
R$612,58
03
ADIC. NOTURNO
20%
R$490,06
04
INSALUBRIDADE
20%
R$490,06
R$ 4.043,36
Nº
ROBSON JUNIOR GOMES
PERCENTUAIS % +
salário
VALOR R$
1/3 de férias
Decimo Terceiro 13.º
Sub Total R$
Valor Total R$
01
SALÁRIO
R$2.450,33
R$2.450,33
R$1.020,97
R$3.062,91
R$4.083,88
R$4.083,88
02
ADIC. TEMPO SERVIÇO
25%
R$612,58
03
ADIC. NOTURNO
20%
-
04
INSALUBRIDADE
20%
-
R$3.062,91
Nº
FABIANO GALVÃO XEXEU
DA SILVA
PERCENTUAIS % +
salário
VALOR R$
1/3 de férias
Decimo Terceiro 13.º
Sub Total R$
Valor Total R$
01
SALÁRIO
R$2.450,33
R$2.450,33
R$1.020,97
R$3.062,91
R$4.083,88
R$4.083,88
02
ADIC. TEMPO SERVIÇO
25%
R$612,58
03
ADIC. NOTURNO
20%
-
04
INSALUBRIDADE
20%
-
R$3.062,91
CARGO
VANTAGENS ANTIGO
VANTAGENS NOVO
SUBTOTAL ANTIGO
1/3 Férias
SUBTOTAL NOVO
1/3 Férias
AUX DE ENFERMAGEM
R$ 5.009,40
R$ 11.088,00
R$ 6.679,20
R$ 14.784,00
MOTORISTA
R$ 19.343,00
R$28.866,46
R$ 23.557,51
R$35.873,72
CARGO
Total de Decimo Terceiro 13.º antigo
Total de Decimo Terceiro
13.º novo
AUX DE ENFERMAGEM
R$ 5.009,94
R$ 11.088,00
MOTORISTA
R$19.343,00
R$28.866,46
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
José Nilson Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas objeto da Lei n.º 525/2026 – que tramitou na câmara Municipal , tem por objetivo fixação de vencimento-base para cargos efetivos de Auxiliar de Enfermagem e Motorista, integrante do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RN, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), tem compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Bom Jesus/RN, 06 de janeiro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. Motivação:
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei n.º 525/2026, que reajusta o vencimento básico dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Auxiliar de Enfermagem e Motorista integrante do quadro efetivo de pessoal.
I – Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2. Dados:
Lei nº 516/ 2025 - Lei Orçamentária para o Exercício 2026
Lei nº 515/ 2025 - PPA - Plano Plurianual 2026-2029
Lei nº 507/ 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2026
03.101 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
3 Despesas Correntes
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
08.701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3 Despesas Correntes
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
06.101 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
3 Despesas Correntes
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3. Metodologia:
Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro ora apresentado para o corrente exercício, tendo em vista as adequações do Quadro de Pessoal do Executivo, assim como a virtual projeção para os exercícios 2026, 2027 e 2028, foram utilizados os valores relativos à dotação “3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil”, constante no planejamento orçamentário desta Prefeitura.
Ademais, para as projeções dos exercícios 2027, 2028 e 2029 foram consideradas as metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo 3,80 a % (por cento) para 2027 (Resolução BACEN nº 4831/2020), 3,5 % (por cento) para 2028 e 2029 respectivamente.
Tabela 1: Aumento de despesas previstas para os exercícios de 2027, 2028 e 2029 em reais (R$)
MEMÓRIA DE CÁLCULO – INCREMENTO DE DESPESA
CARGOS
VENCIMENTO
FÉRIAS
13º SALÁRIO
PROJEÇÃO ATÉ
31/12/2027
PROJEÇÃO
2028
PROJEÇÃO
2029
Aux. De Enfermagem
R$ 11.088,00
R$3.696,00
R$11.088,00
R$11.509,34
R$11.912,17
R$12.329,10
Motorista
R$28.866,46
R$8.968,19
R$28.866,46
R$29.963,38
R$31.012,10
R$32.097,53
MEMÓRIA DE CÁCULO – INCREMENTO DE DESPESA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
VENCIMENTO
2026
PROJEÇÃO ATÉ
31/12/2027
PROJEÇÃO ATÉ
31/12/2028
PROJEÇÃO ATÉ
31/12/2029
3.1.90.11 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXA
11.088,00
11.509,34
11.912,17
12.329,10
Férias
3.696,00
3.836,45
3.970,73
4.109,70
Decimo Terceiro Salário 11.088,00
11.912,17
12.329,10
MOTORISTA
VENCIMENTO
2026
PROJEÇÃO ATÉ
31/12/2027
PROJEÇÃO ATÉ
31/12/2028
PROJEÇÃO ATÉ
31/12/2029
3.1.90.11 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXA
28.866,46
29.963,38
31.012,10
32.097,53
Férias
8.968,19
9.308,98
9.634,79
9.972,01
Decimo Terceiro Salário R$28.866,46
31.012,10
32.097,53
Tabela 2: Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para os exercícios de 2027, 2028 e 2029 em reais (R$)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2026
GASTO ESTIMADO
ORÇAMENTO
IMPACTO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
147.840,00
60.758.640,00
0,24%
MOTORISTA
384.232,17
60.758.640,00
0,63%
IMPACTO SOBRE O LIMITE CONSTITUCIONAL (art. 29-A, §1,
CRFB/88)
GASTO ESTIMADO
LIMITE DESPESA
COM PESSOAL
IMPACTO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
147.840,00
34.545.878,00
0,43%
MOTORISTA
384.232,17
34.545.878,00
1,11%
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2027 (*)
GASTO ESTIMADO
ORÇAMENTO
IMPACTO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
153.014,40
63.067.468,32
0,24%
MOTORISTA
397.680,29
63.067.468,32
0,63%
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2028 (*)
GASTO ESTIMADO
ORÇAMENTO
IMPACTO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
158.369,09
65.274.829,71
0,24%
MOTORISTA
411.599,10
65.274.829,71
0,63%
* poderá sofrer alteração.
(*) Previsão Orçamentária do PPA 2026-2029
(**) Considerado aumento de 3,80%, conforme meta de inflação para o exercício 2027 (Resolução BACEN nº 4918/2021)
(***) Considerado aumento de 3,50%, conforme meta de inflação para o exercício 2028 (Resolução CMN nº 5.018/2022)
3. Conclusão:
O presente estudo apresenta o resultado das medidas diretamente relacionadas à adequação a Estrutura Administrativos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus, nota-se que:
Que o aumento respectivamente nos exercícios,2027, 2028 e 2029;
atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os 54% de Gasto com Pessoal, conforme prelecionado em Lei;
atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da Lei Complementar 101/2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6 % da receita do município com o Legislativo;
que as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 202, conforme demonstrado;
que está condizente com as previsões constantes da LDO e PPA.
Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, em 06 de janeiro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal