SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de junho de 2025
LEI Nº 507, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 507, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Manoel Andrade, 12, Centro, Bom Jesus/RN - CEP: 59.270-000 CNPJ: 08.002.404/0001-26
Email: gabinete@bomjesus.rn.gov.br
LEI Nº 507, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Pública Municipal;
III - Da Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições inerentes às Despesas com Pessoal e encargos sociais;
VII - As Disposições sobre as Alterações na Legislação Tributária;
VIII - Da Transparência e da Participação Popular; e
IX - As Disposições Gerais.
CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão apresentadas nos Demonstrativos anexos a esta Lei, elaborados em conformidade com a Portaria nº 699, de 07 de julho de 2023 expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e os Fundos Municipais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN/MF nº 699/2023.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e providências.
CAPÍTULO II METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I
- Metas Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativo às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência de 2026 e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN/MF nº 699/2023.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Art. 9º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, bem como nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que compõem o Projeto de Lei Orçamentária Anual, as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo I de Metas Fiscais.
CAPÍTULO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 10º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
CAPÍTULO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 11 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VII
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 13 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, apurando o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS, conforme modelo da Portaria STN/MF nº 699/2023.
CAPÍTULO VIII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 14 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO IX
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 15 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 16 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN/MF nº 699/2023, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.
Art. 17 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Art. 18 - A finalidade do conceito de Resultado Nominal é indicar a avaliação da política fiscal nas contas públicas, ou seja, se haverá superávit ou déficit. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
Art. 19 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.
CAPÍTULO XI
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 20 - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual aprovado para vigorar no quadriênio 2026-2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de 2026, será efetivado em consonância ao que dispõe o Plano Plurianual aprovado e suas alterações para o mesmo período.
§ 2º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026 será dada maior prioridade:
a) às políticas de inclusão;
b) ao atendimento integral à criança, ao adolescente e ao idoso;
c) ao atendimento à sociedade em ações de saúde;
d) à promoção do desenvolvimento do ensino público municipal;
e) à austeridade na gestão dos recursos públicos;
f) à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
g) à promoção do desenvolvimento urbano e rural; e
h) utilização de pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida do ano imediatamente anterior, com ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
§ 4º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir os valores nominais das ações estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO XII
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 21 – O orçamento para o exercício de 2026 e as suas execuções, obedecerão aos seguintes princípios:
I. Unidade;
II. Totalidade;
III. Universalidade;
IV. Anualidade;
V. Exclusividade Orçamentária;
VI. Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação;
VII. Publicidade e Transparência;
VIII. Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas;
IX. Equilíbrio Orçamentário;
X. Legalidade;
XI. Orçamento Bruto;
XII. Realismo Orçamentário.
Art. 22 – O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus fundos e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, devendo esse estar expresso no Plano Plurianual (PPA).
II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
VI – Ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial, os quais devem estar expressos no Plano Plurianual (PPA). A codificação deverá seguir o dispõe o PPA.
VII - Recurso Ordinário, aquele previsto para ingressar no caixa da unidade gestora de forma regular seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
VIII. Recurso Vinculado, aquele que por força de legislação, normativa, convênio ou similares, deve ser aplicado em despesas específicas, ou ainda deve ter controle específico;
IX - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
X - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.
XI - Remanejamento de dotações, movimentação de recursos orçamentários quando em uma reforma administrativa, ou criação e extinção de órgãos;
XII - Transposição de dotações, movimentação de recursos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho, quando o motivo for a repriorização de ações governamentais;
XIII - Transferências de dotações, são realocações no âmbito das categorias econômicas de despesas, cujo motivo seja a repriorização de gastos governamentais.
§1°- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais e estas com a classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, diagnóstico situacional do programa, diretrizes, objetivos e metas físicas e indicação das fontes de financiamento.
§2°- A categoria de programação de que trata o art.167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 23 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando os respectivos vínculos com os Fundos, bem como com os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. As despesas serão desdobradas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto à sua natureza, classificadas por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com as Portarias SOF/STN nº 42/1999 e Interministerial nº 163/2001, com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) vigente, e com as determinações relativas às fontes de recurso, conforme os seguintes anexos:
I. Demonstrativo da Receita e Despesa;
II. Receitas por Categorias Econômicas;
III. Despesa por Categorias Econômicas;
IV. Programa Trabalho Governo por órgão;
V. Programa Trabalho Governo por função;
VI. Demonstrativo da despesa por funções, Subfunções conforme vínculo com os recursos;
VII. Demonstrativo da Receita Corrente Liquida;
VIII. Despesas por fonte de recurso;
IX. Receita por fonte de recurso;
X. Demonstrativo das despesas por órgãos e funções;
Art. 24 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Poder Legislativo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de:
I. Mensagem;
II. Texto do Projeto de Lei;
III. Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa;
IV. Orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.
Parágrafo Único - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO XIII
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 25 – O orçamento para o exercício financeiro de 2026 observará, entre outros, os princípios da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas respectivas fundações, fundos, empresas públicas e demais entidades da administração pública municipal, conforme disposto nos artigos 1º, § 1º, 4º, inciso I, alínea "a", e 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Adicionalmente, serão respeitados os princípios da unidade, universalidade e anualidade, conforme estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 26 – Os estudos para a definição das estimativas de receita para o exercício financeiro de 2026 deverão observar as normas técnicas e legais, considerando os efeitos de alterações na legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, variações nos índices de preços, crescimento econômico, ampliação da base de cálculo dos tributos e sua evolução nos últimos três exercícios, bem como projeções para os dois subsequentes, em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 27 – Na execução do orçamento, caso se verifique que o comportamento da receita poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações orçamentárias e observadas as respectivas fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I - Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
II - Despesas a título de ajuda de custo;
III - Despesas com locação de mão de obra;
IV - Despesas com locação de veículos;
V - Despesas com combustíveis;
VI - Despesas com treinamento;
VII - Transferências voluntárias a instituições privadas;
VIII - Outras despesas de custeio;
IX - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
X - Despesas com comissionados;
XI - Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XII - Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 28 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2026 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 29 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 30 - O Orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até três por cento (3%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2025, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 31 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão na Lei Orçamentária Anual se previamente contemplados no Plano Plurianual (PPA), conforme disposto no art. 5º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 32 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas, bem como o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, quando aplicável, conforme o disposto no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 33 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026, com dotações vinculadas e fontes de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras fontes extraordinárias, serão executados prioritariamente com essas fontes. Caso necessário, poderão ser complementados com fontes próprias, de acordo com o ingresso no fluxo de caixa, conforme disposto no art. 8º, § único, e no art. 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 34 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, conforme consta no Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 35 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
§ 1º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
§ 2º - O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.
Art. 36 - Os procedimentos administrativos relacionados à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à declaração do ordenador da despesa, conforme estabelecido no art. 16, itens I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deverão ser inseridos no processo que contiver os autos da licitação ou, quando aplicável, sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 37 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 38 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 39 - A previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro de 2026 serão orçadas a preços correntes.
Art. 40 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, até a Modalidade de Aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.
§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).
§ 2º - Os limites para suplementação serão de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 3º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa, de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º deste artigo e poderá ser feita por Portaria da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
§ 5º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§ 6º - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.
§ 7º - Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo e na abertura de crédito prevista no § 2º, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, e os destinados às dotações para execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares.
Art. 41 - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).
§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2026 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029 e com esta Lei.
§ 2º - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2026 também dependerá de autorização do Poder Legislativo, por meio de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 42 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 43 – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e suas alterações posteriores.
§ 1º – O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações em suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da Lei Orçamentária de 2026, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal, limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
§ 4º - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.
§ 5º - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.
Art. 44 – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.
§ 1º - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
§ 2º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 3º - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
§ 4º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, ou às proposições que o modifiquem, somente poderão ser apreciadas caso:
I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:
a) Dotações de pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 46 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 47 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 48 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal poderão, no exercício de 2026, mediante lei autorizativa específica, criar cargos, empregos e funções, reestruturar carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, bem como admitir ou contratar pessoal, a qualquer título – seja por concurso público ou em caráter temporário, conforme a legislação –, observados os limites e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2026.
Art. 49 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 50 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 51 - O orçamento do Município de Bom Jesus/RN, para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2025.
Parágrafo Único - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.
Art. 52 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 53 - Para os efeitos desta Lei e dos registros contábeis, considera-se terceirização de mão de obra, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação de pessoal para o desempenho de atividades ou funções que guardem relação com aquelas previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal ou que sejam próprias da Administração Pública Municipal. Nos casos em que houver a utilização de materiais ou equipamentos pertencentes ao contratado ou a terceiros, deverão ser feitas as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão de obra envolver, também, o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa deverá ser classificada em outros elementos que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 54 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 55 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 56 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO XVII
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Da Transparência
Art. 57 - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis, por meio dos sites https://site.bomjesus.rn.gov.br/ e https://site.bomjesus.rn.gov.br/transparencia-municipal, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II - Lei Orçamentária Anual - LOA;
III – Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e
IV – Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.
Seção II
Da Participação Popular
Art. 58 - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.
§ 1º - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis.
§ 2º - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Bom Jesus e redes sociais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à data estabelecida para sua realização, a fim de convocar a população para sua participação,
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se a Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atendimento das despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
III - Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;
IV - Serviço da dívida;
V - Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; e
VI - Obrigações tributárias e contributivas.
Art. 60 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência financeira.
Art. 61 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 62 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 63 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
Art. 64 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2026, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 65 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2026, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2024 e 2025 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 66 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como, na classificação orçamentária da receita e despesa, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.
Art. 67 – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, sem alteração do valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 68 - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.
Art. 69 - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 70 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 71 - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:
I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;
II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406, de 2002;
IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer; e
V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.
Art. 72 - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.
Art. 73 - O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Município e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF).
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo refere-se também aos Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, que serão publicados após a sanção da LOA 2026.
Art. 74 - O cálculo referente ao duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo será baseado nas Receitas Arrecadadas do Exercício Anterior, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar de forma unilateral, crédito adicional suplementar, por anulação parcial, no valor da diferença entre o orçado para o Poder Legislativo e o total do repasse do duodécimo, afim de ajustar o orçamento do Poder Legislativo.
§ 2º - Fica vedada o repasse de duodécimo baseado no valor previsto na Lei Orçamentária Anual para o Poder Legislativo, quando este estiver superior ao cálculo conforme dispõe o art. 29-A da CF.
Art. 75 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 17 de junho de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Manoel Andrade, 12, Centro – CEP: 59.270-000
CNPJ: 08.002.404/0001-26 - Telefone: (84) 3253-2209
http://www.bomjesus.rn.gov.br
ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:
“§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:
I- Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);
II- Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
III- Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);
IV- Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);
V- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);
VI- Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);
VII- Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990); VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
IX- Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
X- Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
XI- Pessoal e Encargos Sociais;
XII- Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;
XIV - Serviço da Dívida;
XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;
XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);
XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);
XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e
XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).
MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo propósito é assegurar que novas despesas somente sejam criadas quando houver fontes sustentáveis de financiamento. Tais fontes compreendem o aumento permanente de receita ou a redução de outras despesas de natureza continuada.
Nos termos do § 3º do art. 17 da LRF, considera-se aumento permanente de receita aquele decorrente da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo ou da criação ou majoração de tributos ou contribuições. Nesta estimativa, entende-se como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica — isto é, a elevação da grandeza econômica ou quantitativa sobre a qual incidem alíquotas, resultando no aumento da arrecadação. Consideram-se também os efeitos da legislação vigente sobre a arrecadação total.
Contudo, a definição de parâmetros seguros para estimativas de receita e demais indicadores fundamentais à realização de projeções confiáveis encontra-se comprometida. Fatores conjunturais e imprevisíveis têm dificultado a construção de cenários consistentes e sustentáveis.
Dessa forma, diante da incerteza quanto ao desempenho da atividade econômica no próximo exercício, não é possível projetar qualquer margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado. Ao contrário, mantido o atual cenário, projeta-se uma tendência de retração nos níveis de despesa, apesar do reconhecimento de que as demandas da população deverão ser significativamente maiores e mais urgentes no período vindouro.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
1. Receita - Base Calculo.pdf
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Realizada Média
Estimado
Ajuste
Estimado Ajustado
IPTU
150.356,32
197.514,41
247.739,99
198.537,00
207.392,00
51.397,00
258.789,00
ISS
557.455,76
667.594,23
714.899,62
646.650,00
675.491,00
71.293,00
746.784,00
ITBI
60.148,31
65.213,76
92.250,38
72.537,00
75.772,00
20.592,00
96.364,00
IRRF
1.363.502,58
1.462.095,56
1.687.897,88
1.504.499,00
1.571.600,00
151.578,00
1.723.178,00
Demais Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxas
92.088,27
124.245,84
174.397,33
130.244,00
136.053,00
46.122,00
182.175,00
Taxas (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições de Melhoria
388.946,79
426.527,41
487.664,49
434.380,00
453.753,00
78.381,00
532.134,00
Contribuições Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Sociais (RPPS)
1.010.744,07
1.733.125,93
2.055.483,82
1.599.785,00
1.671.135,00
426.023,00
2.097.158,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aplicações Financeiras
669.670,88
628.192,53
503.284,63
600.383,00
627.160,00
0,00
627.160,00
Aplicações Financeiras (RPPS)
69.060,71
114.123,99
200.286,56
127.824,00
133.525,00
0,00
133.525,00
Outras Receitas Patrimoniais
540.000,00
0,00
0,00
180.000,00
188.028,00
-188.028,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - Financeiras (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do FPM
18.601.046,33
19.087.966,50
21.509.053,60
19.732.689,00
20.612.767,00
1.010.481,00
21.623.248,00
Cota-Parte do FPM - EXTRAORDINÁRIA
1.719.710,47
1.882.573,44
2.214.194,64
1.938.826,00
2.025.298,00
101.207,00
2.126.505,00
Cota-Parte do ICMS
2.753.461,15
3.182.861,31
4.392.415,53
3.442.913,00
3.596.467,00
991.850,00
4.588.317,00
Cota-Parte do IPVA
235.761,76
308.809,43
287.584,52
277.385,00
289.756,00
10.654,00
300.410,00
Cota-Parte do ITR
3.885,14
5.422,76
3.426,19
4.245,00
4.434,00
-854,00
3.580,00
Transferências da LC nº 61/1989
3.601,63
6.560,02
8.784,89
6.316,00
6.598,00
2.579,00
9.177,00
Transferências do FUNDEB
13.331.354,01
14.506.758,58
14.809.677,49
14.215.930,00
14.849.960,00
1.009.327,00
15.859.287,00
Outras Transferências Correntes
7.592.923,16
6.855.363,36
9.866.032,94
8.104.773,00
8.466.246,00
1.224.998,00
9.691.244,00
Outras Transferências Correntes (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS- Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Principal
4.023,93
0,00
0,00
1.341,00
1.401,00
-401,00
1.000,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Realizada Média
Estimado
Ajuste
Estimado Ajustado
Transf. da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022 - Principal
0,00
66.131,92
0,00
22.044,00
23.027,00
-22.027,00
1.000,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais(RPPS)
0,00
0,00
1.857,94
619,00
647,00
1.293,00
1.940,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
2.564,99
22.708,56
28.833,93
18.036,00
18.840,00
11.280,00
30.120,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos(RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.000,00
1.000,00
Demais Receitas Correntes (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - Financeiras (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de crédito
0,00
0,00
1.398.731,73
466.244,00
487.038,00
-486.038,00
1.000,00
Operações de crédito (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
143.700,00
0,00
47.900,00
50.036,00
-49.036,00
1.000,00
Outras Alienações de Bens (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de empréstimos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Convênios
2.003.686,71
2.618.224,10
960.019,01
1.860.643,00
1.943.628,00
-1.913.628,00
30.000,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Realizada Média
Estimado
Ajuste
Estimado Ajustado
Convênios (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital
300.000,00
349.837,00
663.761,71
437.866,00
457.395,00
185.969,00
643.364,00
Outras Transferências de Capital (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital - Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital - Financeiras (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - INTRA
2.028.873,38
2.969.735,01
4.218.674,25
3.072.428,00
3.209.458,00
1.418.975,00
4.628.433,00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionista - INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuição Patronal - Parcelamento - INTRA
35.139,19
61.854,27
104.782,92
67.259,00
70.259,00
37.741,00
108.000,00
Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - (RPPS) INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços (RPPS) - INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - Financeiras - INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - Financeiras (RPPS) - INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais - INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais (RPPS) - INTRA
0,00
0,00
51.963,06
17.321,00
18.094,00
0,00
18.094,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos (RPPS) - INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira - INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira (RPPS) - INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes (RPPS) - INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - Financeiras - INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - Financeiras (RPPS) - INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Dedução FUNDEB
-3.720.208,97
-3.817.593,02
-4.093.533,80
-3.877.112,00
-4.122.553,00
-202.096,00
-4.324.649,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Realizada Média
Estimado
Ajuste
Estimado Ajustado
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Dedução do FUNDEB
-776,95
-1.084,49
-685,18
-849,00
-887,00
171,00
-716,00
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Dedução do Fundeb
-804,78
0,00
0,00
-268,00
-280,00
80,00
-200,00
Cota-Parte do ICMS - Dedução do FUNDEB
-550.692,03
-649.583,80
-878.482,91
-692.920,00
-719.293,00
-198.370,00
-917.663,00
Cota-Parte do IPVA - Dedução do FUNDEB
-47.152,16
-61.761,61
-57.516,66
-55.477,00
-57.951,00
-2.131,00
-60.082,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Dedução do FUNDEB
-720,21
-1.311,90
-1.756,88
-1.263,00
-1.320,00
-516,00
-1.836,00
Transf . Analítica da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022 - Dedução FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
-4.605,00
4.405,00
-200,00
TOTAL GERAL
49.197.650,44
52.955.805,10
61.651.723,62
54.601.728,00
56.964.369,00
3.794.271,00
60.758.640,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
2. DESPESA - BASE CALCULO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026 Pág.: 1/2
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Realizadav(2024)
Realizada Média
Estimado
Ajuste
Estimado Ajustado
Pessoal e Encargos Sociais (3167)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3167) (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191)
2.055.126,75
2.995.241,69
4.252.392,64
3.100.920,00
3.239.221,00
1.349.437,00
4.588.658,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX)
17.900.080,44
19.770.620,37
21.256.448,53
19.642.383,00
20.518.433,00
1.708.614,00
22.227.047,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)
3.214.099,76
4.026.343,90
4.514.191,98
3.918.212,00
4.092.964,00
600.000,00
4.692.964,00
Juros e Encargos da Dívida (3267)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (3267) (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (3291)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (3291) (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (32XX)
26.532,20
37.634,41
114.591,04
59.586,00
62.244,00
57.458,00
119.702,00
Juros e Encargos da Dívida (32XX) (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3367)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3367) (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3391)
0,00
0,00
158.787,08
52.929,00
55.290,00
110.579,00
165.869,00
Outras Despesas Correntes (3391) (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (33XX)
18.632.288,31
19.761.620,42
23.514.815,50
20.636.241,00
21.556.617,00
1.864.209,00
23.420.826,00
Outras Despesas Correntes (33XX) (RPPS)
88.311,00
138.410,65
118.900,74
115.207,00
120.345,00
0,00
120.345,00
Investimentos (4491)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (4491) (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (44XX)
4.621.622,51
3.069.242,84
3.690.922,14
3.793.929,00
3.963.138,00
-2.134.909,00
1.828.229,00
Investimentos (44XX) (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.000,00
15.000,00
Concessão de empréstimos e financiamentos (45XX66)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos (45XX66) (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado (45XX64)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado (45XX64) (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito (45XX63)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito (45XX63) (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras (45XX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras (45XX) (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (4691)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Realizadav(2024)
Realizada Média
Estimado
Ajuste
Estimado Ajustado
Amortização da Dívida (4691) (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (46XX)
1.425.046,87
2.432.206,50
3.328.902,86
2.395.385,00
2.502.219,00
447.781,00
2.950.000,00
Amortização da Dívida (46XX) (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500.000,00
500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
130.000,00
130.000,00
TOTAL GERAL
47.963.107,84
52.231.320,78
60.949.952,51
53.714.792,00
56.110.471,00
4.648.169,00
60.758.640,00
RPPS
INTRA
Demais
Geral
Receitas
2.232.623,00
4.754.527,00
53.771.490,00
60.758.640,00
Despesas
4.958.309,00
4.754.527,00
51.045.804,00
60.758.640,00
Saldo
-2.725.686,00
0,00
2.725.686,00
0,00
Resultado Primário - Previsão
Valor Previsto
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha
1.953.055,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha
-71.751,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
3. RECEITA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
49.303.339,00
59.028.680,55
52.976.798,00
57.152.054,00
60.634.095,00
63.338.377,00
66.163.270,00
Receita Tributária
2.358.706,00
3.404.849,69
2.795.223,00
2.954.917,00
3.539.424,00
3.697.283,00
3.862.182,00
IPTU
184.263,00
247.739,99
170.143,00
187.731,00
258.789,00
270.331,00
282.388,00
ISS
529.076,00
714.899,62
585.215,00
603.179,00
746.784,00
780.091,00
814.883,00
ITBI
91.668,00
92.250,38
57.765,00
59.343,00
96.364,00
100.662,00
105.152,00
IRRF
1.037.958,00
1.687.897,88
1.405.000,00
1.463.664,00
1.723.178,00
1.800.032,00
1.880.313,00
Taxas
110.741,00
174.397,33
128.100,00
167.500,00
182.175,00
190.300,00
198.787,00
Contribuições de Melhoria
405.000,00
487.664,49
449.000,00
473.500,00
532.134,00
555.867,00
580.659,00
Receita de Contribuições
877.080,00
2.055.483,82
1.491.211,00
1.599.236,00
2.097.158,00
2.190.691,00
2.288.396,00
Contribuições Sociais
877.080,00
2.055.483,82
1.491.211,00
1.599.236,00
2.097.158,00
2.190.691,00
2.288.396,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
711.483,00
703.571,19
867.561,00
487.060,00
760.685,00
794.612,00
830.052,00
Aplicações Financeiras
691.483,00
703.571,19
862.561,00
486.060,00
760.685,00
794.612,00
830.052,00
Outras Receitas Patrimoniais
20.000,00
0,00
5.000,00
1.000,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
45.347.870,00
52.834.083,98
47.798.603,00
52.083.841,00
54.203.768,00
56.621.256,00
59.146.565,00
Cota-Parte do FPM
21.379.249,00
23.466.162,42
21.905.422,00
24.508.597,00
23.749.753,00
24.808.992,00
25.915.473,00
Cota-Parte do ICMS
2.834.683,00
4.392.415,53
2.871.512,00
3.199.581,00
4.588.317,00
4.792.956,00
5.006.722,00
Cota-Parte do IPVA
279.218,00
287.584,52
325.510,00
320.000,00
300.410,00
313.808,00
327.804,00
Cota-Parte do ITR
4.549,00
3.426,19
2.600,00
2.195,00
3.580,00
3.740,00
3.907,00
Transferências da LC nº 61/1989
3.881,00
8.784,89
5.881,00
5.903,00
9.177,00
9.586,00
10.014,00
Transferências do FUNDEB
13.832.116,00
14.809.677,49
15.533.000,00
15.402.200,00
15.859.287,00
16.566.611,00
17.305.482,00
Outras Transferências Correntes
7.014.174,00
9.866.032,94
7.154.678,00
8.645.365,00
9.693.244,00
10.125.563,00
10.577.163,00
Outras Receitas Correntes
8.200,00
30.691,87
24.200,00
27.000,00
33.060,00
34.535,00
36.075,00
Multa e Juros de Mora
0,00
1.857,94
1.000,00
1.000,00
1.940,00
2.027,00
2.117,00
Indenizações e Restituições
8.200,00
28.833,93
23.200,00
16.000,00
30.120,00
31.463,00
32.866,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
10.000,00
1.000,00
1.045,00
1.092,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
3.051.629,00
3.022.512,45
2.017.000,00
1.674.376,00
675.364,00
705.486,00
736.952,00
Operações de crédito
200.000,00
1.398.731,73
80.000,00
5.000,00
1.000,00
1.045,00
1.092,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2026 Pág.: 2/2
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens
0,00
0,00
10.000,00
2.000,00
1.000,00
1.045,00
1.092,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
10.000,00
2.000,00
1.000,00
1.045,00
1.092,00
Transferência de Capital
2.851.629,00
1.623.780,72
1.927.000,00
1.667.376,00
673.364,00
703.396,00
734.768,00
Convênios
2.032.021,00
960.019,01
1.560.000,00
20.000,00
30.000,00
31.338,00
32.736,00
Outras Transferências de Capital
819.608,00
663.761,71
367.000,00
1.647.376,00
643.364,00
672.058,00
702.032,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
1.119.904,00
4.534.207,31
2.525.321,00
4.663.021,00
4.754.527,00
4.966.579,00
5.188.088,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
1.119.904,00
4.534.207,31
2.525.321,00
4.663.021,00
4.754.527,00
4.966.579,00
5.188.088,00
DEDUÇÕES (IV)
-5.853.628,00
-7.287.745,81
-6.650.279,00
-7.121.207,00
-7.536.029,00
-7.872.135,00
-8.223.233,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
-866.582,00
-2.055.483,82
-1.491.211,00
-1.599.236,00
-2.097.158,00
-2.190.691,00
-2.288.396,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
0,00
0,00
0,00
-10.000,00
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários
-392.836,00
-200.286,56
-477.401,00
-164.760,00
-133.525,00
-139.480,00
-145.701,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
-4.594.210,00
-5.031.975,43
-4.681.667,00
-5.347.211,00
-5.305.346,00
-5.541.964,00
-5.789.136,00
RECEITA TOTAL
48.880.662,00
61.553.424,88
52.837.452,00
58.142.240,00
60.758.640,00
63.468.478,00
66.299.174,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
43.449.711,00
51.740.934,74
46.326.519,00
50.030.847,00
53.098.066,00
55.466.242,00
57.940.037,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
4. DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
36.484.179,00
49.518.947,79
41.545.883,00
46.848.999,00
50.580.884,00
52.836.791,00
55.193.312,00
Pessoal e Encargos Sociais
20.862.298,00
25.770.640,51
25.499.172,00
28.329.399,00
26.920.011,00
28.120.643,00
29.374.824,00
Juros e Encargos da Dívida
275.208,00
114.591,04
302.529,00
302.000,00
119.702,00
125.041,00
130.618,00
Outras Despesas Correntes
15.346.673,00
23.633.716,24
15.744.182,00
18.217.600,00
23.541.171,00
24.591.107,00
25.687.870,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
8.066.354,00
7.019.825,00
6.639.925,00
6.478.654,00
4.793.229,00
5.007.007,00
5.230.319,00
Investimentos
7.025.178,00
3.690.922,14
4.870.925,00
3.678.654,00
1.843.229,00
1.925.437,00
2.011.311,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
1.041.176,00
3.328.902,86
1.769.000,00
2.800.000,00
2.950.000,00
3.081.570,00
3.219.008,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
480.000,00
400.000,00
500.000,00
522.300,00
545.595,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)
44.550.533,00
56.538.772,79
48.665.808,00
53.727.653,00
55.874.113,00
58.366.098,00
60.969.226,00
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
3.858.137,00
4.411.179,72
4.106.644,00
4.284.587,00
4.754.527,00
4.966.579,00
5.188.089,00
Pessoal e Encargos Sociais
3.857.137,00
4.252.392,64
4.105.644,00
4.283.587,00
4.588.658,00
4.793.312,00
5.007.094,00
Juuros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
1.000,00
158.787,08
1.000,00
1.000,00
165.869,00
173.267,00
180.995,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimento
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida Interna
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
0,00
0,00
60.000,00
130.000,00
130.000,00
135.798,00
141.855,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)
3.858.137,00
4.411.179,72
4.171.644,00
4.414.587,00
4.884.527,00
5.102.377,00
5.329.944,00
DESPESA TOTAL VII = (III + VI)
48.408.670,00
60.949.952,51
52.837.452,00
58.142.240,00
60.758.640,00
63.468.475,00
66.299.170,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
5. RESTOS A PAGAR E DESPESAS PRIMARIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2022)
Realizada (2022)
Previsão (2023)
Realizada (2023)
Previsão (2024)
Realizada (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
409.566,97
409.566,97
193.144,01
193.144,01
33.610,19
33.610,19
109.179,83
42.873,00
44.785,00
46.782,00
DESPESAS CORRENTES
187.066,97
187.066,97
193.144,01
193.144,01
25.382,29
25.382,29
2.856,00
2.022,00
2.112,00
2.206,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
34.230,33
34.230,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)
0,00
0,00
968,00
968,00
0,00
0,00
720,00
510,00
533,00
557,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
187.066,97
187.066,97
157.945,68
157.945,68
25.382,29
25.382,29
2.136,00
1.512,00
1.579,00
1.649,00
Outras Despesas Correntes (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
222.500,00
222.500,00
0,00
0,00
8.227,90
8.227,90
106.323,83
40.851,00
42.673,00
44.576,00
Investimentos
222.500,00
222.500,00
0,00
0,00
8.227,90
8.227,90
106.323,83
40.851,00
42.673,00
44.576,00
Investimentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
482.911,52
73.344,55
893.235,47
700.091,46
411.856,59
306.196,31
538.900,73
312.089,00
326.008,00
340.548,00
DESPESAS CORRENTES
223.151,02
36.084,05
195.244,01
2.100,00
41.042,29
15.660,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
34.230,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)
0,00
0,00
968,00
0,00
1.760,00
1.760,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
223.151,02
36.084,05
160.045,68
2.100,00
25.882,29
500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
13.400,00
13.400,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
259.760,50
37.260,50
697.991,46
697.991,46
370.814,30
290.536,31
538.900,73
312.089,00
326.008,00
340.548,00
Investimentos
259.760,50
37.260,50
697.991,46
697.991,46
370.814,30
290.536,31
538.900,73
312.089,00
326.008,00
340.548,00
Investimentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2022)
Realizada (2022)
Previsão (2023)
Realizada (2023)
Previsão (2024)
Realizada (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL GERAL
892.478,49
482.911,52
1.086.379,48
893.235,47
445.466,78
339.806,50
648.080,56
354.962,00
370.793,00
387.330,00
Definição de Percentual de Pagamento
A = (soma da previsão 2022/2023/2024 ) / 3
B = (soma dos pagamentos 2022/2023/2024 ) / 3
C = B / A * 100
Cálculo da Previsão 2026
D = Previsão 2025
E = Previsão dos Pagamentos = D * C (Percentual encontrado)
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
6. RESULTADO PRIMARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
43.439.213,00
51.739.076,80
46.325.519,00
50.029.847,00
53.096.126,00
55.464.214,00
57.937.918,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.358.706,00
3.404.849,69
2.795.223,00
2.954.917,00
3.539.424,00
3.697.283,00
3.862.182,00
IPTU
184.263,00
247.739,99
170.143,00
187.731,00
258.789,00
270.331,00
282.388,00
ISS
529.076,00
714.899,62
585.215,00
603.179,00
746.784,00
780.091,00
814.883,00
ITBI
91.668,00
92.250,38
57.765,00
59.343,00
96.364,00
100.662,00
105.152,00
IRRF
1.037.958,00
1.687.897,88
1.405.000,00
1.463.664,00
1.723.178,00
1.800.032,00
1.880.313,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
515.741,00
662.061,82
577.100,00
641.000,00
714.309,00
746.167,00
779.446,00
Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
318.647,00
503.284,63
390.160,00
322.300,00
627.160,00
655.131,00
684.350,00
Aplicações Financeiras (II)
298.647,00
503.284,63
385.160,00
321.300,00
627.160,00
655.131,00
684.350,00
Outras Receitas Patrimoniais
20.000,00
0,00
5.000,00
1.000,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
40.753.660,00
47.802.108,55
43.116.936,00
46.736.630,00
48.898.422,00
51.079.292,00
53.357.428,00
Cota-Parte do FPM
17.409.506,00
19.372.628,62
17.864.855,00
19.867.122,00
19.425.104,00
20.291.464,00
21.196.463,00
Cota-Parte do ICMS
2.267.746,00
3.513.932,62
2.297.210,00
2.559.665,00
3.670.654,00
3.834.365,00
4.005.378,00
Cota-Parte do IPVA
223.374,00
230.067,86
260.408,00
256.000,00
240.328,00
251.047,00
262.244,00
Cota-Parte do ITR
3.639,00
2.741,01
2.080,00
1.756,00
2.864,00
2.992,00
3.125,00
Transferências da LC 61/1989
3.105,00
7.028,01
4.705,00
4.722,00
7.341,00
7.668,00
8.010,00
Transferências do FUNDEB
13.832.116,00
14.809.677,49
15.533.000,00
15.402.200,00
15.859.287,00
16.566.611,00
17.305.482,00
Outras Transferências Correntes
7.014.174,00
9.866.032,94
7.154.678,00
8.645.165,00
9.692.844,00
10.125.145,00
10.576.726,00
Demais Receitas Correntes
8.200,00
28.833,93
23.200,00
16.000,00
31.120,00
32.508,00
33.958,00
Outras Receitas Financeiras(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
8.200,00
28.833,93
23.200,00
16.000,00
31.120,00
32.508,00
33.958,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]
43.140.566,00
51.235.792,17
45.940.359,00
49.708.547,00
52.468.966,00
54.809.083,00
57.253.568,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
877.080,00
2.268.091,90
1.493.211,00
6.273.257,00
6.853.625,00
7.159.297,00
7.478.602,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
392.836,00
200.286,56
477.401,00
164.760,00
133.525,00
139.480,00
145.701,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
3.051.629,00
3.022.512,45
2.017.000,00
1.674.376,00
675.364,00
705.486,00
736.952,00
Operações de Crédito (VIII)
200.000,00
1.398.731,73
80.000,00
5.000,00
1.000,00
1.045,00
1.092,00
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
10.000,00
2.000,00
1.000,00
1.045,00
1.092,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
10.000,00
2.000,00
1.000,00
1.045,00
1.092,00
Transferências de Capital
2.851.629,00
1.623.780,72
1.927.000,00
1.667.376,00
673.364,00
703.396,00
734.768,00
Convênios
2.032.021,00
960.019,01
1.560.000,00
20.000,00
30.000,00
31.338,00
32.736,00
Outras Transferências de Capital
819.608,00
663.761,71
367.000,00
1.647.376,00
643.364,00
672.058,00
702.032,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
2.851.629,00
1.623.780,72
1.937.000,00
1.669.376,00
674.364,00
704.441,00
735.860,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
46.869.275,00
55.127.664,79
49.370.570,00
57.651.180,00
59.996.955,00
62.672.821,00
65.468.030,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
45.992.195,00
52.859.572,89
47.877.359,00
51.377.923,00
53.143.330,00
55.513.524,00
57.989.428,00
DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
38.015.484,00
49.294.898,79
41.237.594,00
44.840.569,00
50.522.102,00
52.775.388,00
55.129.170,00
Pessoal e Encargos Sociais
22.585.557,00
25.508.841,17
25.397.921,00
26.494.969,00
26.815.705,00
28.011.685,00
29.261.006,00
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
275.208,00
114.591,04
302.529,00
302.000,00
119.702,00
125.041,00
130.618,00
Outras Despesas Correntes
15.154.719,00
23.671.466,58
15.537.144,00
18.043.600,00
23.586.695,00
24.638.662,00
25.737.546,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
37.740.276,00
49.180.307,75
40.935.065,00
44.538.569,00
50.402.400,00
52.650.347,00
54.998.552,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
2.326.832,00
4.632.372,72
4.414.933,00
6.293.017,00
4.813.309,00
5.027.983,00
5.252.231,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
8.045.358,00
6.446.650,53
6.624.925,00
6.463.654,00
4.778.229,00
4.991.338,00
5.213.952,00
Investimentos
7.004.182,00
3.117.747,67
4.855.925,00
3.663.654,00
1.828.229,00
1.909.768,00
1.994.944,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XXVII)
1.041.176,00
3.328.902,86
1.769.000,00
2.800.000,00
2.950.000,00
3.081.570,00
3.219.008,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
7.004.182,00
3.690.922,14
4.855.925,00
3.663.654,00
1.828.229,00
1.909.768,00
1.994.944,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
471.992,00
0,00
540.000,00
530.000,00
630.000,00
658.098,00
687.449,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
20.996,00
0,00
20.000,00
15.000,00
15.000,00
15.669,00
16.368,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
47.564.278,00
56.930.428,14
50.765.923,00
55.040.240,00
57.688.938,00
60.261.865,00
62.949.544,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
45.216.450,00
52.298.055,42
46.330.990,00
48.732.223,00
52.860.629,00
55.218.213,00
57.680.945,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
-1.059.919,09
-2.142.569,85
-1.395.353,00
2.610.940,00
1.953.055,00
2.040.163,00
2.131.156,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
914.596,42
236.870,97
1.546.369,00
2.645.700,00
-71.751,00
-74.949,00
-78.290,00
Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
7. RESULTADO NOMINAL.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
691.483,00
503.284,63
862.561,00
321.300,00
525.731,00
549.179,00
573.672,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
275.208,00
114.591,04
302.529,00
302.000,00
119.702,00
125.041,00
130.618,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
1.192.020,00
0,00
2.106.401,00
2.665.000,00
334.278,00
349.189,00
364.764,00
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
-1.873.687,12
-1.384.900,60
-222.421,00
-2.848.598,05
-767.329,95
-871.978,00
-910.867,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
22.428.752,00
23.271.540,76
21.110.425,00
23.271.540,76
24.309.451,00
25.393.653,00
26.526.210,00
DEDUÇÕES (XL)
6.874.469,00
4.487.818,71
5.333.721,00
4.646.238,71
4.758.399,00
4.970.623,00
5.192.313,00
Disponibilidade de Caixa
6.874.469,00
4.487.818,71
5.333.721,00
4.646.238,71
4.758.399,00
4.970.623,00
5.192.313,00
Disponibilidade de Caixa Bruta
7.068.064,96
4.708.617,17
5.441.120,00
4.874.831,36
4.918.621,00
5.137.991,00
5.367.145,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
193.596,00
108.459,83
107.399,00
112.288,46
42.873,00
44.785,00
46.782,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
112.338,63
0,00
116.304,18
117.349,00
122.583,00
128.050,00
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
15.554.283,00
18.783.722,05
15.776.704,00
18.625.302,05
19.551.052,00
20.423.030,00
21.333.897,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
-1.683.299,00
-1.384.900,60
-222.421,00
-2.848.598,05
-767.329,95
-871.978,00
-910.867,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
8. MONTATE DA DIVIDA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
22.428.752,00
23.271.540,76
21.110.425,00
23.271.540,76
24.309.451,00
25.393.653,00
26.526.210,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
22.428.752,00
23.271.540,76
21.110.425,00
23.271.540,76
24.309.451,00
25.393.653,00
26.526.210,00
DEDUÇÕES ( II )
6.874.468,96
4.487.818,71
5.333.721,00
4.646.238,72
4.758.399,00
4.970.623,00
5.192.313,00
Ativo Disponível
7.068.064,96
4.708.617,17
5.441.120,00
4.874.831,36
4.918.621,00
5.137.991,00
5.367.145,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Proc.
193.596,00
108.459,83
107.399,00
112.288,46
42.873,00
44.785,00
46.782,00
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
112.338,63
0,00
116.304,18
117.349,00
122.583,00
128.050,00
Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)
15.554.283,04
18.783.722,05
15.776.704,00
18.625.302,04
19.551.052,00
20.423.030,00
21.333.897,00
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
9. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
10. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS
Exercício: 2026
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
Valor
Providências
Valor
Demandas Judiciais
325.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
325.000,00
Outros Passivos Contingentes
75.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência
75.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
0,00
SUBTOTAL
400.000,00
SUBTOTAL
400.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Valor
Providências
Valor
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
0,00
0,00
Frustração de Arrecadação
100.000,00
Contingenciamento de Despesas
100.000,00
Restituição de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepância de Projeções
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
SUBTOTAL
100.000,00
SUBTOTAL
100.000,00
TOTAL
500.000,00
TOTAL
500.000,00
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11. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
56.004.113
53.612.974
0,06
0,00
58.501.899
53.421.513
0,06
0,00
61.111.086
52.818.570
0,06
0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
53.144.330
50.875.292
0,06
0,00
55.514.569
50.693.607
0,06
0,00
57.990.520
50.121.452
0,06
0,00
Receitas Primárias Correntes
52.468.966
50.228.763
0,06
0,00
54.809.083
50.049.386
0,06
0,00
57.253.568
49.484.501
0,06
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.539.424
3.388.306
0,00
0,00
3.697.283
3.376.206
0,00
0,00
3.862.182
3.338.100
0,00
0,00
Transferências Correntes
48.898.422
46.810.666
0,06
0,00
51.079.292
46.643.496
0,05
0,00
53.357.428
46.117.051
0,05
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
31.120
29.791
0,00
0,00
32.508
29.685
0,00
0,00
33.958
29.350
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital
675.364
646.529
0,00
0,00
705.486
644.221
0,00
0,00
736.952
636.951
0,00
0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
55.874.113
53.488.525
0,06
0,00
58.366.098
53.297.505
0,06
0,00
60.969.226
52.695.960
0,06
0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
52.860.629
50.603.704
0,06
0,00
55.218.213
50.422.987
0,06
0,00
57.680.945
49.853.885
0,06
0,00
Despesas Primárias Correntes
50.402.400
48.250.431
0,06
0,00
52.650.347
48.078.118
0,05
0,00
54.998.552
47.535.481
0,05
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
26.815.705
25.670.788
0,03
0,00
28.011.685
25.579.111
0,03
0,00
29.261.006
25.290.411
0,03
0,00
Outras Despesas Correntes
23.586.695
22.579.643
0,02
0,00
24.638.662
22.499.006
0,02
0,00
25.737.546
22.245.070
0,02
0,00
Despesas Primárias de Capital
1.828.229
1.750.171
0,00
0,00
1.909.768
1.743.921
0,00
0,00
1.994.944
1.724.239
0,00
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
354.962
339.807
0,00
0,00
370.793
338.593
0,00
0,00
387.330
334.771
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
60.758.640
58.164.503
0,07
0,00
63.468.478
57.956.788
0,07
0,00
66.299.174
57.302.657
0,06
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
59.996.955
57.435.339
0,07
0,00
62.672.821
57.230.226
0,06
0,00
65.468.030
56.584.296
0,06
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
60.758.640
58.164.503
0,07
0,00
63.468.475
57.956.785
0,07
0,00
66.299.170
57.302.653
0,06
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
57.688.938
55.225.864
0,07
0,00
60.261.865
55.028.641
0,06
0,00
62.949.544
54.407.557
0,06
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
-71.751
-68.688
0,00
0,00
-74.949
-68.440
0,00
0,00
-78.290
-67.666
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
1.953.055
1.869.668
0,00
0,00
2.040.163
1.862.992
0,00
0,00
2.131.156
1.841.967
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
525.731
503.285
0,00
0,00
549.179
501.488
0,00
0,00
573.672
495.827
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
119.702
114.591
0,00
0,00
125.041
114.182
0,00
0,00
130.618
112.894
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
24.309.451
23.271.540
0,03
0,00
25.393.653
23.188.433
0,02
0,00
26.526.210
22.926.716
0,02
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
19.551.052
18.716.305
0,02
0,00
20.423.030
18.649.466
0,02
0,00
21.333.897
18.438.978
0,02
0,00
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS
Exercício: 2026 Pág.: 2/2
Variáveis
Período
2026
2027
2028
PIB real (crescimento % anual)
3,20
3,40
2,40
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)
61,05
63,85
66,40
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
4,90
6,19
5,92
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação
4,46
4,83
5,65
Projeção do PIB do Estado - R$ mil
80.181.000.000,00
90.000.000.000,00
94.891.041.000,00
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025
NOTA: Noas:
1) As informações relativas às receitas e despesas foram obtidas a partir de estudos fundamentados em dados históricos, com a aplicação de critérios técnicos específicos para a apuração dos resultados apresentados.
2) A apuração da Meta de Resultado Primário seguiu a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, conforme diretrizes das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conformidade com as normas de Contabilidade Pública.
3) A dívida consolidada é estimada com base no montante atual e nas projeções de amortização.
4) O valor dos restos a pagar para o exercício de 2026 foi estimado com base na tendência observada em 2025. Para os exercícios de 2027 e 2028, considerou-se a aplicação de 50% desse valor.
5) As receitas de convênios não são previstas, em razão de sua natureza incerta. No entanto, como via de regra geram despesa primária no mesmo exercício de ingresso, não impactam a meta de resultado primário.
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12. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2024 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2024 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
50.312.131
0,06
97,24
57.019.218
0,06
110,20
6.707.087
13,33
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
47.877.359
0,05
92,53
52.859.573
0,06
102,16
4.982.214
10,41
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
48.665.808
0,05
94,06
56.538.773
0,06
109,27
7.872.965
16,18
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
46.330.990
0,05
89,54
52.298.055
0,06
101,08
5.967.065
12,88
Receita Total (COM FONTES RPPS)
52.837.452
0,06
102,12
61.553.425
0,07
118,96
8.715.973
16,50
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
49.370.570
0,05
95,42
55.127.665
0,06
106,55
5.757.095
11,66
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
52.837.452
0,06
102,12
60.949.953
0,07
117,80
8.112.501
15,35
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
50.765.923
0,06
98,12
56.930.428
0,06
110,03
6.164.505
12,14
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
1.546.369
0,00
2,99
236.871
0,00
0,46
-1.309.498
-84,68
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
-1.395.353
0,00
-2,70
-2.142.570
0,00
-4,14
-747.217
53,55
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
21.110.425
0,02
40,80
23.271.541
0,03
44,98
2.161.116
10,24
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
15.776.704
0,02
30,49
18.783.722
0,02
36,30
3.007.018
19,06
R$ 1,00
Parâmetros
Valor Previsto 2024
Valor Realizado 2024
PIB nominal
80.181.000.000,00
90.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
46.326.519,00
51.740.934,74
Fonte dos Parâmetros:
Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
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13. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
47.760.758
48.303.245
1,14
53.479.219
10,72
56.004.113
4,72
58.501.899
4,46
61.111.086
4,46
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
46.192.195
47.957.359
3,82
51.382.923
7,14
53.144.330
3,43
55.514.569
4,46
57.990.520
4,46
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
44.550.533
48.665.808
9,24
53.727.653
10,40
55.874.113
4,00
58.366.098
4,46
60.969.226
4,46
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)
45.216.450
46.330.990
2,46
48.732.223
5,18
52.860.629
8,47
55.218.213
4,46
57.680.945
4,46
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
48.880.662
52.837.452
8,09
58.142.240
10,04
60.758.640
4,50
63.468.478
4,46
66.299.174
4,46
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
46.869.275
49.370.570
5,34
57.651.180
16,77
59.996.955
4,07
62.672.821
4,46
65.468.030
4,46
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
48.408.670
52.837.452
9,15
58.142.240
10,04
60.758.640
4,50
63.468.475
4,46
66.299.170
4,46
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
47.564.278
50.765.923
6,73
55.040.240
8,42
57.688.938
4,81
60.261.865
4,46
62.949.544
4,46
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
914.596
1.546.369
69,08
2.645.700
71,09
-71.751
-102,71
-74.949
0,00
-78.290
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-1.059.919
-1.395.353
0,00
2.610.940
0,00
1.953.055
-25,20
2.040.163
4,46
2.131.156
4,46
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
22.428.752
21.110.425
-5,88
23.271.541
10,24
24.309.451
4,46
25.393.653
4,46
26.526.210
4,46
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
15.554.283
15.776.704
1,43
18.625.302
18,06
19.551.052
4,97
20.423.030
4,46
21.333.897
4,46
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-1.683.299
-222.421
0,00
-2.848.598
0,00
-767.330
0,00
-871.978
0,00
-910.867
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
49.671.188
50.718.407
2,11
53.479.219
5,44
53.612.974
0,25
53.421.513
-0,36
52.823.136
-1,12
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
48.039.883
50.355.227
4,82
51.382.923
2,04
50.875.292
-0,99
50.693.607
-0,36
50.125.784
-1,12
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
46.332.554
51.099.098
10,29
53.727.653
5,14
53.488.525
-0,45
53.297.505
-0,36
52.700.515
-1,12
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
47.025.108
48.647.540
3,45
48.732.223
0,17
50.603.704
3,84
50.422.987
-0,36
49.858.194
-1,12
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
50.835.888
55.479.325
9,13
58.142.240
4,80
58.164.503
0,04
57.956.788
-0,36
57.307.610
-1,12
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
48.744.046
51.839.099
6,35
57.651.180
11,21
57.435.339
-0,37
57.230.226
-0,36
56.589.187
-1,12
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
50.345.017
55.479.325
10,20
58.142.240
4,80
58.164.503
0,04
57.956.785
-0,36
57.307.607
-1,12
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
49.466.849
53.304.219
7,76
55.040.240
3,26
55.225.864
0,34
55.028.641
-0,36
54.412.260
-1,12
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
951.180
1.623.687
70,70
2.645.700
62,94
-68.688
-102,60
-68.440
0,00
-67.672
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-1.102.316
-1.465.121
0,00
2.610.940
0,00
1.869.668
-28,39
1.862.992
-0,36
1.842.126
-1,12
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
23.325.902
22.165.946
-4,97
23.271.541
4,99
23.271.540
0,00
23.188.433
-0,36
22.928.697
-1,12
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
16.176.454
16.565.539
2,41
18.625.302
12,43
18.716.305
0,49
18.649.466
-0,36
18.440.571
-1,12
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-1.750.631
-233.542
0,00
-2.848.598
0,00
-734.568
0,00
-796.254
0,00
-787.334
0,00
Nota:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:
II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
4,46
4,83
5,65
4,46
4,83
5,65
1,04
1,05
1,06
1,04
1,05
1,06
Fonte Índices de Inflação:
Banco Central do Brasil
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025
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14. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
-59.263.757
0,00
-16.111.897
0,00
10.224.271
100,00
TOTAL
-59.263.757
0,00
-16.111.897
0,00
10.224.271
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
-15.175.076
0,00
-28.247.568
0,00
-114.711
0,00
TOTAL
-15.175.076
0,00
-28.247.568
0,00
-114.711
0,00
NOTA: Fontes: Balanço Patrimonial do Município 2022, 2023 e 2024.
Em suma, o patrimônio líquido é impactado pelo resultado do exercício, que representa o desempenho da entidade em determinado período, e também por ajustes de exercícios anteriores, que visam corrigir erros ou mudanças de critérios contábeis de exercícios passados.
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15. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0
143.700
0
Alienação de Bens Móveis
0
143.700
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2024 (d)
2023 (e)
2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0
100.239
0
DESPESAS DE CAPITAL
0
100.239
0
Investimentos
0
100.239
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
SALDO FINANCEIRO
2024 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2022 (i) = ((Ic - IIf)
Valor (III)
43.461
43.461
0
NOTA: Fonte: RREO - Anexo 11 (LRF, § 1º art. 53, inciso III) Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos -6º bimestre/2023, publicado em 30.01.2024.
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16. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
RECEITAS CORRENTES (I)
6.728.450
4.868.037
3.137.146
Receita de Contribuições dos Segurados
2.055.483
1.733.124
1.010.743
Ativo
1.690.285
1.401.376
813.753
Inativo
365.198
331.688
196.990
Pensionista
0
60
0
Receita de Contribuições Patronais
4.323.457
3.031.589
2.064.012
Ativo
4.323.457
3.031.589
2.064.012
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
188.866
103.324
62.391
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
188.866
103.324
62.391
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
160.644
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
158.787
0
0
Demais Receitas Correntes
1.857
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
6.569.663
4.868.037
3.137.146
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
Benefícios
4.400.852
3.930.503
2.381.650
Aposentadorias
4.266.389
3.816.314
2.278.890
Pensões por Morte
134.463
114.189
102.760
Outras Despesas Previdenciárias
0
3.516
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
3.516
0
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
4.400.852
3.934.019
2.381.650
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
2.168.811
934.018
755.496
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
2023
2022
Valor
0
0
2.937.106
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS
2024
2023
2022
Valor
30.000
20.996
20.000
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0
0
0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
3.340.469
228.931
569.687
Investimentos e Aplicações
0
1.030.645
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os regimes
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
MUNICIPIO DE BOM JESUS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2024
2023
2022
Receitas Correntes
302.553
232.671
150.942
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
302.553
232.671
150.942
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2024
2023
2022
Despesas Correntes (XIII)
232.239
230.733
148.076
Pessoal e Encargos Sociais
113.339
92.323
59.765
Demais Despesas Correntes
118.900
138.410
88.311
Despesas de Capital (XIV)
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
232.239
230.733
148.076
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
70.314
1.938
2.866
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
158.662
100.587
81.180
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2024
2023
2022
Contribuições dos Servidores
0
0
0
Demais Receitas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2024
2023
2022
Aposentadorias
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0
0
0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
NOTA: Nota: Informações Extraídas do Balanço Anual de 2024 – Município de Bom Jesus/RN.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
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17. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025
5.086.003
7.711.791
-2.625.788
896.896
2026
5.397.102
7.845.747
-2.448.644
-1.551.749
2027
6.336.418
7.829.102
-1.492.683
-3.044.432
2028
7.163.900
8.478.760
-1.314.861
-4.359.293
2029
9.697.791
8.671.709
1.026.082
-3.333.210
2030
9.549.759
8.850.411
699.349
-2.633.862
2031
9.393.380
9.056.217
337.163
-2.296.699
2032
9.290.197
9.009.261
280.936
-2.015.763
2033
9.116.381
9.269.537
-153.156
-2.168.919
2034
9.015.543
9.175.891
-160.349
-2.329.268
2035
8.892.437
9.182.398
-289.962
-2.619.229
2036
8.771.682
9.131.513
-359.830
-2.979.060
2037
8.601.443
9.304.016
-702.572
-3.681.632
2038
8.474.215
9.246.429
-772.214
-4.453.846
2039
8.343.521
9.192.401
-848.880
-5.302.726
2040
8.229.271
9.022.737
-793.466
-6.096.193
2041
8.054.188
9.119.718
-1.065.531
-7.161.723
2042
7.931.745
8.948.890
-1.017.144
-8.178.868
2043
7.793.867
8.828.542
-1.034.675
-9.213.543
2044
7.648.625
8.701.690
-1.053.064
-10.266.607
2045
7.489.810
8.617.475
-1.127.666
-11.394.273
2046
7.325.967
8.511.799
-1.185.832
-12.580.105
2047
7.170.489
8.346.635
-1.176.146
-13.756.252
2048
6.999.719
8.214.958
-1.215.238
-14.971.490
2049
6.816.127
8.147.281
-1.331.154
-16.302.644
2050
6.651.671
7.944.240
-1.292.569
-17.595.213
2051
6.472.616
7.797.033
-1.324.417
-18.919.630
2052
6.286.383
7.652.951
-1.366.568
-20.286.198
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2053
6.083.559
7.585.101
-1.501.541
-21.787.739
2054
5.902.978
7.369.499
-1.466.521
-23.254.259
2055
5.700.075
7.262.692
-1.562.617
-24.816.877
2056
2.178.936
6.947.038
-4.768.101
-29.584.978
2057
2.154.855
6.588.967
-4.434.112
-34.019.090
2058
2.049.347
6.651.729
-4.602.383
-38.621.472
2059
2.017.341
6.355.771
-4.338.429
-42.959.902
2060
1.949.973
6.253.205
-4.303.232
-47.263.134
2061
1.944.555
5.856.634
-3.912.078
-51.175.212
2062
1.929.685
5.530.825
-3.601.140
-54.776.353
2063
1.911.094
5.247.685
-3.336.591
-58.112.943
2064
1.904.539
4.921.837
-3.017.298
-61.130.241
2065
1.895.976
4.628.966
-2.732.990
-63.863.231
2066
1.896.239
4.311.073
-2.414.834
-66.278.065
2067
1.893.956
4.029.312
-2.135.356
-68.413.421
2068
1.896.387
3.744.316
-1.847.929
-70.261.350
2069
1.899.832
3.475.309
-1.575.478
-71.836.827
2070
1.904.232
3.221.193
-1.316.961
-73.153.788
2071
1.909.519
2.980.646
-1.071.127
-74.224.915
2072
1.915.619
2.752.255
-836.636
-75.061.551
2073
1.922.462
2.534.688
-612.226
-75.673.777
2074
1.929.991
2.326.883
-396.893
-76.070.669
2075
106.427
2.128.115
-2.021.688
-78.092.357
2076
96.905
1.937.929
-1.841.023
-79.933.380
2077
87.812
1.756.179
-1.668.367
-81.601.747
2078
79.139
1.582.765
-1.503.627
-83.105.374
2079
70.881
1.417.625
-1.346.744
-84.452.118
2080
63.046
1.260.911
-1.197.866
-85.649.984
2081
55.655
1.113.107
-1.057.452
-86.707.436
2082
48.743
974.850
-926.108
-87.633.543
2083
42.333
846.655
-804.322
-88.437.865
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2084
36.445
728.898
-692.453
-89.130.319
2085
31.092
621.833
-590.741
-89.721.060
2086
26.276
525.525
-499.249
-90.220.308
2087
21.988
439.761
-417.773
-90.638.082
2088
18.204
364.072
-345.868
-90.983.950
2089
14.892
297.840
-282.948
-91.266.898
2090
12.021
240.426
-228.404
-91.495.302
2091
9.558
191.162
-181.604
-91.676.906
2092
7.470
149.394
-141.925
-91.818.831
2093
5.724
114.486
-108.762
-91.927.593
2094
4.289
85.787
-81.498
-92.009.091
2095
3.131
62.626
-59.494
-92.068.585
2096
2.216
44.320
-42.104
-92.110.689
2097
1.510
30.209
-28.699
-92.139.387
2098
983
19.655
-18.672
-92.158.059
2099
603
12.052
-11.449
-92.169.508
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
18. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025
0
0
0
0
2026
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2027
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2028
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2038
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2039
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2048
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2049
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2050
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2051
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0
0
0
2052
0
0
0
0
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2053
0
0
0
0
2054
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2055
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2083
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0
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2084
0
0
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2085
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MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
19. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025
0
0
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2026
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2027
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2028
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2029
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2030
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2040
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2041
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2042
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2043
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2045
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2048
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2052
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026 Pág.: 2/3
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2053
0
0
0
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2054
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2055
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2083
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MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2084
0
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0
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2085
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2086
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0
2099
0
0
0
0
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
20. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 2026
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setor / Programas / Beneficiário
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2026
2027
2028
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU
Isenção
Empresas Loteadoras Cadastradas
17.263
18.126
19.033
Programa de educação fiscal, show de prêmios, programa de dívida ativa, programa de cadastro imobiliário, programa do censo municipal
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU - 30% em Parcela Única
Desconto Cota Única
Contribuintes
164.666
172.900
181.545
A renúncia de receita está contemplada na estimativa de arrecadação, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, devendo ser compensada por meio do incremento da arrecadação, especialmente por meio de programas de educação fiscal, entre outras medidas
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU - 15% em três vezes
Desconto
Contribuintes
82.333
86.450
90.772
Programa de educação fiscal, show de prêmios, programa de dívida ativa, programa de cadastro imobiliário, programa do censo municipal
TOTAL
264.262
277.476
291.350
NOTA: O Município não considera, para o período demonstrado, a ocorrência de renúncia de receitas.
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
21. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício: 2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Eventos
Valor previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
0
(-) Transferências Constitucionais
0
(-) Transferências ao FUNDEB
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
0
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = ( I + II )
0
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC Geradas por PPP
0
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 01.101 - CÂMARA MUNICIPAL
1001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1002 - INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1003 - REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1006 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2123 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2018 - MANUTENÇÃO CONV. PARA MAN. DE FORUM E DELEGACIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0024 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2039 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2069 - GESTÃO INTEGRADA EM SEGURANÇA PÚBLICA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2096 - DIVULGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2112 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 03.101 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2015 - CONTRIBUIÇÃO P/ PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
Programa: 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
Programa: 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2083 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECEDORES DE ENERGIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2126 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2127 - PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2134 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2183 - COOPERAÇÃO FUNC. PARA CUSTEIO COMP. E SUBSIDIÁRIO DAS ATIV. DE SEG. PÚBLICA DO TERRITÓRIO
Descrição: COOPERAÇÃO FUNCIONAL PARA CUSTEIO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 03.701 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS
0011 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
0706 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1052 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 997 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1202 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO IPBS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2094 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2182 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 04.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
1005 - PAGAMENTO OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 05.101 - SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
1007 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E/OU PASSAGENS MOLHADAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0137 - MOBILIDADE RURAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1008 - CONSTRUÇÃO, PERFURAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE POÇOS E CISTERNAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0120 - OFERTA DE ÁGUA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1051 - AQUISIÇÃO DE TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1057 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ABATEDOURO MUNICIPAL
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1067 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE FARINHA COMUNITÁRIA
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1069 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE MERCADO PÚBLICO
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1085 - REFORMA DO GALPÃO E REVITALIZAÇÃO DA FEIRA - LIVRE
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 692 - COMERCIALIZAÇÃO
Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1106 - INSTALAÇÃO DE FEIRA AGROECOLÓGICA NO MUNICÍPIO
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1203 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE AGROINDUSTRIAS
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1204 - AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE AGUAS CINZAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DO PEQUENO AGRICULTOR
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2057 - CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO MUNICIPAL
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2067 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE FARINHA COMUNITÁRIA
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2084 - PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO DOS REBANHOS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2085 - ABASTECIMENTO D`AGUA POR CARRO PIPA
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0120 - OFERTA DE ÁGUA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2114 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2186 - FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa: 0161 - DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2193 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO/CIM/AMLAP
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0122 - PLANEJAMENTO URBANO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1010 - REFORMA E URBANIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1013 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA E/OU EQUIP. DE UNI. ESCOLAR
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1016 - CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE QUADRA DE ESPORTE E/OU CAMPO DE FUTEBOL
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1017 - IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA P/ESPORTE AMADOR
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1047 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTRO CULTURAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1049 - REESTRUTURAÇÃO E EQUIPAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1050 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE CRECHES COMUNITÁRIA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1059 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS COM ALUNOS DAS ESCOLA MUNICIPAIS
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1098 - FOMENTO A EDITORES E ESCRITORES DA TERRA
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1212 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0018 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2008 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2010 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2011 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0022 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2026 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2032 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FINANCIAMENTO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2035 - PROGRAMA DINH. DIRETO NA ESCOLA - PDDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2038 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SABERES DA TERRA - PROJOVEM CAMPO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2041 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2042 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL - PTERN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2045 - DESENVOLVIMENTO DO PROJETO SEGUNDO TEMPO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2047 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTRO CULTURAL
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0048 - CULTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2048 - CONSTRUÇÃO DE TEATRO MUNICIPAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0048 - CULTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2049 - CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA E PINACOTECA
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0048 - CULTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2050 - EQUIPAMENTO PARA BIBLIOTECA E PINACOTECA
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2052 - INCENTIVO E PROMOÇÃO DO ESPORTE AMADOR
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2059 - PROGRAMA MUNICIPAL BOM DE BOLA CRAQUE NA ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0042 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2065 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%
Descrição: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2071 - PROMOÇÃO DE FESTAS POPULARES E COMEMORATIVAS
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2081 - TRANSPORTE ESCOLAR COM O FUNDEB 30%
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2086 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0113 - FLORESTAS, PREFENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E INCÊNDIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2087 - FINANCIAMENTO DE EJA - EDUCÃÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2088 - OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2089 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2095 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO NO MUNICIPIO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2098 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA PANAEQ (QUILOMBOLA)
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2105 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2106 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2107 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2108 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 30%
Descrição: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2113 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2115 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2120 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0022 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2124 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE PRÉ-ESCOLA
Descrição: FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - PRÉ-ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2125 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2135 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS POR MEIO DE EDITAIS
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2140 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE APOIO A POLITICA NACIONAL LEI ALDIR BLANC
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À CULTURA - LC 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2200 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2201 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - EI NOVAS TURMAS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
1019 - IMPLEMENTAÇÃO E AÇÕES VOLTADAS PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE AMBIENTAL
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1020 - URBANIZAÇÃO DA LAGOA DO MEIO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1024 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0122 - PLANEJAMENTO URBANO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1025 - URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1027 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS E CANTEIROS E/OU ARBORIZAÇÃO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0058 - URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1028 - IMPLANTAÇÃO DE PLANTAS DEMONSTRATIVAS DE FONTES DE ENERGIA ALTERNATIVA
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0013 - ENERGIAALTERNATIVA RENOVÁVEL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1040 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Função: 26 - TRANSPORTE
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0134 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1044 - AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1053 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR PARA LIMPEZA URBANA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1054 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1055 - CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA MUNICIPAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0133 - TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1056 - URBANIZAÇÃO DA LAGOA NO CENTRO DA CIDADE
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1058 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0122 - PLANEJAMENTO URBANO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1063 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1064 - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO DE ESGOTO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1066 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E FOSSAS
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1068 - IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0006 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1070 - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO TEXTIL
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa: 0105 - COMERCIO E SERVIÇOS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1075 - CONSTRUÇÃO DA ESTÁTUA DO PADROEIRO MUNICIPAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0006 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1077 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTOS
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1101 - AQUISIÇÃO DE UM TRATOR PARA COMPACTAÇÃO DO LIXO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1102 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1103 - AQUISIÇÃO DE COLETORES DE LIXO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1104 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA PARA ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1105 - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1110 - AQUISIÇÃO DE CAÇAMBAS PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1201 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO COM URBANIZAÇÃO E QUIOSQUES
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1206 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0137 - MOBILIDADE RURAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1207 - CAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1213 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2000 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2053 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PARA LIMPEZA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2054 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2055 - CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA MUNICIPAL
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2056 - EXTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2058 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA CAPTAÇÃO DE ÀGUAS PLUVIAIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0058 - URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2076 - AQUISIÇÃO DE MOTOS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2077 - LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2091 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2118 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2122 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2180 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1011 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO SUS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1012 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1014 - MELHORIAS SANITÁRIA DOMICILIARES
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1021 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1029 - AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1030 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL MÉDICA E ODONTOLÓGICA DE SAÚDE E DEMAIS EQUIPAMENTOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1031 - AQUISIÇÃO DE UTI MÓVEL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1060 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1061 - CONSTRUÇÃO DE POLOS DE ACADEMIA DE SAUDE
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1062 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1079 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA 5 PASSAGEIROS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1080 - AMPLIAÇÃO E REEQUIPAMENTO DO LABORATÓRIO DA UNIDADE DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1093 - AQUISIÇÃO DE MOTOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1094 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1095 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1096 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UBS NAS COMUN DE GROSSOS, PIABAS, SANTA CATARINA E PASSAGEM COMPRIDA
Descrição: CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UBS NAS COMUNIDADES DE GROSSOS, PIABAS, SANTA CATARINA E PASSAGEM COMPRIDA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2013 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2023 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2024 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE COOPERAÇAO ENTRE A PREFEITURA E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
Descrição: PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO DE COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEIT E SERVIÇO DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2025 - MANUTENÇÃO DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2027 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS - SAÚDE BUCAL - LRPD
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2028 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2029 - MANUTENÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2030 - MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2031 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2036 - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2040 - MANUTENÇÃO OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2060 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2061 - REEQUIPAMENTO DO HOSPITAL MATERNIDADE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2062 - AMPLIAÇÃO / REFORMA DO HOSPITAL MATERNIDADE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2063 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0076 - SANEAMENTO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2064 - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO ESGOTO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0076 - SANEAMENTO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2066 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E FOSSAS
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0076 - SANEAMENTO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2070 - PROGRAMA PREVINE BRASIL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2078 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2079 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS C/ 15 PASSAGEIROS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2080 - AMPLIAÇÃO E REEQ. DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2082 - PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2092 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAUDE DRª ZILDA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2093 - AQUISIÇÃO DE MOTOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2099 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2100 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA -PSE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2101 - MANUTENÇAO DO NÚCLEO DE ASSISÊNCIA A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2111 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO SUS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2117 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2132 - REABILITAÇÃO ORAL PROTÉTICA, PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2133 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 09.101 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO,HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
1004 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA SEC MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1009 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1015 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DA SEC MUNIC DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2020 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2097 - SEGURANÇA ALIMENTAR
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2116 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2195 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2198 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA PARA A PESSOA IDOSA - CMAS - CMDI
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2199 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 09.701 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1065 - IMPLANTAÇÃO DO CRAS ITINERANTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1211 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (MAC) - IMPLANTAÇÃO DO CREAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2014 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2021 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF - CRAS
Descrição: MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF - CRAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2037 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2043 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA -BPC NA ESCOLA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0127 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2044 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2073 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ENXERGA MELHOR
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 242 - ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Programa: 0097 - ASSISTÊNCIAAO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2074 - GERAÇÃO DE RENDA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2102 - ACREDITANDO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE COM DIGNIDADE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2103 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS – IGD-SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2109 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0103 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2128 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
Descrição: PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ.
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2129 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2130 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - CONSELHO DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2136 - FORTALECIMENTO DO CRAS ITINERANTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2139 - ATUAÇÃO DO SUAS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIAS
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2184 - DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2185 - EDUCAÇÃO PERMANENTE NO SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2191 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2194 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO AO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCADSUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2196 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 09.702 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1214 - CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ELO DE CONVIVÊNCIA E APRENDIZAGEM
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2090 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2104 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2119 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2131 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2181 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ATEND A CRIANÇA E AO ADOLESC - SELO UNICEF
Descrição: POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - SELO UNICEF
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2197 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESPAÇO ELO DE CONVIVÊNCIA E APRENDIZAGEM
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 09.703 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
1038 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0119 - MORADIA DÍGNA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2138 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0186 - POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2192 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0186 - POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 10.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
1208 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1209 - CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1210 - RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2137 - PROMOÇÃO DE EVENTOS DE CONSCIÊNCIA FISCAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2187 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 11.101 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2188 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0188 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 12.101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2189 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0189 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 13.101 - REC. SOB SUP. SEC. MUN. ADM. E GESTÃO DE PESSOAS
0701 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0901 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
0704 - CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
0707 - CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICIPIOS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2017 - CONTRIBUIÇÃO À CONFED NAC.DOS MUN.E FEDERAÇÃO DOS MUN.DO RN E ASSOC DOS MUN. AGRESTE POTIGUAR-AMLAP
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2019 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
Descrição: PAGAMENTO DE PREC. P/FORÇA DE MAND. JUDICIAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS
0702 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS, FGTS E OUTROS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
0703 - PAGAMENTOS DE COMPROMISSOS PACTUADOS COM A CAERN E IBAMA
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
0705 - SERVIÇO DA DÍVIDA MUNICIPAL INTERNA
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
0708 - PAGAMENTO DA DIVIDA PACTUADA COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2005 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS E FGTS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0201 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 14.105 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2110 - FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO
Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação
Unidade Orçamentária: 99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2025
Exercício: 2026
Ação