GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2020
LEI N. 412 / 2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 412 / 2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N. 412 / 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uso de imóvel e dá outras providências.
Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel abaixo especificado, mediante documento legal, à pessoa jurídica, legalmente constituída, ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVÉIS DE BOM JESUS/RN, para fins de implantação, manutenção e exploração de espaço público destinado à: exploração do ramo de Cooperativa de Materiais Recicláveis.
· Empreendimento: Um Terreno medindo 615,22 m², com área total Construída de 168,83 m², localizada na Rua Manoel Andrade, n. 136, Centro, Bom Jesus/RN, conforme Escritura Pública, às margens do livro 02, folhas n. 133, Matrícula n. 121, sob n. 02-121, pertencente ao patrimônio público do município de Bom Jesus/RN.
Art. 2.ºA concessão de uso será gratuita e com prazo de 10 (dez) anos, e poderá ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1.º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3.ºA concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§1.ºOs investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
§2.ºCaberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
§3.ºSe para a execução da finalidade desta concessão de uso a concessionária receber recursos financeiros decorrentes de legislação federal ou estadual de incentivo as atividades afins, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar, caso necessário, recursos financeiros, especialmente por meio de obras e serviços, a título de contrapartida do Município, até o limite de 0,5% (meio por cento) do investimento total do projeto.
Art. 4.ºAs demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas pelo Executivo através de Termo de Cessão de Imóvel.
Art. 5.ºAs despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º Anexo a esta Lei, segue a documentação de regularização do imóvel objeto de cessão.
Art. 7.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus /RN, 26 de Novembro de 2020.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito