GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2016
LEI ESPECIAL Nº 001/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI ESPECIAL Nº 001/2016
BOM JESUS/RN, 05 DE OUTUBRO DE 2016
Reajusta Valores e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/ RN, usando das atribuições que lhes conferem os dispositivos da Constituição Federal vigente e tendo em vista o disposto da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - O município estabelece através desta Lei especial, os preços públicos conforme preceitua a lei Complementar municipal nº 001/2009, em seu art. 113, pela prestação dos seguintes serviços:
I – Expedientes;
II – Serviços diversos;
III – Cemitério.
IV – Matadouro
V – Quiosque e semelhantes.
§ Único – A tarifa é devida pela pessoa que utilizar os serviços do “caput” deste artigo.
Art. 2º - Os preços públicos cobrados pelo município por serviços que prestam, são constantes da Tabela anexa esta Lei Especial .
§ Único – Os preços constantes da tabela sofrerão reajustes sempre que necessário e nos termos da lei.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei Especial retroage a vigência da Lei Complementar 001/2009.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus, Gabinete do Prefeito Municipal, em Bom Jesus-RN, 05 de outubro de 2016, 121º da República.
EDMUNDO AIRES DE MELO JUNIOR
Prefeito Municipal
TABELA DE PREÇO
I – TARIFAS DE EXPEDIENTE
VALOR R$
1
ATESTADO POR LAUDO
37,15
2
PETIÇÃO, REQUERIMENTO DE RECURSOS EM GERAL.
37,15
3
CERTIDÃO DE ALINHAMENTO
44,57
4
CERTIDÃO DE CARACTERÍSTICAS
44,57
5
CARTA DE AFORAMENTO
74,33
II - CONTRATOS COM O MUNICIPIO
A
MENOR IGUAL10. 000,00
99,63
B
25.001,00 a 40.000,00
297,39
C
40.001,00 a 70.000,00
520,46
D
70.001,00 A 90.000,00
992,97
E
MAIOR QUE 90.001,00
1.487,08
III – CONSTRUÇÃO REFORMA E DEMOLIÇÃO
1
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM METRO LINEAR
0,70
2
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM METRO QUADRADO
1,48
3
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM METROS CÚBICO
2,20
4
DEPENDECIA EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS
1% do VR.AC
5
DEPENDNCIAS EM OUTROS PREDIOS
1% do VR.AC
6
BARRACÕES, GALPÕES, MARQUISES E TAPUMES
1% do VR.AC
7
DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO REFORMA E REPAROS
1% do VR.AC
8
MULTAS PARA CONSTRUÇÃO IRREGULARES
200% DO VR
IV – APROVAÇÃO DE PROJETO
1
REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS POR PAVIMENTO
1% do VR.AC
2
REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO POR PAVIMENTO
1% do VR.AC
V – TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
VALOR R$
1
DE NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
A
PELA NUMERAÇÃO ALÉM DA PLACA
22,28
B
PELA RENUMARAÇÃO ALÉM DA PLACA
29,70
2
DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
A
POR SERVIÇOS DE EXTENSÃO ATÉ 20 METROS
19,30
B
POR SERV. DE EXTENSÃO PELO Q/ EXCEDER DE 20 m. LINEAR, P/ CADA M. QUE EXCEDER
4,42
C
REBAIXAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS POR METRO QUADRADO
47,56
3
DE LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
A
DE BENS MERCADORIAS POR DIA DEPOSITADA
7,39
B
DE ANIMAIS POR DIA
30,68
4
ALUGUEL DE ESPAÇÕS EM PRÉDIOS PÚBLICOS
A
CONTRATO DE LOCAÇÃO BOX FECHADO (POR SEMANA)
5,53
B
BOX FEIRA LIVRE (POR SEMANA)
3,32
C
HOTELEIRAS (POR SEMANA)
2,21
D
TECIDOS E CONFECÇÕES BANCO GRANDE (POR SEMANA)
3,32
E
MIUDEZAS BANCO GRANDE (POR SEMANA)
3,32
F
BOVINOS POR CABEÇA
17,15
G
OVINOS, CAPRINOS E SUÍNOS POR CABEÇA
9,96
H
FRUTAS E VERDURAS
3,32
I
BANCA, MANGAIO, SANDÁLIAS, PLÁSTICOS E OUTROS
3,32
J
CEREAIS POR ESPAÇO
4,42
K
PEIXES
4,42
L
FRANGO
9,96
VI – TARIFAS DE CEMITÉRIO
VALOR R$
1
IMUNIZAÇÃO EM SEPULTURA RASA
A
DE ADULTO POR 05 ANOS
28,97
B
DE CRIANÇAS POR 05 ANOS
15,70
2
IMUNIZAÇÃO EM CARNEIROS
A
DE ADULTOS POR 05 ANOS
25,23
B
DE MENORES POR 03 ANOS
15,70
3
PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
A
DE ADULTOS POR 05 ANOS
31,20
B
DE MENORES POR 03 ANOS
15,70
4
PERPETUIDADE
A
TERRENO POR METROS QUADRADOS
31,20
5
EXUMAÇÃO
A
APÓS 05 ANOS
52,02
B
ANTES DE 05 ANOS
74,33
6
TAXA ANUAL DE PERPETUIDADE
A
DE CARNEIROS DE ADULTOS
16,32
B
DE CARNEIRO DE CRIANÇAS
10,38
C
JÁZIGO (CARNEIRO DUPLO)
31,20
D
DE NICHO PEQUENO 01 GAVETA FECHADA
17,82
E
DE NICHO GRANDE
37,15
VII - MATADOURO
VALOR R$
1
ABATE DE ANIMAIS
A
BOVINO VACUM POR CABEÇA
14,90
B
OUVINOS POR CABEÇA
7,43
C
CAPRINOS POR CABEÇA
7,43
D
SUINOS POR CABEÇA
7,43
E
AVES POR CABEÇA
1,40
F
OUTROS
15,65
VIII - QUIOSQUE E SEMELHANTES
VALOR R$
A
POR SEMANA
2,95
B
POR MÊS
11,84
C
POR ANO
29,66