SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 520 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 520 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 520 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Concurso Municipal de Decoração Natalina no Município de Bom Jesus/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bom Jesus/RN, o CONCURSO MUNICIPAL DE DECORAÇÃO NATALINA, a ser realizado anualmente no período natalino, com o objetivo de promover o embelezamento da cidade, estimular a criatividade da população e fortalecer o espírito natalino e o turismo local.
Art. 2º O concurso será destinado a imóveis localizados no território do Município de Bom Jesus/RN, nas seguintes categorias:
I – Residências;
II – Estabelecimentos comerciais.
Art. 3º A inscrição no concurso será gratuita e deverá ser realizada conforme edital a ser publicado pelo Poder Executivo, que regulamentará:
I – Prazo de inscrição;
II – Critérios de avaliação;
III – Forma de julgamento;
IV – Composição da Comissão Julgadora;
V – Datas de visita e avaliação.
Art. 4º A Comissão Julgadora será designada pelo Poder Executivo e poderá ser composta por representantes das Secretarias Municipais, da sociedade civil e de entidades ligadas à cultura e ao turismo.
Art. 5º Serão considerados, entre outros, os seguintes critérios para avaliação:
I – Criatividade e originalidade;
II – Harmonia e estética da decoração;
III – Iluminação e impacto visual;
IV – Sustentabilidade e reaproveitamento de materiais;
V – Integração com o espírito natalino.
Art. 6º A forma da premiação será regulamentada através de Decreto do Executivo.
Art. 7º Fica vedada a participação de imóveis pertencentes a agentes políticos, servidores públicos municipais em exercício de cargo comissionado ou função de confiança, contratados e prestadores de serviços, bem como de seus parentes em linha reta até o segundo grau, a fim de preservar a lisura do concurso.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, em 29 de dezembro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal