SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de agosto de 2026
DECRETO Nº 62/2026 – SMG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 62/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Manoel Andrade, 12, Centro - CEP: 59270-000
CNPJ 08.002.404/0001-26
http://www.bomjesus.rn.gov.br Tel: (84) 3253-2209
DECRETO Nº 62/2026 – SMG
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta e seis mil reais), para reforço de dotação consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual nº 516/2025, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 18 de agosto de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
676.000,00
02 .101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2.000,00
2210 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.000,00
05 .101 SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
24.000,00
2006 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
2033 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DO PEQUENO AGRICULTOR
14.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
14.000,00
06 .101 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
8.000,00
1223 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E DE ACESSIBILIDADE DAS UNIDADES ESCOLARES
8.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15420000
0001
8.000,00
07 .101 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
18.000,00
2012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
18.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15010000
0001
18.000,00
08 .701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
545.000,00
2099 MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16040000
0001
10.000,00
2013 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
240.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
240.000,00
2028 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16000000
0001
10.000,00
2029 MANUTENÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇA
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16040000
0001
10.000,00
2030 MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP
275.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
16050000
0001
105.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
170.000,00
09 .701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
79.000,00
2044 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
2129 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
77.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
27.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
50.000,00
Anexo II (Redução)
676.000,00
02 .101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
43.000,00
2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
27.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
27.000,00
2096 MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
14.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
4.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
4.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
15000000
0001
1.000,00
2039 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
2.000,00
06 .101 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
8.000,00
1224 IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E ROBÓTICA EDUCATIVA
8.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15420000
0001
8.000,00
07 .101 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
10.000,00
2012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
10.000,00
08 .701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
381.000,00
2099 MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
20.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16040000
0001
20.000,00
2060 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15001002
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
5.000,00
2013 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
50.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
16050000
0001
50.000,00
2025 MANUTENÇÃO DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES
170.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
170.000,00
2036 MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
60.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
16050000
0001
5.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
16050000
0001
50.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
16000000
0001
5.000,00
2029 MANUTENÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇA
5.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
5.000,00
1062 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
8.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
3.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15001002
0001
5.000,00
1029 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
10.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
5.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15001002
0001
5.000,00
1095 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15001002
0001
5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
5.000,00
1061 CONSTRUÇÃO DE POLOS DE ACADEMIA DE SAUDE
5.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15001002
0001
5.000,00
2082 PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR
5.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
5.000,00
1012 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
8.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
8.000,00
1021 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15001002
0001
10.000,00
1233 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
5.000,00
09 .701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.000,00
2129 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
13 .101 REC. SOB SUP. SEC. MUN. ADM. E GESTÃO DE PESSOAS
18.000,00
0701 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPVs
18.000,00
3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
15010000
0001
18.000,00
13 .102 REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS
214.000,00
0702 PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS, FGTS E OUTROS
94.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
15000000
0001
94.000,00
0705 SERVIÇO DA DÍVIDA MUNICIPAL INTERNA
120.000,00
3.2.90.22 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
15000000
0001
25.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
15000000
0001
95.000,00